Causas Extintivas De Punibilidade Jurisprudencia

contribuições sociais gerais (artigo 149 da CF/88), as de seguridade social (artigo 195 da CF/88), assim como, as previdenciárias (artigo 195, I, "a" e II da CF/88), recebem tratamento jurídico tributário conforme a Constituição Federal, logo, a jurisprudência, assim como, a doutrina são pacíficas quanto à natureza tributária dessas contribuições e suas possíveis penalidades ao não cumprimento da obrigação principal tributária. Conceito de…

do Código Penal. A sentença, portanto, se for condenatória, será inexecutável penalmente, tendo em vista a imposição da prescrição retroativa, tornando em vão todo o esforço e atos processuais Apesar de receber forte resistência na Doutrina e na Jurisprudência (STJ, unânime, Súmula n. 438), com ótimas razões, principalmente por inexistir previsão legal, já se admite a declaração da prescrição retroativa antecipada, haja vista as peculiaridades do caso, por fatores de política criminal,…

Introdução e Princípios. Lei Penal: Interpretação e Aplicação. Teoria do Crime. Das Penas. Punibilidade e Extinção da Punibilidade. 2.0. OBJETIVOS Ao término a monitoria, o aluno deverá ser capaz de: Analisar os aspectos e posicionamentos teóricos e doutrinários referentes à Constituição Federal e à parte geral do Código Penal Brasileiro; Resolver Questões; Analisar a Lei Penal e as Jurisprudências; Conhecer e refletir sobre as doutrinas clássicas de Direito Penal. …

SÚMARIO I INTRODUÇÃO 4 1.1 Conceito 5 1.2 Condições objetivas de punibilidade 5 1.3 Causas e efeitos da extinção de punibilidade 5 1.4 Espécie de causas extintivas da punibilidade 6 1.4.1 Morte do Agente 6 1.4.2 Anistia, graça e indulto 7 1.4.3 Abolitio criminis 8 1.4.4 Decadência 8 1.4.5 Perempção 9 1.4.6 Renúncia 10 1.4.7 Perdão do ofendido 10 1.4.8 Perdão judicial 11 1.4.9 Retratação 12 1.4.10 Casamento da vítima 13 1.4.11 Prescrição 13 1.4.11.1…

seu boletim de antecedentes. É um direito do condenado, decorrente da presunção de aptidão social, erigida em seu favor, no momento em que o Estado, através do juiz, admite o seu contato com a sociedade. 1.2. Natureza Jurídica Trata-se de causa suspensiva de alguns efeitos secundários da condenação. 1.3. Efeitos A reabilitação suspende alguns efeitos da condenação; portanto, só cabe a reabilitação em existindo sentença condenatória com transito em julgado, cuja pena tenha…

ou esteja extinta. Também não cabe em IP. Não cabe quando da ocorrência da prescrição em abstrato. Cabe na Prescrição da Pretensão Executória. Natureza jurídica Causa suspensiva de alguns efeitos secundários da condenação (art. 92) e dos registros criminais. A antiga redação dizia que se tratava da declaração da extinção da punibilidade Sigilo dos registros criminais (art. 93) Pouco se presta para seus fins. O art. 202 LEP determina que o referido segredo dá-se como consequência…

I TUCURUÍ – PA 2014 ALUNO: EZEQUIEL SOUSA SILVEIRA ASPECTOS DA PUNIBILIDADE TUCURUÍ – PA 2014 ASPECTOS GERAIS DA PUNIBILIDADE Entende-se por punibilidade a possibilidade de punição por parte do Estado a um sujeito que comete determinada conduta típica, antijurídica e culpável, dentro da teoria criminal. Assim, a punibilidade não é requisito para a existência do crime, mas a consequência da existência deste. Esse…

23 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 23.1 PUNIBILIDADE Tendo ocorrido um crime – um fato típico, ilícito e culpável –, deve ser, de conseqüência, uma pena criminal. Haverá, a princípio, a possibilidade de o Estado aplicar a sanção penal ao agente do crime. Essa possibilidade de punir o agente do crime, de exercer o jus puniendi, chama-se punibilidade. A punibilidade é a conseqüência jurídica do crime1. Ensina FRANCISCO MUÑOZ CONDE: “Com a constatação da tipicidade, da ilicitude e da…

enquadra na prerrogativa assinalada acima é subtraído por roubo, caso em que não há que se falar em insignificância pela lesividade da conduta praticada. 2) Aplica-se o princípio da insignificância aos crimes contra a fé pública? Firme é a jurisprudência no sentido de que é inaplicável o princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública, ainda que o valor da lesão possa ser considerado ínfimo, porque a norma busca resguardar não somente o aspecto patrimonial,…

processuais, bem como evita que outros processos sejam atingidos pela mesma causa extintiva de punibilidade. Palavras-chave: interesse de agir; duração razoável do processo; celeridade processual; economia processual. 4 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................................................05 CAPÍTULO I – O JUS PUNIENDI ESTATAL E AS CAUSAS EXTINTIVAS DE…