Caso Concreto Contestação Em Ação De Cobrança

Aula 4 Caso Concreto a) O caso trata de uma ação que segue o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis posto que logo após a audiência de conciliação, iniciou-se a de instrução e julgamento. A incompetência relativa deve ser alegada pelo réu, por via de exceção, no prazo de resposta, sob pena de preclusão (súmula 33, do STJ). Todavia, por se tratar de rito sumaríssimo, não é cabível exceção de incompetência. Caso o réu decida por alegar a incompetência relativa, deverá fazê-la no…

residente no município do Rio de Janeiro, vem por seu advogado, com endereço profissional completo, para fins do art. 39, inciso I do CPC, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, pelo rito ORDINÁRIO, movida por HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA., sejam remetidos futuras intimações perante Vossa Excelência, propor a presente. CONTESTAÇÃO na AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA que é movida por HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA, já qualificados nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de…

Gratuita, consoante instrumento de provisão e mandato incluso que esta subscreve, vem, respeitosamente a presença de V.Exa. em atendimento ao r. despacho de fls., MANIFESTAR acerca da contestação apresentada pela Requerida. 1 – DO MÉRITO – ALEGAÇÃO DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO A Requerida traz em sua contestação alegações absurdas, sem qualquer amparo legal, pelo que devem ser desconsideradas por este Douto Juiz, uma vez que a Requerente solicitou o cancelamento em outubro, quer…

AULA 1 1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça.…

Fundamente a resposta. Não, pois de acordo com o artigo 100, I do CPC (é competente o foro: I – da residência da mulher, para ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para anulação de casamento) o divórcio deverá ocorrer onde a mulher residir, que neste caso concreto será em Orlando. b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC? Explique. Não, pois este caso não seria necessariamente uma obrigação. O que terá aplicação aqui no Brasil seria a partilha dos…

supramencionado, nos autos da presente ação de cobrança movida pela CASA DE SAÚDE, vem à presença de Vossa Excelência por meio de seu Procurador signatário, instrumento de procuração em anexo, apresenta sua CONTESTAÇÃO nos moldes do art. 300 e ss. do CPC. SÍNTESE DOS FATOS Alega o autor em sua peça inaugural que promoveu uma cirurgia de risco elevado para a colocação de 4 (quatro) stents no coração do paciente Camões. Após a cirurgia bem sucedida, a cobrança das despesas e procedimentos…

Missick Guimarães Professores Colaboradores Profa. Ana Paula Bustamente Profa. Gabriela Friske Profa. Júlio Cossito Profa. Maria Cristina Cosenza Profa. Nívea Braga Profa. Tatiana Fernandes APRESENTAÇÃO Caro Aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício…

advogada e procuradora bastante, no fim assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos da presente AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO contra XXXXXXXXXXX, já qualificada, apresentar RÉPLICA à Contestação de fls. 20/23, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expendidos: 1 – DA REALIDADE DOS FATOS A Requerente ingressou com a presente ação de cobrança buscando a recuperar seu crédito referente às mensalidades não pagas do Contrato de Prestação de…

Núcleo de Prática Jurídica – NPJ Estágio de Prática Jurídica II 1. Do processo e dos autos O feito analisado se trata de uma ação de repetição de indébito, processada pelo rito ordinário, previsto pelo Código de Processo Civil nos termos do artigo 282 e seguintes. Tal ação tem como objetivo reaver valores indevidamente arrecadados, no caso, pelo ente responsável da União Federal com relação a Taxa de Emissão de Guias de Importação emitidas referentes a pessoa jurídica de Ito Avicultura

enquanto ordem jurídica soberana. Dessa forma, o juiz é órgão jurisdicional (Estado-juiz) que faz atuar o direito ao caso concreto. A característica básica é a existência de um terceiro imparcial, a quem é atribuído o poder de resolver os conflitos de interesses trazidos à jurisdição. E o Art 5º, XXXV garante a justiça para todos, é a inafastabilidade da jurisdição, direito de ação e acesso a justiça. 2) Por que se afirma que a competência da Justiça Estadual Comum é “residual”?…