Cavalieri Filho Sergio Programa De Sociologia Jurídica

prevê a responsabilidade objetiva dos municípios pelo descumprimento das medidas nela estipuladas: Art. 51. Sem prejuízo da obrigação de, independentemente da existência de culpa, reparar os danos causados, a ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importe inobservância aos preceitos desta Lei ou de seu regulamento sujeita os infratores às sanções previstas em lei, em especial às fixadas na Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e…

Código Penal. Ao meu avô, Domingos Bolzan Filho (in memoriam), porto seguro da minha formação, quando me ensinou com atitudes sobre a importância do trabalho na vida de um Homem e sobre quão longe poderemos chegar com nossa determinação. AGRADECIMENTOS À minha mãe, Cecília Bolzan, exemplo de amor e dedicação na arte de cuidar do próximo. Agradeço por estar ao meu lado em todos os momentos, em especial por me amparar nos mais difíceis. Aos meus filhos, Henrique e Augusto, por me…

Anhanguera Educacional NOME Jamerson Douglas Alves dos Santos RA 7417638850 FICHAMENTO PROGRAMA DE SOCIOLOGIA JURIDICA Capítulos 1 ao 6 Gênese do Direito Função Social do Direito Conceito Sociológico do Direito Fatores da Evolução do Direito Fontes do Direito A Autonomia da Sociologia jurídica como ciência e suas relações com outras ciências sociais São Caetano do Sul-SP 2014 Paulo Roberto Primazzi Correa Capítulos 1 ao 6 Gênese do Direito Função Social do Direito Conceito

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Curso de Pós-Graduação em Direito Civil e Processo Civil PAULO SERGIO DE SOUZA VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA POLÍCIA MILITAR DO RJ. Rio de Janeiro 2012 VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA POLÍCIA MILITAR DO RJ Artigo Jurídico apresentado como exigência de conclusão do Curso de…

vítima, seja este bem jurídico patrimonial (cujo valor econômico pode ser auferido objetivamente) ou moral (subjetivo), este último tratando-se de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a honra, a imagem, a liberdade, etc. (CAVALIERI FILHO, 2009, p. 71). Portanto, o Direito, quando volta sua atenção para os danos e os comportamentos que os provocaram (ou com potencialidade de provocá-los) preocupa-se com aquelas situações de maior lesividade, nas quais os prejuízos…

SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA AULA 4 DIREITO PROF. CARLOS BEZERRA PLANO DE ENSINO Unidade 1 - DIREITO E SOCIEDADE: PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO SOCIAL DO DIREITO 1.1. Direito positivo e sociedade: a Sociologia Jurídica e Judiciária no campo das Ciências Sociais 1.2. Sociologia Jurídica do conflito. 1.2.1. Litigiosidade social e composição de conflitos. Justiça formal e justiça comunitária. 1.2.2. Monismo e pluralismo jurídico. 1.3. Poderes Legislativo e judiciário em suas funções de…

Hamilton Vieira Sobrinho (Examinador) AGRADECIMENTOS Agradeço imensamente ao meu Deus que é o motivo e a razão de toda minha existência e de todo meu trabalho. A minha família, mãe, irmãos, esposo, filho dentre outros, pois sem eles jamais chegaria até aqui. Ao meu professor orientador, Olavo Hamilton que sempre com muita presteza me recebeu e orientou-me com muita dedicação e competência. Aos meus amigos que sempre me deram força e…

SOCIOLOGIA E ANTROPOLOGIA JURÍDICA FUNÇÃO SOCIAL E A EFICÁCIA DO DIREITO Material baseado no livro de Sergio Cavalieri Filho. Programa de Sociologia Jurídica A PRESENÇA DO DIREITO NA SOCIEDADE CONCEITO SOCIOLÓGICO DO DIREITO Juntando todas as características até aqui examinadas, formulamos o seguinte conceito de Direito: conjunto de normas de conduta, universais, abstratas, obrigatórias e mutáveis, impostas pelo grupo social, destinadas a disciplinar as relações externas do…

Oportunidades No Trabalho. Autor: Aparecido Inácio Ferrari De Medeiros. Editora: LTR. Edição: 2012. Ativismo Judicial E A Efetivacao De Direitos No Supremo Tribunal Federal Autor: Mayra Marinho Miarelli E Rogerio Montai De Lima Edição: 2012 Editora: Sergio Antonio Fabris Ativismo Judicial No Processo Civil limites e possibilidades constitucionais Autor: Alexandre Sturion De Paula Editora: Servanda Edição: 2011. Ativismo-cooperativo na produção de provas - garantia de igualdade das…

Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. André Cleófas Uchôa Cavalcanti Coordenação do Projeto Núcleo de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Coordenação Pedagógica Profa. Maria Tereza Moura Organização da Coletânea Profa. Neli L. Cavalieri Fetzner Colaboradores Profa. Adma Andrade Viegas Profa. Alda da Graça Marques Valverde Profa. Carla Oliveira Giacomoni Profa. Claire Neib Guimarães Profa. Cláudia Helena Ribeiro Pessanha Profa. Fernanda Costa Demier Rodrigues…