Caso Concreto O Decreto Legislativo N 136 2011 Dispõe So

agentes insalubres nocivos à saúde e à integridade física, incorrendo especial atenção sobre sua diferenciada forma de custeio. A metodologia empregada na criação do texto passou pela pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e observação de casos concretos. O desfecho obtido como resultado do trabalho é a constatação de que a concessão indevida do benefício deflagra uma consequente desvirtuação do caráter excepcional que rege esta aposentadoria, além de inobservância dos princípios…

vigorava na questão de julgamentos, em que ele era o juiz supremo, não cabendo a ninguém julgar-lhe. Se o rei era a vontade de Deus na terra e o Estado era o rei, este não poderia errar. Por fim, cabia ao rei o poder de exigir obediência e punir em caso de desobediência às suas imposições, gozando do poder coercitivo, o que deu origem à alcunha de Estado Polícia6. Se o Absolutismo foi o sistema jurídico-político de transição entre a Idade Média e a Idade Moderna, fazendo parte dele, o…

DIREITO DE CURITIBA IMPERALINA MARIA CORDEIRO FERREIRA DO INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA CURITIBA 2011 1 IMPERALINA MARIA CORDEIRO FERREIRA DO INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito, do Centro Universitário Curitiba. Orientador: Alexandre Knopfholz. CURITIBA 2011 2 IMPERALINA MARIA CORDEIRO FERREIRA DO INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA…

DESCASO DO PODER LEGISLATIVO. RECIFE 2011 LUIZ ALVES DA SILVA NETO O AMPARO VUANGUARDISTA DO PODER JUDICIÁRIO A UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR, EM DETRIMENTO À INERCIA E O DESCASO DO PODER LEGISLATIVO. Monografia apresentada como requisito para a obtenção de título de Bacharel em Direito promovido pelo Grupo Ser Educacional da Faculdade Maurício de Nassau. Orientadora: Professora Marcela. RECIFE…

95 CAP 7 Responsabilidade do Armador pelos Acidentes da Navegação que Resultem em Danos Ambientais por Derramamento de Petróleo 113 Carla de Barros Botelho CAP 8 Responsabilidade Administrativa do Comandante de Navio por Acidente: Caso NT Vicuña 139 Maria Valdenice Sousa Cruz CAP 9 Vinculação de Royalties. Um Pressuposto Essencial de Sustentabilidade para a Zona Costeira Brasileira 165 Alessandra Aloise de Seabra Alcindo Gonçalves T. Ángel DelValls Casillas …

especialmente para minorar o desequilíbrio social, fundamental para que se invista na educação, na saúde, no transporte, etc., torna-se evidente a necessidade de o poder público zelar para que não haja sonegação fiscal e inadimplência. Mas esse aspecto só tem subsistência na medida em que o tributo seja aplicado para o bem comum. Noutras palavras, arrecada-se para a sociedade e aplica-se em prol da sociedade. (LOVATTO, 2003, p. 14-15) Ademais, a Constituição Federal estabelece que…

administrativa, é plenamente delegável a outro ente de direito público. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido (art. 7º, § 2º, CTN). Pode haver uma lei que dispõe serem os recursos arrecadados pertencentes à outra entidade, quando então estaremos diante da parafiscalidade. Essa é distinta da sujeição ativa e também da solidariedade ativa (essa, impossível no direito tributário). Logo, é possível…

Edmilson Amaro Tavares Cooperação Institucional e Gestão de Áreas Protegidas em Cabo Verde O Caso do Parque Natural de Serra Malagueta Universidade Jean Piaget de Cabo Verde Campus Universitário da Cidade da Praia Caixa Postal 775, Palmarejo Grande Cidade da Praia, Santiago Cabo Verde 24.8.12 Edmilson Amaro Tavares Cooperação Institucional e Gestão de Áreas Protegidas em Cabo Verde O Caso do Parque Natural de Serra Malagueta Universidade Jean Piaget de Cabo…

competitividade do país estava presente. A partir do início do Século XXI, o Brasil retomou o crescimento econômico, produzindo e consumindo em maior medida. Assim, o Estado passou a deter mais recursos para promover os investimentos necessários não só à manutenção, mas também ao incremento do seu desenvolvimento. Era imperioso, assim, realizar obras de infraestrutura aptas a diminuir o custo de produção no país. Isto posto, imprescindível a criação de instrumentos aptos a…

profissional: começando direito RESOLUÇÃO Nº 76/2011 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ORIENTAÇÕES AOS GESTORES DO PROGRAMA Conselho Nacional do Ministério Público Brasília, agosto de 2012 Conselho Nacional do Ministério Público Manual de implementação do Programa Adolescente Aprendiz : vida profissional : começando direito / Conselho Nacional do Ministério Público. – Brasília : CNMP, 2012. 120 p. 1. Resolução nº 76/2011 – CNMP. 2. I. Brasil. Conselho Nacional…