Codigo Civil Artigo 79 A 103

passando a incluir as atividades de prestação de serviço e as ligadas à terra, que passaram a se submeter às normas aplicáveis, às atividades de comércio, bancárias securitárias e industriais. 13. 14. EMPRESÁRIO 15. 16. Segundo o art. 966 do Código Civil de 2002, empresário significa aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Sua empresa pode ser montada, comprada ou herdada, e sua atuação limita-se a…

Introdução Uma das partes mais importantes do Direito Obrigacional é a Responsabilidade Civil. Todo dever jurídico não cumprido em conformidade com o ordenamento, resulta em responsabilização pela reparação do dano causado injustamente a outrem por parte daquele que o causou. Essa é a regra geral do ordenamento brasileiro, a qual resulta de séculos de evolução. Para bem compreendermos sua estrutura, faz-se mister uma breve análise acerca de sua origem. Nas sociedades primitivas, a…

p. 29.693); RT 788/300. d) SIGNIFICADO DAS POSSÍVEIS PALAVRAS DESCONHECIDAS: Exordial - de exórdio (preâmbulo, prefácio) Relativo à peça inicial do processo. PROCESSO: 1.0441.04.911727-4/002(1) RELATOR: BRANDÃO TEIXEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO "EX EMPTO". PLEITO DE RETIFICAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE ÁREA. ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A MENOR ENTRE A ÁREA REAL E A MENCIONADA EM CONTRATO. VENDA AD MENSURAM. PROCEDÊNCIA NA…

Conceição Tavares; Sybelle de Souza Castro Miranzi Acidente de trabalho: agente biológico (2010) Paulo Gonçalves Guia de análise: acidentes de trabalho (2010) Ministério do Trabalho e Emprego O dano moral no acidente do trabalho e a responsabilidade civil objetiva do empregador (2009) José Otávio de Almeida Barros Junior Jornada de trabalho e acidente de trabalho: reflexões em torno da prestação de horas extraordinárias como causa de adoecimento no trabalho (2009) Cláudio Mascarenhas…

Direito de Família e o novo Código Civil__ Principais alteraçõesO direito de família e o novo código civil: principais alterações SÉRGIO GISCHKOW PEREIRA SUMÁRIO: 1. Introdução: objetivos do presente texto. 2. Casamento: 2.1 O casamento em sua existência e validade. 2.2 Da eficácia do casamento. 2.3 Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. 3. Das relações de parentesco: 3.1 Disposições gerais. 3.2 Filiação biológica. 3.3 Filiação adotiva. 3.4 Do poder familiar. 4. Do regime de…

fundacionais públicos); c) quanto à destinação: é a principal classificação, adotada pelo nosso Código Civil que, reproduzindo a anterior classificação constante do Código de 1916, subdivide os bens de acordo com sua utilização O novo Código Civil/2002 manteve a mesma classificação mas acrescentou os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público. Assim, de acordo com o artigo 99 do Código Civil, classificam-se os bens em:I – uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas,…

IMÓVEIS: BENS MÓVEIS: quando puderem ser transportados de um lugar para outro sem destruição e sem alteração de sua substância. BENS IMÓVEIS: Quando não puderem ser transportados sem destruição de sua substância. O CC classifica os bens imóveis em Art 79 e 80: a) Imóveis por sua natureza Solo, espaço aéreo e subsolo. b) Imóveis por acessão natural: Árvores, frutos pendentes, pedras, etc c) Imóveis por acessão física ou industrial Tudo aquilo que o homem incorporar artificial…

RESUMO Primeiramente, há a contextualização histórica do processo civil, seguida do surgimento de instrumentos coletivos no direito pátrio, concluindo-se que atualmente o Brasil caminha para o nascimento de um novo ramo do direito, o processual coletivo, com autonomia capaz de garantir a efetividade dos direitos transindividuais. Enumerou-se dois institutos deste novo ramo jurídio em formação para demonstrar a adaptação do Direito à nova realidade social. O estudo demonstra que foi a…

Processo Administrativo Fiscal II. Recurso I: perante decisão administrativa de segunda instância e processo de consulta. PROCEDIMENTO DE ENSINO: Para a resolução do caso concreto desta aula: Conhecimento prévio sobre: Processo Administrativo Fiscal. Artigos 27 ao 38 do Decreto 70.235/72, CRFB/88, CTN, e o CPC. CASO CONCRETO: AMÉRICAS TRAVEL LTDA. com sede na Rua Itaperuna, 39, Centro, Rio de Janeiro, recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de…

adolescente infrator Aluno Tenente Elton Luiz da silva couto, policial militar do estado do Rio Grande do Sul, aluno do Curso Básico de Administração Policial Militar, ano 2010/2011. Resumo Neste artigo analisaremos a maioridade penal e a redução da idade de imputação penal, queremos trazer a reflexão e a necessidade de estabelecer um elo entre o ser e o dever ser, que apresentam-se a cada dia, com novos elementos que desfazem os…