Churrascaria Viabilidade

Decisões Administrativas referentes aos processos abaixo relacionados: ABBOTT PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. 25759.314328/2009-49 - AIS:403506/09-2 - GGPAF/ANVISA Penalidade de Multa no valor de R$ 7.500,00 ( Sete mil e quinhentos reais) BAR, RESTAURANTE E CHURRASCARIA CABANA DO INDIO LTDA - ME 25761.005029/2007-81 - AIS:137850/07-3 - GGPAF/ANVISA Penalidade de Multa no valor de R$ 6.000,00 ( Seis mil reais) BIOLUNIS INTERNACIONAL INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS S.A. 25759.228858/2007-80 -…

pagamento das verbas rescisórias próprias à resilição unilateral por ato do empregador, ou seja, próprias à dispensa sem justa causa”. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. EXTINÇÃO PARCIAL DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. VIABILIDADE DA REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO EQUIV ALENTE. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 173 E 369/TST NÃO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 296/TST QUANTO À ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido…