Causas Excludentes De Antijuridicidade

efinições para "Exercício regular do direito" Exercício regular do direito - Realização de uma faculdade de acordo com as respectivas normas jurídicas. Excludente de criminalidade do ponto de vista objetivo (justificativa). Resultante de erro de fato, caracterizará a dirimente. O Direito é um sistema harmônico e é, por isso, sem contradições. Dessa forma, o que é autorizado (lícito) em qualquer ramo jurídico não pode ser sancionado no Direito Penal. Compreende as demais hipóteses de…

1) Qualificadoras 2) Agravantes 3) Causas de aumento de pena Qualificadora, nos estamos dizendo que determinado crime existe na forma qualificada, a sua conseqüência é que quando o crime ocorrer em forma qualificada, quer dizer que a pena em abstrato foi alterada. Crime X se ocorrer fim de semana a pena muda, isso é qualificada. Agravante é o cod 61 CP, elas são taxativas. Quanto a vitima for uma criança é agravante A pena para agravante é feita pelo juiz, não está tipificada.…

Penal. Nexo Causal – é o elo necessário que une a conduta praticada pelo agente ao resultado por ela produzido. Art .13 Código Penal (Teoria da equivalência dos antecedentes causais- analisar todos os antecedentes o crime)- todos aqueles que deram causa ao crime, desde que tenham agido com dolo ou culpa, respondem pelo resultado produzido. Tipicidade É a adequação de um fato cometido à descrição que ele se faz na lei penal, ou seja, o fato só pode ser considerado delito se estiver…

material e analítico). 2. Conceitue e discorra sobre FATO TÍPICO. 3. Conceitue e discorra sobre o NEXO DA CAUSALIDADE. 4. Conceitue e discorra sobre RESULTADO. 5. Conceitue e discorra sobre TIPICIDADE. 6. Conceitue e discorra sobre EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE (ILICITUDE). 7. Conceitue e discorra sobre CULPABILIDADE. 1) Nesta parte nos preocuparemos com as diferentes conceituações de "crime" (conceito formal, formal, material e analítico de crime), criticando-as quando…

utiliza determinadas expressões ao tratar de causas excludentes de antijuridicidade e causas de exclusão de culpabilidade. Nesse sentido, quando o Código Penal trata de causa excludente de antijuridicidade, emprega expressões como "não há crime" (artigo 23, caput), "não se pune o aborto" (artigo 128, caput), "não constituem injúria ou difamação punível"(artigo 142, caput), "não constitui crime"(artigo 150, §3º) etc. Quando, porém, cuida de causa excludente de culpabilidade, emprega…

DEVER LEGAL (3ª causa legal de exclusão da antijuridicidade) Docentes: Carlos Gefferson, Augusto, Frankly Farllony, Gean Carlos Augusto LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME Antes de se estudar a excludente de ilicitude do "estrito cumprimento do dever legal", é imprescindível fazer a localização dessa excludente dentro da estrutura jurídica do crime, de forma a sabermos em que momento da configuração da infração penal será perquirida a presença ou ausência dessa excludente.…

estabelecer quando o resultado é imputável sujeito,sem atinência á ilicitude ou culpabilidade. 2-Teoria da Equivalencia dos Antecedentes Causauis: -É conhecida como teoria da conditio sine qua non -Esta prevista no artigo 13 do CP.É considerada causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. -Atribui relevância causal a todos os antecedentes do resultado,considerando que nenhum elemento,de que depende a sua proteção,pode ser excluído da linha de desdobramento…

entendemos, por outro lado, que não a repele, no conjunto de seus dispositivos, como um aprumo doutrinário tão em moda em nosso país.” Já a antijuridicidade, segundo elemento do conceito analítico do crime, reflete o antagonismo do fato típico com os objetivos da lei penal militar na tutela e preservação dos bens jurídicos. São excludentes da antijuridicidade, no Direito Penal Militar as hipóteses previstas nos incisos I a IV do artigo 42 (estado de necessidade justificante,…

na mesma situação, e, diante das mesmas circunstâncias, agiria em excesso. Trata-se de causa supralegal de inexigibilidade de conduta diversa, que exclui, portanto, a culpabilidade. Por derradeiro, a legítima defesa sucessiva ocorre quando há repulsa ao excesso. Em outras palavras, é a reação contra o excesso injusto. MIRABETE acrescenta que, de acordo com a teoria dos elementos negativos do tipo, as causas de justificação não tornam a conduta típica justificável, mas eliminam a…

esteja inscrito na Lei do JECrim. - Ex.: Auto-aborto (art. 124 do CP – pena de 1 a 3 anos, logo, a pena mínima é de 1 ano – cabe sursis processual). Teses: 1ª – se existe alguma nulidade (o pedido será a anulação do processo). 2ª – se existe alguma causa de extinção da punibilidade (o pedido será a declaração da extinção da punibilidade). 3ª – se existe alguma tese de mérito, ou seja, falta de ilicitude, tipicidade e culpabilidade (o pedido será a absolvição do acusado). Última tese…