Codigo Civil Artigo 79 A 103

.................2 2.Introdução ao Direito Civil………………………………………………..............3 2.1 .Obras consultadas na biblioteca e na Internet......................................................4 2.2 O novo Código Civil brasileiro em suas coordenadas axiológicas: do liberalismo à socialidade....................................................................................................................4 3 Capitulo I- Lei de Introdução ao Código Civil............................................

potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa”. Dessume-se da nova redação que o novel diploma ampliou o campo de incidência dos institutos despenalizadores – composição civil de danos e transação penal – até então restritos às contravenções penais em geral e crimes submetidos a procedimento comum do CPP apenados até um ano de pena privativa de liberdade, para abranger, também, os crimes apenados até dois anos, ou multa

... 40 15. Quem aprova o projeto de loteamento ou desmembramento? ................................... 41 16. Quais são as hipóteses em que o Poder Público não pode autorizar a realização de loteamentos (Parágrafo único do art. 3º da Lei n. 6.766/79)? ........................................... 41 17. Qual o percentual do loteamento ou do condomínio residencial deverá ser resguardado a título de área verde? ......................................................................................

determinado grupo social. E mais além, através deste grupo de regulamentos e normas que compõe todo o código civil brasileiro, garante-se a segurança e direito de igualdade para todos. Neste trabalho, buscou-se o objetivo de trazer para o leitor, uma linguagem clara e objetiva, a fim de proporcionar o fácil entendimento dos regulamentos tratados na constituição e código civil brasileiros. Neste, será possível ter o entendimento sobre as leis, partindo da esfera…

APLICAÇÕES LEGAIS PESSOAIS 11 2.1 – QUANDO COMEÇA E QUANDO TERMINA APERSONALIDADE CIVIL 11 2.2 – CAPACIDADES PLENA, INCAPACIDADE ABSOLUTA E INCAPACIDADE RELATIVA 14 2.3 – PESSOAS JURIDICAS: CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO 16 CAPITULO 3 – CONCEITOS E CLASSIFICAÇÃO DOS BENS 17 3.1 – BENS IMÓVEIS 17 3.2 – BENS IMÓVEIS – CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO 18 3.3 – BENS MÓVEIS 18 3.4 – BENS MÓVEIS - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO 19 3.5 – BENS FUNCÍVEIS 20 3.6 – BENS INFUNGÍVEIS…

QUESTIONÁRIO: JUDICIÁRIO 1) Como se apresenta a estrutura judiciária brasileira no texto constitucional? R: segundo o artigo 2o. Da CF/88, o Judiciário Brasileiro compõe os três poderes da União (legislativo, Executivo e Judiciário) independentes e harmônicos entre si. 2) Qual a origem da base teórica da tripartição de poderes? R: remonta da antiguidade a primeira base teórica da tripartição dos poderes. 3) Comente como Aristóteles pensava as 3 funções e como Montesquieu aprimorou

apontamentos para uma aproximação Henrique Kramer da Cruz e Silva* RESUMO: Este artigo objetiva contestar a tese de alguns marxistas que alegam serem absolutamente incompatíveis a teoria pura do Direito e as teorias jurídicas marxistas. A extensão e a complexidade da obra de Kelsen não permite desqualificá-la como obra de um mero apologeta da ordem jurídico estatal capitalista, como o caracterizam alguns de seus críticos. O artigo ocupase basicamente de delinear os contornos de uma…

deverá ser realizado de forma a contrariar as diretrizes insertas nos termos do art. 2º, também da aludida lei federal. Sua regulação se dá basicamente pela lei n. 6.766 de 19 de dezembro de 1979, compreendendo normas urbanísticas, sanitárias, civis e penais visando a disciplinar a ocupação do solo e o desenvolvimento urbano, e a tutela do interesse público coletivo subsumido na defesa da coletividade adquirente dos lotes previstos no empreendimento. 1 Lei n. 10.257/01: Art. 1.º…

internado, e por causa da gravidade dos ferimentos, Marcos veio a óbito, logo, diante do ocorrido Samuel será indiciado por homicídio por já encontrar-se na situação de maioridade penal. 3. ( ) José foi preso por bigamia, mas depois da revogação do artigo que previa adultério como crime, o mesmo foi posto em liberdade. 4. ( ) A lei posterior, que de qualquer modo favorece o agente, é aplicada aos fatos anteriores ainda que decididos por sentença condenatória transitado em…

feiras (SALA 110) DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL PROFESSOR: ROGERIO SOARES Bibliografia 1. Pablo Stolze, Saraiva, Novo Curso, Direito Civil Volume 1 (Parte Geral); RECOMENDACAO DO PROFESSOR; 2. Venosa, Silvio. Direito Civil, Volume 1, Atlas. 3. Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Volume 1, Saraiva. 4. Vademecum (Saraiva, Rt, Riedel, etc.). * Complementar: Caderno de Questões (p/ provas e concursos) Autor: Guerrinha * Direito Civil – Parte Geral,…