Causas Extintivas De Culpabilidade

corresponder à vontade do texto. ** Tem autores que colocam a interpretação progressiva aqui, ou seja, quanto ao resultado. ● Existe interpretação extensiva contra o réu? Ex.: art. 157, §2º, I CP – “emprego de arma de fogo” – a expressão arma causa indisfarçável controvérsia: a) Arma: instrumento fabricado com finalidade bélica (sentido próprio) – interpretação restritiva. Ex.: revólver. b) Arma: instrumento com ou sem finalidade bélica que serve ao ataque ou defesa (sentindo…

Portanto, estruturalmente, o crime é composto dos seguintes elementos: 1)- fato típico + 2)- antijuridicidade (ou ilicitude) + 3)culpabilidade. De outra banda, para os que adotam a teoria finalista da ação, crime é um fato típico e antijurídico. Assim, estruturalmente, é ele composto dos seguintes elementos: 1)- fato típico + 2)- antijuridicidade (ou ilicitude). A culpabilidade, de cujo conceito iremos tratar mais adiante, adotada a teoria finalista da ação, não é elemento conceitual de…

............................................................................................ 118 3.1.5 Aborto miserável/econômico-social ....................................................................... 118 3.1.6 Aborto “honoris causa” ........................................................................................... 118 3.1.7 Aborto eugênico (eugenésico) ................................................................................ 118 3.2 Formas…

regra, que qualquer pessoa pode figurar como sujeito passivo do delito de calúnia, havendo discussão em torno dos inimputáveis e da pessoa jurídica. Seguindo a linha de raciocínio de que os inimputáveis não cometem crime, face à ausência de culpabilidade, Hungria entende que somente podem ser sujeito passivo dos crimes de difamação e injúria. É necessário, no entanto, invocar o princípio da razoabilidade para flexibilizar essa visão tão radical. Consoante a moderna doutrina, poderá…

.........................................................................64 4.1.3 Princípio da Proporcionalidade.............................................................................66 4.1.4 Princípio da Responsabilidade Pessoal e da Culpabilidade..................................68 4.1.5 Princípio da Humanidade......................................................................................69 5. SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA…

por prazo não superior a 3 meses; destruição de material apreendido após o transito em julgado da decisão no caso de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos, propaganda que utilize cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. m) Causa especial de aumento de pena: aumenta-se 1/3 a pena do art. 6° (recusar negar ou impedir acesso a estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau) quando o sujeito passivo for menor de 18 anos. 2. Lei de Crimes Ambientais…

penas, pena abstrata fixada pelo legislador, motivar a sua decisão, respeitar as circunstâncias judiciais do art. 59, CP, primeira parte, e também as regras contidas na segunda parte do art. 59, CP. Fixação da pena Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e…

administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Acrescentado pela L-010.763-2003) R – VII: São duas as causas de revogação obrigatória do livramento condicional. A primeira ocorre quando o liberado é condenado a pena privativa de liberdade em sentença irrecorrível, por crime cometido no período da vigência do beneficio. Produzindo três…

processual penal; para outros, possui natureza mista, ou seja, é ao mesmo tempo de direito processual e material; por fim existem aqueles que defendem que a prescrição tem natureza penal, é um instituto de direito material, já que este se trata de causa que extingue a punibilidade. Serão apontadas e explicadas as teorias que buscam justificar a existência da prescrição no direito penal. Entre elas podem ser citadas: teoria do esquecimento, teoria da expiação moral, teoria da emenda do…

....................................................... 85 10 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo principal ressaltar a efetividade e a atualidade do reconhecimento da prescrição retroativa com base na pena em perspectiva como causa de extinção da punibilidade. Trata-se de tema que tem gerado grande controvérsia doutrinária e jurisprudencial distante de ser definitivamente concluída. Movido por razões de política criminal, e atendendo aos clamores da sociedade, ansiosa por