Cautelar De Arresto

julgado a sentença condenatória. Porém, Fernando da Costa Tourinho Filho, afirma que quando o indiciado ou réu opõe os embargos, usa-se a Contestação, nos moldes do art. 802 do CPC, porquanto o sequestro verdadeira medida cautelar. E quando se decreta uma madida cautelar, a parte ex adversa contesta. Nesta contestação, o indiciado ou réu poderá, apenas, quanto ao mérito, alegar não ter sido o imóvel adquirido com os proventos do crime. EXERCÍCIO COMPLEMENTAR - (Delegado…

escritório profissional situado na..., bairro, cidade, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de vossa excelência, com fundamento 796 e 813 ambos do código de processo civil, propor a presente MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO em face de HORÁCIO, nacionalidade,estado civil, profissão, portador da cédula de identidade/RG, inscrito no CPF sob o numero .., residente e domiciliado no ..,bairro..., cidade São Paulo, pelos motivos de fato e de…

|211 |Alienação judicial criminal |241 |Alvará judicial |48 |Apelação criminal | |50 |Apreensão de embarcações |223 |Arresto / hipoteca legal - medidas |52 |Arribadas forçadas |54 |Avaria a cargo do segurador | | | |…

ARROLAMENTO DE BENS Conceito Segundo Humberto Teodoro Junior “Entende-se por arrolamento de bens a medida cautelar nominada, destinada a proteger bens objeto de litígio, com o objetivo de conservá-los do perigo de extravio ou dilapidação”. No Código atual transformou o arrolamento em medida protetiva dos próprios bens arrolados como acontece com o arresto e o sequestro. Na redação do art. 858, o arrolamento volta-se para conservar bens litigiosos em perigo de extravio ou…

PROCEDIMENTO CAUTELAR ESPECIFICO- BUSCA E APREENSÃO BUSCA E APREENSÃO (Art.839 a 843) Art. 839. O Juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas. Art. 840. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoas ou a coisa no lugar designado. Art. 841. A justificação prévia far-se-á em segredo de justiça, se for indispensável. Provado quanto baste o alegado, expedir-se-á o mandado que conterá: I – a indicação da…

Atentado: 01) Conceitue a Ação de Atentado. Exemplifique. O artigo 879 do CPC diz que: Comete atentado a parte que no curso do processo. I - viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse; lI - prossegue em obra embargada; III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato. Para melhor explicar a medida cautelar = atentado valemo-nos do inciso III, começando, por exemplo, para depois tirar a definição. Antônio diz ser o proprietário de um terreno…

Pedido Arresto On-line xx, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO que move em face de xx. e outros, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada, expor e requerer o quanto segue: Inicialmente, esclarece o exequente que tendo em vista que a tentativa de citação dos executados até o momento restou infrutífera, com a finalidade de preservar o crédito do exequente, bem como garantir a celeridade da execução, verifica-se a necessidade do arresto…

Tabacos do Brasil S.A. adentra com ação cautelar de arresto para impedir que um produtor rural, o qual foi financiado pela mesma, possa vender o fumo de sua lavoura para outra empresa que não seja a Tabacos do Brasil. O advogado alegou ao Juiz a necessidade da ação de arresto, pois o fumo é um bem fungível, que se não fosse arrestado e logo vendido ou adjudicado, perderia seu valor. Está correta a argumentação do advogado? O arresto é uma medida cautelar processual, onde está positivado…

PROCESSO CAUTELAR – AULAS/SÍNTESES – 2012.2 Prof. Alfredo Barbosa Filho Teoria geral do processo cautelar e medidas cautelares. A prestação definitiva da tutela jurisdicional se dá através de duas grandes formas: os processos de conhecimento e de execução – caso seja necessária a conservação do estado das pessoas e das coisas até a prestação jurisdicional, entra em cena o processo cautelar. Sistematização das tutelas de urgência no CPC: . Processo Cautelar –art.796 e ss.…

PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS 1. ARRESTO (resumo anterior) 2. SEQUESTRO (resumo anterior) 3. CAUÇÃO - Artigo 826 a 838 CPC. Considerações iniciais: parte da doutrina entende que caucionar não é cautela, mas sim uma contracautela, é uma garantia. Outra parte entende que se trata de garantia de cumprimento de obrigação. Prefere-se garantia real, depois a fidejussória/fiador. No processo funciona como contracautela (lembre que a concessão de uma liminar ou de uma…