Cautelar De Arresto

UFF- Universidade Federal Fluminense Procedimento de Tutelas e Cautelares Professor: Cândido Duarte Aluna: Andressa da Cunha A. Estácio Apontamentos sobre as ações cautelares de caução e atentado Uma das várias tentativas do Direito Brasileiro de promover uma tutela jurisdicional mais eficaz é a concessão de tutelas cautelares. O objetivo principal deste mecanismo é garantir o resultado final do processo, visto que, a natural demora de um processo judicial pode ser um empecilho para a…

DADA PELA LEI N. 11.187/05. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. ART. 806 DO CPC. TRINTÍDIO LEGAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. NATUREZA PROCESSUAL. PEREMPÇÃO. LIMINAR CUJA EFETIVAÇÃO COMPREENDE VÁRIOS ATOS MATERIAIS. MARCO INICIAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE E DOS PRAZOS JUDICIAIS, CONFORME RESOLUÇÃO N. 27/06/TJ, DE 12.12.2006. INÍCIO DA CONTAGEM NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE. ART. 179 DO CPC. AÇÃO PRINCIPAL TEMPESTIVA. 1. A decisão que afasta a extinção do processo cautelar, porque…

Ato ou efeito de turbar ou de turbar-se. 2. [Figurado] Agitação do espírito; inquietação; desassossego. 3. Confusão; desordem. 4. Estado de turvo. O Arresto no Direito Brasileiro consiste na apreensão judicial da coisa, objeto do litigio (sequestro) ou de bens do devedor necessários (arresto) a garantia da divida líquida e certa cuja cobrança se promove ou vai promover em juizo. Caberá medida cautelar de arresto quando: o devedor sem domicilio certo intenta ausentar-se, ou alienar…

leilão judicial , após a determinação judicial estando prevista nos artigos 1113 a 1119 do Código Processo Civil. Caso o bem for de fácil deterioração ou de um semovente, ou mesmo se causar grandes despesas, a alienação pode passar a caráter de ação cautelar. A alienação judicial pode ser movida tanto no decorrer do processo como isoladamente no processo. Ocorrendo durante o processo a medida poderá ser decretada de ofício, ao requerimento de qualquer das partes ou do depositário.…

que esta subscreve, conforme faz prova instrumento de mandato anexo, com o endereço profissional abaixo indicado, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos. 813 e seguintes. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO em desfavor de (nome da empresa), qualificação, pelas razões abaixo elencadas: 1-­‐‑ DOS FATOS O Requerente firmou contratado de trabalho com a Requerida em 02/04/2012…

Rondonópolis 12 de março de 2015 Introdução ao tema O que são medidas cautelares? A melhor doutrina entende que são providências de cunho patrimonial adotadas em procedimentos incidentes, que, portanto, devem ser decididos no curso do processo penal. Nesta senda, leciona o doutrinador Aury Lopes Jr1., ipsis litteris: Denominadas no Código de Processo Penal “Medidas Assecuratórias”, encontramos um conjunto de medidas cautelares reais, na medida em que buscam a tutela do processo…

AÇÕES CAUTELARES Trata-se de tema trazido no Capítulo II do Livro III, o CPC, o qual trata dos procedimentos cautelares específicos. Como corolário do poder geral de cautela do juiz, é possível que seja concedida qualquer tipo de providência de urgência adequada e eficaz para afastar uma situação de perigo. Além das cautelares especificamente tratadas no referido Capítulo II,

ou por citação nulamente feita”. Constitutiva: criar, modificar ou extinguir uma relação jurídica. Condenatória: impõe uma obrigação. Executiva latu sensu: Mandamental: Processo de execução (título executivo – efeito condenatório) Processo cautelar Aula dia 05/03/14 Diferença da sentença condenatória para mandamental e executiva latu sensu: Condenatória: obrigação de pagar, fazer, não fazer e entregar ou dar. Se houver a necessidade de rito executivo, é condenatória. No…

1 - Cautelares Típicas. Cautelares Típicas ou nominadas são aquelas especialmente criadas pelo ordenamento jurídico, que se presta para adequar aos fatos que são levados a apreciação do Magistrado, ou seja, as cautelares deverão estar em concordância com a tipologia descrita pelo ordenamento jurídico. Obs¹: Cada tipo de cautelar nominada tem seu próprio procedimento, de forma que a conformidade dos fatos do caso concreto será encaixada no procedimento adequado ao processo da…

Processo Civil, em duas situações distintas: a) como incidente da fase probatória do processo de cognição (arts. 355 a 363 e 381 a 382) b) como medida cautelar preparatória (arts. 844 e 845) B) Fundamento jurídico Arts. 355 a 363 e 381 a 382 (como incidente da fase probatória do processo de cognição) Arts. 844 e 845 (como medida cautelar preparatória) C) Cabimento De acordo com o art. 844, do CPC, “Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: I – de coisa…