Citar Exemplo De Contrato Unilateral

ETAPA 01 Contrato de Locação de coisas. Se, durante a locação, deteriorar a coisa alugada, com culpa do locatário, a esse caberá pedir redução proporcional do aluguel? R. Não caberá redução no valor do aluguel, se a coisa deteriorar por culpa ou dolo do inquilino, conforme nosso Código Civil Art. 569, a saber: Art. 569. O locatário é obrigado: I- A servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la

........... 06 6. FUNÇÃO DO NOTÁRIO E DO REGISTRADOR................. 07 7. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR E DO INCORPORADOR.............................................................. 08 8. EQUIPARAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL PELO REGIME DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA........................................ 09 9. CONCLUSÃO ................................................................... 11 10. BIBLIOGRAFIA..............

1 CONTRATO DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL Matheus César Martini 1 RESUMO O presente artigo tem como escopo abordar o contrato de trabalho dos atletas profissionais de futebol, por apresentar características peculiares, é regido por legislação específica, porém está subordinado aos preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, apresentando após 1988, um status constitucional. Também é um instituto com regras aplicáveis da legislação geral, desde que…

substituindo-a pela compensação econômica, próxima do instituto da indenização existente no Brasil. O Direito Francês, através do Código Napoleão, foi responsável por significativos melhoramentos dos moldes romanos deste instituto. Podemos citar como exemplos desse avanço: a devida segregação entre responsabilidade civil e a responsabilidade penal; e a fixação do entendimento de que todo dano, inclusive os causados em razão de culpa (imprudência, negligência e imperícia), deveria ter…

norma em sua ratio legis, ou seja, o propósito da norma. Podemos citar como exemplo o Código de Defesa do Consumidor que tem como objetivo a proteção e a defesa deste. A interpretação teleológica é a que busca adaptar o sentido e o alcance da norma às novas exigências sociais. Nesta, o intérprete deve levar em consideração valores como a exigência do bem comum, o ideal de justiça, a ética, a liberdade, a igualdade, etc. Um exemplo desta interpretação é o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas

e moralidade, ao atuarem concreta, direta e imediatamente, na prossecução dos interesses públicos, excluídas as atividades de criação da norma legal e de sua aplicação judiciária contenciosa”. Esse conceito expande a visão clássica e unilateral do Direito Administrativo, que o tinha como um direito do Estado, enquanto administrador monopolista do interesse público, para incorporar a nova perspectiva, que enfatiza o direito do administrado em face do Estado, este, agora,…

para a resolução. Instrumentalidade: Realizar o direito, instrumento para a realização do direito. Definitividade: Capacidade de produzir coisa julgada se torna definitiva. Princípios da Jurisdição: Investidura: Legalmente investido no cargo. Exemplo: Juízes através de concurso publico. Indelegabilidade: 1° vez recebido o poder você não pode passa-lo. Aderência ao território: Adere ao território do qual o emana. A jurisdição só pode ser aplicada dentro dos limites e nas…

dar mandato. O mandato opera-se instrumentalmente por intermédio de procuração. ► Características O contrato por essência é personalíssimo, consensual, não solene, em regra gratuito e unilateral. É contrato porque resulta de um acordo de vontades, um mandante quem outorga a procuração e um mandatário que é outorgado, que aceita. Esta se configura pelo começo da execução. a) é contrato personalíssimo ou intuito personae porque se baseia na confiança, na presunção da lealdade. b)…

bovino são exemplos de energ cvias que tendo valor econômico são considerados bens moveis para efeitos civis. II) Conforme já vimos os direitos não são bens em sua essência mas serão considerados bens móveis os direitos reais sobre bens móveis por imperativo da lei. III) os direitos pessoais marcam as relações entre indivíduos que possuem objetivos compatíveis. Não são bens porém segundo código civil devem ser considerados bens moveis para efeitos legais. Ex: contrato de locação,…

seu impacto para o trabalhador e ao empregador que precisa arcar com esta “indenização”, estas discussões são relevantes para que empregados e empregadores saibam como agir, e entender o porquê desta proporcionalidade, e como proceder no fim do contrato de trabalho que é o momento primordial para se evitar uma demanda trabalhista se feita corretamente. Assim o trabalho será dividido em três capítulos, O primeiro apresenta a História das relações de trabalho, a partir dos anos trinta,…