Caso Concreto De 10 De Penal 2

A jurisdição e seus princípios Elaborado em 05.2003. Flúvio Cardinelle Oliveira Garcia Delegado de Polícia Federal em Curitiba (PR), mestrando em Processo Penal pela PUC/SP JURISDIÇÃO – CONSIDERAÇÕES GERAIS A jurisdição – palavra que tem sua origem na composição das expressões jus, juris (direito) e dictio, dictionis (ação de dizer) – surgiu da necessidade jurídica de se impedir que a prática temerária da autodefesa, por parte de indivíduos que se vissem envolvidos em um conflito, levasse

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ª. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RECIFE/PE. 10 ESPAÇOS PROCESSO Nº 000000 - 00 2011 8 17 0001 FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do Processo Criminal em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, através do Ilmo. Representante do Ministério Público vem, mui respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra assinado constituído através instrumento procuratório em anexo (Doc

da faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim como requisito parcial para aprovação do 2° bimestre. Cachoeiro de Itapemirim 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................3 1 A FINALIDADE da prova.......................................................................................4 2 O OBJETO DA…

exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgão”. (Liebman). 2. Conceitue competência de jurisdição. A função jurisdicional é só uma, porém é dividida e distribuída entre os órgãos do Poder Judiciário. Sendo que, através de regras legais atribuem a cada órgão o exercício da jurisdição com referência a dada categoria de causas (regras de competência), tiram-se os demais órgãos para que aquele deva exercer, em concreto. 3. Explique o que vem a ser competência originária. Exemplifique

Ínclitos Julgadores I- DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO São prerrogativas da Defensoria Pública a vista pessoal com carga dos autos e a contagem em dobro de todos os prazos processuais, nos termos do art. 128, I, da LC 80/94. O prazo duplicado de 10 dias para o recurso iniciou-se em 15 de janeiro de 2015, com a vista para a Defensoria Pública, razão pela qual é o presente recurso tempestivo. II- DO MÉRITO Trata-se de agravo em execução formulado em favor de Rodrigo Mendes…

.......................................................... 10 Inumações E Violação De Túmulos............................................................................................ 10 Crimes Contra O Património Em Geral ...................................................................................... 10 Falência, Burlas E Outras Defraudações..................................................................................... 10 Crimes Informáticos.......................................

constitucional da igualdade e extraindo sua importância do princípio da individualização da pena. Após, trata do ingresso do princípio da co-culpabilidade no ordenamento jurídico brasileiro através de dispositivos das leis material e processual penais, concluindo pela sua importância como instrumento de justiça social. Palavras-chave: Co-culpabilidade. Individualização da pena. Igualdade. Introdução Até aonde pode/deve ir o juízo de reprovação (ou quais são os limites das…

neste estudo, focaremos apenas nas “vítimas” menores de 14 anos. Este artigo foi inserido no Código Penal pela lei 12.015/09, a qual também revogou alguns tipos penais, como a sedução (art. 317) e a presunção de violência (art. 224). Contudo, o que parecia ser a solução para um desatualizado código penal, se tornou em um grande problema, provavelmente não previsto pelo legislador. Ocorre que o tipo penal se tornou motivo de grande discussão entre doutrinadores, tribunais e profissionais…

UNIVERSIDADE PAULISTA CAMPUS – ASSIS DIREITO MARCOS GONÇALVES GOMES ROSEMAR VIANA 3º SEMESTRE 2015 UNIVERSIDADE PAULISTA TRABALHO DE DIREITO PENAL: Legítima Defesa X Estado de Necessidade Trabalho desenvolvido como parte das Atividades Práticas Supervisionadas para a conclusão do 3º semestre na graduação em Ciências Jurídicas, apresentado à Universidade Paulista – UNIP. Orientadora: Prof.ª Cláudia Cardia Suzuki ASSIS 2015 LEGÍTIMA DEFESA X ESTADO DE NECESSIDADE “É melhor…

250 a 284, do Código Penal, estão disciplinados os crimes contra a incolumidade pública, que são os delitos que atentam contra vida, o patrimônio, a segurança, a saúde da sociedade como um todo, ou seja, de um número indeterminado de pessoas. A incolumidade pública é um complexo de bens relativos à vida, a integridade corporal, à saúde de todos e de cada um que compõe a sociedade. No capítulo I dos crimes de perigo comum, estão previstos nos artigos 250 a 259 do Código penal, os…