Causas Restritivas Da Capacidade Juridica De Gozo

fruição dos direitos contemplados no ordenamento jurídico. Seguindo a tradicional lição, direitos são bens da vida que as normas jurídicas consagram (liberdade, propriedade, intimidade, vida privada etc). Existem de forma autônoma, tendo valor em si mesmos. As garantias, ao contrário, tem um caráter acessório, pois constituem instrumentos previstos em normas jurídicas para assegurar a plena fruição dos direitos pelos seus destinatários. Exemplificativamente, a Constituição assegura a…

26 SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 28 ORIGEM 28 ESTRUTURA 29 A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE O EIA 32 A evolução legislativa na matéria 32 NOÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL 32 MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO EIA 33 4ª AULA 35 NAS RELAÇÕES JURÍDICAS, OS PROBLEMAS RELACIONADOS COM AS QUESTÕES AMBIENTAIS PODEM SER ANALISADOS SOBRE TRÊS FORMAS DE RESPONSABILIDADES: 35 Elementos Essenciais da Responsabilidade Civil 37 Ação 37 Culpa 37 Classificação da Culpa 38 O Nexo de…

Ordenamento Jurídico = Expressão utilizada para se demonstrar que as diversas normas jurídicas, vigentes em um Estado, estão organizadas de forma harmônica. Atividade financeira do Estado = É aquela desenvolvida com o objetivo de arrecadar recursos que também podem ser denominadas ingressos. Os Ingressos ou Recursos podem ser: *De Terceiros = são aqueles recebidos de outras pessoas, dentre os quais podemos destacar os empréstimos, as doações, as indenizações etc. *Próprios = são…

Individuais de Responsabilidade Limitada - EIRELI, atendendo assim a um antigo anseio dos empresários brasileiros. Este novo tipo societário permitirá ao empresário, titular da totalidade do capital social devidamente integralizado, constituir uma pessoa jurídica sem a participação de outro sócio, eliminando desta forma a figura do "laranja", sócio com pequena participação, o qual geralmente faz parte da sociedade apenas para atender a legislação. Ademais, foi permitido pela nova Lei a…

QUEST. ORD. EM AP N. 421-SP RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL. DEPUTADO FEDERAL ARROLADO COMO TESTEMUNHA. NÃO INDICAÇÃO DE DIA, HORA E LOCAL PARA A OITIVA OU NÃO COMPARECIMENTO NA DATA JÁ INDICADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO ATENDIMENTO AO CHAMADO JUDICIAL. DECURSO DE MAIS DE TRINTA DIAS. PERDA DA PRERROGATIVA PREVISTA NO ART. 221, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Passados mais de trinta dias sem que a autoridade que goza da prerrogativa…

Magistratura Federal de SC e da Escola Superior da Magistratura Estadual de SC; Mestrando do Curso de Mestrado em Ciência Jurídica - CMCJ - UNIVALI. 1. INTRODUÇÃO O Direito Eleitoral a muitos fascina, uma vez que intimamente ligado ao exercício dos direitos políticos, ao exercício da cidadania. Avultam em tal ramo do Direito Público, sem dúvida, as questões ligadas à capacidade eleitoral passiva, ao Direito de ser votado. Para que este Direito possa ser exercido o pretendente…

determinado Estado criou, regularmente, uma autarquia para executar atividades típicas da Administração estadual que melhor seriam exercidas de forma descentralizada. Em relação a esta pessoa jurídica instituída, pode-se afirmar que se trata de pessoa jurídica: (A) De direito público, com personalidade jurídica própria, embora sujeita ao poder de autotutela do ente que a instituiu. (B) De direito público, não sujeita a controle do ente que a instituiu quando gerar receitas próprias que…

Brasil, com o os princípios da reserva legal, da 9 anterioridade da lei penal, da proporcionalidade, humanização e da individualização da pena. Discorreu-se sobre as penas previstas no Código Penal, quais sejam, a privativa de liberdade, a restritiva de direitos, a pena de multa e a medida de segurança. Justifica-se tal pesquisa, por ser a pena inerente a natureza do homem sendo que, a partir do momento em que o homem começou a viver em sociedade, surgem certas normas para…

jurídico básico, pacta sunt servanda,( princípio segundo o qual o que foi pactuado deve ser cumprido) tinha aplicação não somente nos contratos civis, mas também nos tradados. A guerra( bellum justum), somente poderia ser declarada havendo justa causa (Justa causa belli)”. 4 Na visão do Professor Valério de Oliveira Mazzuoli, “ desde os primórdios da Humanidade o homem já se apresentava como ser perfeitamente constituído, com características fundamentais e na posse de…

solucionar ou pelo menos mitigar a problemática penitenciária. E nesse sentido o ordenamento jurídico brasileiro tem progredido com a despenalização de várias infrações, permitindo que sejam as penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direito, que demonstram ser muito mais pedagógicas. Os resultados são a sensível redução dos índices de criminalidade e reincidência. Palavras-chave: Análise, efeitos, deficiências estruturais, ressocialização. ABSTRACT This study