Causas Extintivas De Culpabilidade

dentro de períodos legalmente estabelecidos. 1. Conceito Prescrição é a perda da pretensão punitiva ou da pretensão executória em face da inércia do Estado durante determinado tempo legalmente previsto. 2. Natureza jurídica A prescrição é causa extintiva de punibilidade prevista no art. 107, IV, 1ª parte, do Código Penal. A infração penal permanece íntegra, somente desaparecendo a punibilidade, que é consequência e não elemento de um crime ou contravenção. 3. Contagem do prazo A…

que explicasse as causa que levam o homem a delinqüir; Lombroso – Criminoso, anomalias orgânicas (selvagem, primitivo e violento) – deficiência afetiva (louco moral); Defesa do determinismo, responsabilidade legal, crime como fenômeno sócio-humano, medida de segurança; Responsabilidade Social – Indivíduo age determinado endogenamente, portanto a responsabilidade é social ou legal; Delito fenômeno natural – Direito Penal, além dos aspectos jurídicos deve investigar as causas da…

fatos perceptíveis a seus sentidos e relativos ao objeto do litígio. É a pessoa idônea, diferente das partes, capaz de depor, convocada pelo juiz, por iniciativa própria ou a pedido das partes, para depor em juízo sobre fatos sabidos e concernentes a causa. No processo criminal é a mais comum, encontradiça e alicerçadora das provas, ao mesmo tempo representa a mais controvertida, a ponto de receber o epíteto pejorativo de “a prostituta das provas”. A pessoa jurídica pode prestar…

(A) Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões serão tomadas pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso. (B) Nas associações, a exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, obedecido o disposto no estatuto; sendo este omisso, poderá também ocorrer se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à assembléia geral especialmente convocada…

Resultado 13 2.3. Nexo de causalidade 14 2.4. Tipicidade 15 3. ILICITUDE 15 4. CULPABILIDADE 16 4.1. Imputabilidade 16 4.2. Potencial consciência sobre a ilicitude do fato 17 4.3. Exigibilidade de conduta diversa 18 CAPÍTULO II - EXCLUDENTES DE ILICITUDE 19 1. INTRODUÇÃO 19 2. CAUSAS LEGAIS 19 2.1. Estado de necessidade 19 2.2. Legítima defesa 21 2.3. Estrito cumprimento do dever legal 23 2.4. Exercício regular de direito 24 3. CAUSA SUPRALEGAL 24 4. EXCESSO PUNÍVEL 25 CAPÍTULO III –…

exposição fática e probatória que mais lhers seja adequada às pretensões que manifestem). H) Principio da presunção de inocência: será desdobrado em tres aspectos ( a)- no momento da instrução processual, como presunção legal relativa de não culpabilidade, invertendo-se o ônus da prova; b)- no momento de avaliação da prova, valorando-a em favor do acusado quando houver dúvida c)- no curso do processo penal, como paradigma de tratamento do imputado, especialmente no que concerne à…

do direito;  avaliar e questionar a atividade legiferante, bem como oferecer suporte reflexivo ao legislador;  proceder à avaliação do papel desempenhado pela ciência jurídica e o próprio comportamento do jurista ante ela;  investigar as causas da desestruturação, do enfraquecimento ou da ruína de um sistema jurídico;  depurar a linguagem jurídica, os conceitos filosóficos e científicos do Direito; 18  investigar a eficácia dos institutos jurídicos, sua atuação social e seu

abolitio criminis alcança fatos anteriores, devendo ser aplicada pelo juiz do processo, se antes do seu término, o que leva ao afastamento de quaisquer efeitos da sentença. No caso de já existir condenação transitada em julgado, a abolitio criminis causa os seguintes efeitos: a extinção imediata da pena principal e de sua execução, a libertação imediata do condenado preso e extinção dos efeitos penais da sentença condenatória (exemplo: reincidência, inscrição no rol dos culpados,…

Preceito secundário – a este cabe a tarefa de individualizar a pena, cominando-a em abstrato. Normas Penais não-incriminadoras – subdivide-se em: (a) permissivas – tornam lícitas determinadas condutas (justificantes) ou afastam a culpabilidade do agente, erigindo causas de isenção de pena (exculpantes); (b) explicativas – esclarecem determinados conceitos; (c) complementares – fornecem princípios gerais para a aplicação da lei penal. Normas Penais em branco (primariamente remetidas –…

quem será endereçada a peça? QUESTÕES PRELIMINARES Foi uma conduta humana. Sim ( ) não ( ). Típica. Sim ( ) não ( ). Culpável. Sim ( ) não ( ). A parte autora (acusação) tem legitimidade para todos os crimes ventilados? Sim ( ) não ( ). Houve causa de Extinção da punibilidade (Art. 107 do CP)? ( ) pela morte do agente; ( ) pela anistia, graça ou indulto; ( ) pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; ( ) pela prescrição, decadência ou perempção; (…