Cautelar De Exibição De Documentos Com Liminar

regras da competência –foro de eleição, praça de pagamento e domicílio do devedor; a qualificação do exeqüente e executado, obedecida a legitimidade ativa e passiva, regulada pelos artigos 566/567 e 568; a causa de pedir representada pela menção e exibição do respectivo título que acompanha a inicial, art.614,I,, bem como a demonstração do inadimplemento(art. 580,), seja pelo termo ou pela verificação da condição; o pedido de citação para pagamento da quantia devida com demonstrativo…

Bíblia da Prática Civil Índice: Introdução à petição inicial: p. 3/20 Petição Inicial: p. 21/76 Execução: p. 77/88 Cautelares: p. 89/113 Recursos: p. 114/136 Respostas dos Réus: p. 137/158 SEJAMOS PRÁTICOS . . . Endereçamento correto: ITEM PONTUAÇÃO Identificar e qualificar os polos ativo e passivo na referida ação. Formular corretamente os pedidos. a) Citação do Requerido
b) Tutela antecipada
c)

determinado inventário já se "arrasta" por longos 70 anos e, durante o seu processamento recente, foi efetivada uma medida cautelar incidental de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução.…

sua assinatura em documento particular oferecido pelo autor e que provará a alegação durante a instrução, deixando de suscitar incidente de falsidade. Assim, A) o incidente de falsidade ainda poderá ser suscitado, a todo tempo, até mesmo perante o tribunal, em caso de recurso. B) o incidente de falsidade é dispensável porque, negada a validade da assinatura, cessa sua fé, independentemente do incidente de falsidade, cabendo o ônus da prova à parte que produziu o documento. C) a…

ao usuário. § 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário. § 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se…

com o Judiciário e deve fornecer o endereço do emitente de cheque sem fundos, se determinado pela Justiça. Ordem nesse sentido não viola a privacidade do consumidor nem o sigilo bancário. O credor, um despachante, ingressou com ação de exibição de documentos contra a instituição financeira. A ação foi julgada procedente em primeira e segunda instâncias. Mas o banco recorreu ao STJ argumentando que a ordem violava o sigilo bancário e normas de proteção ao consumidor. Sigilo e colaboração

julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. • § 2o Estão excluídos da regra do caput: • I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; • II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; • III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;…

a empresa alega que o reclamante não trabalhou no horário apontado na inicial e argui a prescrição da ação, por ter a resilição contratual ocorrido mais de dois anos depois do ajuizamento da reclamação trabalhista, o que restou confirmado após a exibição da CTPS e esclarecimentos prestados pelo reclamante. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às indagações a seguir. a) Que requerimento o advogado do reclamante deverá fazer diante da situação descrita?…

presença de V. Exa., com fulcro no art. 926 do Código de Processo Civil propor a presente: AÇÃO REIVINDICATÓRIA c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra GETÚLIO MARTINS, brasileiro, estado civil, profissão, documentos CPF e RG os quais a requente não sabe informar, residente e domiciliado na Rua Vereador Antonio And. Souza, 151, Catete de Baixo, CEP 36213-000, Dores de Campos/MG, em vista das seguintes razões de fato e de direito:

contratos pactuados, não logrando êxito até o momento, vez que a instituição alega que estão arquivados em local comum aos demais clientes e de difícil localização. O autor sequer tem cognição do valor total devido, vez que não tem em mãos qualquer documento relativo aos empréstimos, tão pouco tem recebido do banco qualquer demonstrativo do débito existente e conseqüente amortização. Não tendo como sustentar sua família condignamente, não restou ao autor alternativa, senão proceder…