Cautelar Inominada Contra Plano De Saúde

Bíblia da Prática Civil Índice: Introdução à petição inicial: p. 3/20 Petição Inicial: p. 21/76 Execução: p. 77/88 Cautelares: p. 89/113 Recursos: p. 114/136 Respostas dos Réus: p. 137/158 SEJAMOS PRÁTICOS . . . Endereçamento correto: ITEM PONTUAÇÃO Identificar e qualificar os polos ativo e passivo na referida ação. Formular corretamente os pedidos. a) Citação do Requerido
b) Tutela antecipada
c)

Origem Histórica A antecipação dos efeitos da tutela tem sua origem no direito Romano, com as tutelas cautelares praticadas pelos romanos, chamadas “I’operis novi nuntiatio”, “cautio damni infecti” e o seqüestro (ARMANI, 2007, f. 13) 2. No atual Código de Processo Civil brasileiro as cautelares também estão previstas, a partir do artigo 796. Devido à morosidade do Judiciário, surgiram as cautelares satisfativas que, no entanto, após a reforma de 1994, não são mais aceitas pela…

processo civil brasileiro e como estas contribuem para a aplicação do principio da razoável duração do processo. Especifica-se este objetivo geral nos seguintes especificadamente: a) identificar juridicamente o campo de incidência da tutela antecipada e cautelar; b) descrever as distinções entre as tutelas de urgência dentro do processo civil; c) verificar as formas de entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da fungibilidade e concessão ou denegação das tutelas de urgência; d)…

art. 3º do Código de Processo Civil, in verbis: “Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.” No caso dos autos, o Recorrido, ao contrário do que consta na inicial, não é contratante dos serviços de assistência à saúde e assim não tem relação jurídica com a ora Recorrente. Isso porque, conforme se verifica no instrumento contratual já anexo aos autos, a avença foi celebrada entre a Recorrente e a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários…

personalizado com que se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros, tanto quanto da saúde pública (nas hipóteses de tráfico de entorpecentes e drogas afins). Daí sua categorização jurídico-positiva, não como descrição do delito nem cominação de pena, porém como pressuposto de prisão cautelar; ou seja, como imperiosa necessidade de acautelar o meio social contra fatores de perturbação que já se localizam na gravidade incomum da execução de certos…

Art. 796. O procedimento cautelar (1) pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente (2) (3). 1. Finalidade. O processo cautelar que enseja o procedimento cautelar, foi criado como um terceiro gênero de processo com a finalidade de assegurar a tutela jurisdicional dos demais processos (conhecimento e execução) e por isso acessório, provisório, evitando com isso que em razão do tempo a própria tutela jurisdicional deixe de ser efetiva. 2.…

956R - CAUTELARES/TUTELA DE URGENCIA 1- Medida Cautelar significa: a) Expressão utilizada referindo-se ao direito de requerer um provimento acautelatório b) É o instrumento cautelar e é formado pelo procedimento; c) A expressão designa em que Livro a matéria está regulada; d) É o provimento jurisdicional de natureza cautelar. É o ato do julgador, sendo uma decisão interlocutória ou uma sentença Resposta . Alternativa D. Medida Cautelar: É o provimento jurisdicional de natureza cautelar. É o ato

Origem Histórica A antecipação dos efeitos da tutela tem sua origem no direito Romano, com as tutelas cautelares praticadas pelos romanos, chamadas “I’operis novi nuntiatio”, “cautio damni infecti” e o seqüestro (ARMANI, 2007, f. 13) 2. No atual Código de Processo Civil brasileiro as cautelares também estão previstas, a partir do artigo 796. Devido à morosidade do Judiciário, surgiram as cautelares satisfativas que, no entanto, após a reforma de 1994, não são mais aceitas pela…

Justiça com jurisdição comum: a) Justiça Federal (arts. 106 – 110); b) Justiça Estadual ordinária (arts. 125 – 126). 1.3 JURISDIÇÃO SUPERIOR E INFERIOR 1.4 JURISDIÇÃO DE DIREITO E DE EQÜIDADE A decisão por eqüidade (art. 127 do CPC) pode ser: a) Contra legem; b) Secundumlegem. Ver parágrafo único do art. 944 do Código Civil; c) Praeterlegem. Ver art. 1.109 do CPC. Ver: Código Civil arts.: 479; 738; 928; 953; etc. Lei 9.099/95 arts.: 6º e 25. Lei 9.307/96 art. 11, II. 1.5…

impugnados. - Efeito diferido Pelo efeito diferido, para o julgamento de um recurso interposto, precisaria de outro ato (muitas vezes, de outro recurso). É o caso, por exemplo, do agravo retido, que, interposto durante o curso de procedimento contra decisão interlocutória, não é julgado e, ao final, quando do julgamento da apelação, ele pode ou não ser julgado. Também não tem nenhuma relação com o conteúdo, é uma questão procedimental. - Efeito translativo Por fim, pelo efeito…