Cautelar De Exibição De Documentos Com Liminar

cidade, por sua advogada Fulana de Tal, OAB/SC XX.XXX, com escritório sito à Rua Tal, 48, Sala 3, Centro, nesta cidade, vem a presença de V. Exa, com fulcro nos artigos 839 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO contra: MECÂNICA DE AUTOMÓVEIS LTDA., CNPJ nºxxxxxxxx, situada na Rua Benjamin, 900, Bairro Redentor, nesta cidade, em vista das seguintes razões de fato e de direito: O veículo VW/Golf GTI,…

construção do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil teve por objetivo gerar um processo mais célere, com menos complexidade, justo e atento ás necessidades sociais. 2. Análise das principais alterações do CPC 1. O fim do processo cautelar (tutela de urgência e tutela de evidência) Atualmente, o ordenamento jurídico prevê a tutela definitiva satisfativa e a tutela de urgência. A tutela definitiva satisfativa (tutela padrão) é aquela que visa…

somente seria possível com a assinatura do outorgante. Alegou a necessidade de sobrestamento da execução. Pediu a procedência, com declaração de nulidade do acordo entabulado. Postulou em antecipação de tutela, o sobrestamento da execução. Indeferida liminar (fl. 42), negado seguimento a agravo (fl. 59). Citado o réu (fl. 58), que apresentou contestação (fl. 62/66). Argumentou que o acordo foi favorável ao requerente, o qual participou das tratativas e pagou a primeira parcela. Da mesma…

TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR Há, em regra, três tipos de processo: I. Conhecimento: No qual o juiz conhece o direito reivindicado, ou seja, o juiz aplica a situação de fato, descrita e comprovada pelo autor, ao direito correspondente. II. Execução: Providencia-se o cumprimento efetivo do mandamento judicial emitido no processo de conhecimento (cumprimento de sentença) ou a realização do mandamento contido em documentos cuja a força e eficácia a lei praticamente equipara a uma sentença

presente estudo, entretanto, prende-se à análise exclusiva das medidas cautelares, partindo-se da previsão legal contida no art. 22, § 4º, da Lei nº 9.307/96, procurando delimitar os poderes dos árbitros e a interface cooperativa com o Poder Judiciário, o qual possui o monopólio da utilização das medidas de coerção e execução. 1. NATUREZA JURISDICIONAL DA ARBITRAGEM. CAUTELARIDADE Para se enfrentar o tema das medidas cautelares em sede arbitral, faz-se necessário, por pressuposto,…

de Sergipe, por intermédio de seus Advogados que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com supedâneo nos dispositivos do Código Civil e na Constituição Federal de 1988, requerer a presente MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Em face CAIXA ECONÔMICA FEDERAL instituição financeira sob a forma de empresa pública, portadora do CNPJ/MF n⁰ 00.360.305/0001-04, com sede no setor Bancário Sul, Quadra 04, Lotes 3/4, em Brasília - Distrito Federal e CASA…

I – RESUMO Este trabalho tem como objetivo focar importância do processo cautelar no processo e suas respectivas ações, bem como demonstrar o interesse de agir através de terceiros. Este trabalho baseia-se em vários artigos encontrados na internet, bem como Código Civil, Código de Processo Civil, doutrinas e jurisprudências. Objetivou-se a adoção de um exame pragmático dos princípios específicos do Processo Cautelar, adequando o seu conteúdo à luz dos critérios modernos que inspiram…

UNIVERSIDADE DE ITAÚNA FACULDADE DE DIREITO DO PROCESSO CAUTELAR Das Medidas Cautelares Itaúna 2014 DO PROCESSO CAUTELAR Das Medidas Cautelares Trabalho avaliativo apresentado à disciplina de Direito Processual Civil IV, do 8º período A, que tem como orientadora a Dra. Márcia Pereira Costa. Faculdade de Direito da Universidade de Itaúna, Estado de Minas Gerais. Itaúna 2014 SUMÁRIO …

Respostas feitas pelo José QUESTIONÁRIO PARA RESPONDER E CORRGIR NA PRÓXIMA AULA DO PROCESSO CAUTELAR. 1- Diferencie o caso do artigo 273 da concessão cautelar. A antecipação da tutela descrita no 273, é para antecipação dos efeitos da sentença, ela antecipa o direito. A Antecipação de Tutela, como o próprio nome sugere, é o instituto através do qual a parte que o requer visa antecipar os efeitos práticos da sentença de mérito, antes desta ser prolatada. Seu deferimento pressupõe esteja

PGDAS PGDAS Pág. 1 MANUAL DO PGDAS 1 – Introdução 1.1 – Apresentação do Programa O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS) é um sistema eletrônico para a realização do cálculo do Simples Nacional, para os períodos de apuração 07/2007 até 12/2011, conforme determinam a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (e alterações), a Resolução CGSN nº 004/2007 (e alterações) e a Resolução CGSN nº 051/2008 (e alterações). O PGDAS está…