Codigo Civil Artigo 79 A 103

RATIONI LOCI, ? É uma redistribuição de competência jurisdicional entre órgãos da mesma justiça e de igual hierarquia, fundamentada no principio da aderência da jurisdição ao território. 2. QUAL A REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO CIVIL? A regra geral é que a ação deve ser proposta no domicilio do réu ( art. 94, CPC), quando o objeto for direito pessoal ou obrigacional. De acordo com o art 70, CC, domicilio é o lugar mais comum em que a pessoa se encontra com o animo de…

INTRODUÇÃO Este trabalho deverá auxiliar os alunos do Ensino Médio a entender, conhecer, e poder pesquisar dados sobre noções de Direito Civil, do Código Civil Brasileiro. Esta Cartilha conterá noções básicas do Código Civil – Lei Nº 10.406/2002, artigos 1º ate o artigo 103º, Do Código Civil. Iremos compilar aqui o Capitulo I (Lei de introdução ao Código Civil); Capitulo II (Das Pessoas); Capitulo III (Dos Bens). Esta Cartilha Cidadã deverá ser estudada e analisada por alunos do…

A ÉTICA NO EXERCÍCIO DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1. Introdução Na magistratura o código de ética foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça e em vigor desde o dia 26 de agosto de 2008, o Código de Ética da Magistratura Nacional possui 42 artigos que versam sobre temas de grande relevância, como a independência, a imparcialidade, o conhecimento, a cortesia, a transparência, o segredo profissional, a integridade profissional e pessoal. A necessidade de uma…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II CADERNO DE EXERCÍCIOS SEMANA 1 Caso concreto a) Rito ordinário: prazo de 15 dias, conforme o artigo 297 do CPC. b) O chamamento ao processo depende de admissão do juiz. Em caso positivo, acarretará a suspensão do processo (art. 79, CPC) e, consequentemente, a suspensão do prazo de resposta do réu. c) Não, deverão ser oferecidas simultaneamente, mas em peças autônomas, conforme o artigo 299 do CPC. Questão objetiva Letra B.…

................. 38 4.2.2 ATENTADOS CONTRA A HONRA...................................................................... 40 4.2.3 ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TESTAR............................................ 42 4.3 A ORIENTAÇÃO EM FACE DO CÓDIGO CIVIL DE 2002...................................... 44 4.4 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDIGNIDADE............................................................ 46 4.5 EFEITOS DA INDIGNIDADE....................................................................

CARLA CAROLINE DE PAULA ROCHA Processo Civil: Recursos Pré Questionamento nos Embargos de Declaração UNIVERSIDADE DE CUIABÁ-UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ-MT 2011 CARLA CAROLINE DE PAULA ROCHA Processo Civil: Recursos Pré Questionamento nos Embargos de Declaração Monografia apresentada à Faculdade de Direito/Universidade de Cuiabá como Exigência parcial para a obtenção do Título de bacharel em Direito. Sob a Orientação do professor Edson Abreu Xavier (orientador de conteúdo)…

......................................75 GREVE........................................................................................................77 EMPREGADO DOMÉSTICO...........................................................................79 TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA....................................................................85 ADOLESCENTE TRABALHADOR...................................................................89 ADOLESCENTE APRENDIZ ...................................

DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NOS ACIDENTES DO TRABALHO ANDRÉ FERNANDO CARVALHO Orientadora: Profª. Sonia Maria Ferreira Roberts Itajaí (SC), novembro de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NOS ACIDENTES DO TRABALHO ANDRÉ FERNANDO CARVALHO…

condições da ação, abordando desde o seu conceito ao entendimento da corrente majoritária, que compreende serem as mesmas para o processo penal e o processo civil. Em seguida, partimos para a definição de quais são as condições da ação, buscando-as dentro do próprio processo penal, para isto, partindo do já revogado artigo 43 do Código de Processo Penal. Por se tratar de matéria de extrema relevância subdividimos as condições da ação, abordando-as separadamente em prática de fato…

INTRODUÇÃO O objeto da presente pesquisa tem como base de estudo a matéria de Direito Processual Civil e consiste na súmula vinculante. A existência do efeito vinculante da súmula do Supremo Tribunal Federal para os juízes e tribunais inferiores é algo passível de controvérsias, com aos mais variados argumentos. Esta pesquisa, no entanto, tem o propósito de mostrar tais argumentos e, em seguida, tomar uma posição na conclusão. O presente trabalho foi desenvolvido…