Cautelar De Exibição De Documentos Com Liminar

CAPÍTULO I DO PROCESSO CAUTELAR 1.1- Apresentação O Código de Processo Civil é composto de cinco livros: 1º- Processo de Conhecimento 2º- Processo de Execução 3º- Processo Cautelar 4º- Procedimentos Especiais 5º- Disposições finais e transitórias. O processo de conhecimento, o processo de execução e o processo cautelar compõem três partes do Processo Civil. São três modalidades que se diferenciam pela função; por meio delas o Estado faz a entrega da prestação jurisdicional

Direito Processual Civil – Processo Cautelar e Procedimentos Especiais No âmbito processual civil há três processos: o de conhecimento (sumário – artigo 276 do Código de Processo Civil; ordinário), o de execução (título executivo – atos que produzem efeitos imediatos) e o cautelar (garantir a eficácia de um processo principal). O processo cautelar, que serve para resguardar um direito, deixará de existir no novo Código. Na verdade, unificar-se-á com a tutela antecipada, sendo chamadas…

MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ ESMEC VALDIANE KESS SOARES DOS SANTOS O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AS INOVAÇÕES NO PROCESSO CAUTELAR Fortaleza – Ceará 2014 VALDIANE KESS SOARES DOS SANTOS O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AS INOVAÇÕES NO PROCESSO CAUTELAR Fortaleza - Ceará 2014 VALDIANE KESS SOARES DOS SANTOS O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AS INOVAÇÕES NO PROCESSO CAUTELAR Monografia apresentada como exigência para a obtenção do grau de especialista em Direito…

algum atraso, verificou-se no Brasil processo análogo ao que se deu na Alemanha após a segunda guerra, por intermédio do Tribunal Constitucional: a passagem da Carta Política para o centro do sistema jurídico, deslocando o Código Civil e outros documentos de cunho privado. E, precisamente utilizando como referência a Constituição, vai-se notar que, apesar da aproximação entre o direito público e o direito privado, cada um deles é regido por sua própria matriz principiológica. De fato,…

Segurança 15 5 DOS PRAZOS 16 6 DA COMPETÊNCIA 17 7 DO PROCEDIMENTO 18 7.1. Do Procedimento da Liminar 21 8 DOS RECURSOS NO MANDADO DE SEGURANÇA 22 9 DA EXECUÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 24 10 DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 25 10.1. Dos direitos coletivos e direitos difusos 25 10.2. Da Legitimidade ativa 25 10.3. Da Legitimidade passiva 26 10.4. Da Competência 26 10.5 Da Liminar 27 CONCLUSÃO 28 REFERÊNCIAS 29 ANEXO I – FLUXOGRAMA 1 30 ANEXO II –…

BENS 1) Noções gerais: “Espécie de inventário dos bens deixados pelo morto”. Medida adotada por aquele que tenha interesse em sua conservação. 2) Conceito: Segundo Humberto Theodoro Júnior, entende-se como arrolamento de bens a medida cautelar nominada, destinada a proteger objetos de litígio, com o objetivo de conservá-los do perigo de extravio ou dilapidação. Completa Vicente Greco que o arrolamento de bens não se confunde com espécie de inventário, é a documentação da…

IRREPARAVEL A PARTES. REQUISITOS: FOMUS BONUS IURS/ PERICULUM IM MORA ESPECIES: A- TUTELA ANTECIPADA. ART. 273 CPC.: Natureza: satisfativa, ou seja, assegurar direitos. Requerida dentro do processo de conhecimento. Tem caráter satisfativo. B- TUTELA CAUTELAR ou LIMINAR. ART 796 CPC.: Natureza: conservativa assecuratória. É autônoma, está em processo separado do pedido principal. Assegura a existência do processo de conhecimento e de execução. IDEIA COMUM: urgência na prestação…

0 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS GRADUAÇÃO “LATO SENSU” O PROCESSO CAUTELAR: EFICÁCIA E UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO NITERÓI / RJ 2007 1 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS GRADUAÇÃO “LATO SENSU” O PROCESSO CAUTELAR: EFICÁCIA E UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Monografia apresentada à banca examinadora do Instituto A Vez do Mestre, em parceria com à…

Podem ainda, as sentenças, terem a característica de: (...) condenatórias (reconhecem a obrigação e condenam a parte a cumpri-la), declaratórias (reconhecem a existência ou a inexistência de relação jurídica ou a autenticidade ou falsidade de documento, declarando-as) e constitutivas (constituem, modificam ou extinguem determinada relação jurídica) (PARIZATTO ,2010, P.116). Dito isto, há ainda que se ressaltar uma peculiaridade que a sentença possui no rito processual dos Juizados…

Em relação à produção de prova analise as proposições abaixo: I – a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim determinar o juiz; II – a recusa ilegítima quanto à exibição de documentos, por uma das partes, leva o juiz a admitir como verdadeiros os fatos que, por meio dos mesmos, a outra parte pretendia provar; III – tratando-se de perícia complexa, que abranja mais de um perito e a parte indicar maisde um…