Cautelar De Exibição

MEDIDAS CAUTELARES ESPECÍFICAS Medidas cautelares são providências jurisdicionais destinadas à proteção de bens jurídicos objeto de processo judicial ou em vias de sê-lo, e que estão sob iminente ameaça de dano ou de desaparecimento. As medidas cautelares específicas estão previstas no Código de Processo Civil, sendo elas: I - ARRESTO: Conceito: A medida cautelar que tem por fim apreender judicialmente bens penhoráveis indeterminados do patrimônio do devedor, como garantia de…

advogadas e bastantes procuradoras, com endereço para recebimento de intimações na, nº , sala , CEP vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 844, e 355 a 359 do Código Processual Civil, propor: MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR “INALDITA ALTERA PARTE” em face de, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º, situado à, 4º pelos razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________/MG. Autos nº FULANDO DE TAL, qualificado nos em epígrafe da Ação de Cautelar de Exibição de Documentos que move em face de BANCO DO BRASIL S/A, também já qualificado, vem, por seu advogado que esta subscreve, perante este Juízo, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil e pelas razões e fundamentos jurídicos que

JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA – MG. “Assistência Judiciária” Processo n° 0145.12.XXXXXXX Autor: Jose da Silva Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., Jose da Silva, já qualificado, nos autos da AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, movida em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., qualificado, vem por seu procurador, abaixo assinado, com endereço profissional sito à Rua Marechal Deodoro, 000, sala 00, centro, onde recebem citações e…

dependência do processo cautelar em relação ao qual oferece garantia? Conforme artigo 796 c/c artigo 810 cpc. Tem o processo cautelar autonomia relativa em face do principal, isso porque, num primeiro momento, para deferimento da medida cautelar pleiteada, não se perquire sobre o desfecho do processo principal. Todavia, definido que seja o principal, o que foi decidido vai ter reflexo sobre o cautelar. O processo principal é independente e autônomo em relação ao processo cautelar. O…

junior@tjdft.gov.br ) PROVA do 2º Bimestre:-Só processo cautelar, do art. 796 ao 889 (Arresto, seqüestro, busca e apreensão, eximição e antecipação de provas, arrolamento, alimentos provisionais, posse em nome do nascituro, atentado). -Para prova oral da próxima aula (grupo de 4 pessoas): justificação (861), protesto e apreensão de títulos (882), caução (826) e Atentado (). Estes 4 pontos estão entre as medidas cautelares, mas não são medidas cautelares típicas. ---- 3 hipóteses…

MEDIDAS CAUTELARES DE URGÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO SUMÁRIO: Introdução. 2.1 Generalidades. 2.2 Do procedimento. 2.3 Poder geral de cautela. 2.4 Medidas cautelares inominadas ou inespecíficas. 2.5 Classificação. 2.6 Concessão. 2.7 Da contestação. 2.8 Da sentença. 2.9 Da coisa julgada. 2.10 Do recurso. 3 Procedimentos cautelares específicos. 3.1 Do arresto. 3.2 Do sequestro. 3.3 Da caução. 3.4 Da busca e apreensão. 3.5 Da exibição de coisas e documentos. Conclusão. Referências. …

aposentado, portador do CPF nº xxxxxx, residente e domiciliado à xxxxxxxxxxxxxxxx, por intermédio de sua advogada, subscritora e dos demais patronos, conforme outorga de poderes, anexa, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS contra Banco xxxxx, instituição financeira, inscrita no CNPJ nº xxxxxxx, situada à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e razões que a seguir aduz: I. DOS REQUERIMENTOS PRELIMINARES A. DOS…

devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº. 408.437.850-04, residente e domiciliado à Rua Augusto Severo, nº. 134/106, nesta capital/RS, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores signatários, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil, em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº.…

Da Exibição de Documento ou Coisa Art. 355 - O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder. obs.dji.grau.2: Art. 845, Exibição - Procedimentos cautelares específicos - CPC obs.dji.grau.3: Art. 341, II, Provas - CPC; Art. 844, Exibição - Procedimentos Cautelares Específicos - CPC; Art. 1.179, Art. 1.191, § 2º e Art. 1.192, Escrituração - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002 obs.dji.grau.4: Ação de…