Causas Excludentes De Antijuridicidade

ESPONTÂNEO OU CONSENTIDO, Verificando os ensinamentos doutrinários poderemos observar nas palavras de Ney Moura Teles a respeito O aborto natural ou espontâneo é aquele ditado pelo próprio organismo da gestante, pelas mais diversas causas. È a própria natureza atuando no sentido de nãopermitir a conclusão do processo gravídico, o que as vezes acontecem que a gestante o perceba,normalmente nas primeiras semanas .” “Sendo assim, A LEIPRESUMI-SE QUE ABORTO NATURAL…

é preciso estabelecer se o sujeito tem certo grau de capacidade psíquica que lhe permita ter consciência e vontade dentro do que se denomina autodeterminação, ou seja, se tem ele a capacidade de entender, diante de suas condições psíquicas, a antijuridicidade de sua conduta de adequar essa conduta à sua compreensão. A essa capacidade psíquica denomina-se imputabilidade[28]. Por sua vez, FONTES referindo-se aos ensinamentos de Damásio E. de Jesus expõe que: “imputabilidade penal é o…

1) Na obra de Lon L. Fuller “O caso dos exploradores de cavernas” os protagonistas agiram sob a égide de uma causa excludente da antijuridicidade? 2) Num eventual julgamento de caso semelhante ocorrido no Brasil nos dias atuais em que você atua como juiz, qual seria a sua decisão em relação aos fatos narrados no livro, ou seja, a prática de canibalismo? REPATIÇÃO DE COMPETÊNCIA 01- 02- [] Introdução – Conceito Competência. Para o direito competência é sinônimo de poder, está…

aversão à coletividade. Do ponto de vista semântico, o termo hediondo significa ato profundamente repugnante, imundo, horrendo, sórdido, ou seja, um ato indiscutivelmente nojento, segundo os padrões da moral vigente. O crime hediondo é o crime que causa profunda e consensual repugnância por ofender, de forma acentuadamente grave, valores morais de indiscutível legitimidade, como o sentimento comum de piedade, de fraternidade, de solidariedade e de respeito à dignidade da pessoa humana.…

imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Comentário: A primeira parte deste “caput” é afirmada que a relação de causalidade limita-se aos crimes de resultado, ou seja, os de ordem materiais; Na segunda parte é adotada expressamente a teoria da equivalência das condições, também conhecida como teoria da “conditio sine qua non”, para determinar a relação de causalidade. Superveniência de causa independente § 1º - A

I. CAUSAS DE EXCLUSÃO DA PUNIBILIDADE: CRÍTICA À NOMENCLATURA A Conferência de Roma veio a adotar o título “circunstâncias que isentam a responsabilidade penal” de modo a evitar possíveis debates entre países do common law e do civil law. A terminologia escolhida, porém, indica que serão abordadas as defesas de direito material, e não as defesas processuais. O ETPI não diferencia os conceitos de justificação e exculpação, mesmo sendo essa diferenciação reconhecida em diversos países.…

E denominada actio civilis ex delicto, o prejuízo sofrido por alguém como resultado de um ilícito penal e não civil, sendo assim, é a ação que o prejudicado pode intentar, visando à satisfação do dano, porque a causa petendi, a razão em que descansa o pedido é o fato criminoso, ou seja, o que justifica a Ação Civil ex deilicto é o resultado trazido pelo ato ilícito Penal, oriundo de um Direito Civil e tem como objetivo único “a satisfação do dano produzido pela infração. Ou seja é uma…

seu relógio, neste momento abriu a bolsa e percebeu que o relógio que o rapaz lhe entregou não era o seu e era um relógio masculino. Neste sentido, a proposta é solucionar o caso, dizendo se houve ou não crime, se sim qual foi e se há alguma excludente, tendo em vista que houve a expectativa de um crime inexistente, mas que acabou gerando a consumação de um outro crime. 3 SOLUÇÃO DO CASO: Inicialmente, diz-se que se pode resolver este caso, do modo como ele se apresenta…

fática provocada por meio da ação. Ainda sob a ótica objetiva, completando o processo causal externo, a ação típica era considerada ilícita caso não encontrasse no próprio sistema uma causa de justificação, cujo reconhecimento importasse na exclusão daquela aparente ilicitude. Constatada a inexistência de qualquer excludente, estava completa a vertente objetiva do fato. A concepção subjetiva da ação, relativa à vontade interna, não se confundia com o livre arbítrio, não importando,…

localizado na Praça Tiradentes, nº 64, Centro, neste Município e Comarca de Conchas, agido em manifesto ânimo homicida, por motivo fútil e mediante meio cruel, desferido facadas em seu irmão Clodoaldo Nascimento, as quais provocaram ferimentos que foram a causa eficiente de sua morte. Preliminarmente Preliminarmente salienta o acusado, nos termos da Lei 1.060/50, que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários…