Caso Concreto Concurso De Crime Formal

circunstâncias do caso concreto, que o agente tivesse outra conduta. Se, no caso concreto, não era exigível do agente outra conduta, isto é, qualquer pessoa no lugar dele agiria da mesma forma, exclui a culpabilidade, pela não configuração de um de seus requisitos. O legislador cogitou algumas possibilidades de inexigibilidade de conduta diversa, que seria a obediência hierárquica e a coação moral irresistível (art. 22, CP), porém, podem outras hipóteses supralegais existirem no…

antijuridicidade penal. O conceito de antijuridicidade, no dizer de Rogério Greco, limita-se a observar a existência da anterioridade da norma em relação à conduta do agente, e se há contrariedade entre ambas, onde transparece uma natureza meramente formal da ilicitude. Obviamente que, para falar em antijuridicidade, é preciso que o agente contrarie uma norma, pois, se não partirmos dessa premissa, sua conduta, por mais anti-social que seja, não poderá ser considerada ilícita, uma vez…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM-PA. Processo-crime nº 123789/2012 ALEGAÇÕES FINAIS CLÁUDIO FOFOCA, brasileiro, casado, paraense, atualmente desempregado, carteira de identidade nº 0123.456-SSP/PA, cadastro de pessoa física nº 098.765.432-10, residente e domiciliado na Rua Manoel Barata, nº 100, Centro, Belém, Pará, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar, com fundamento no art. 403, do CPP,…

ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO ............................................................. 2.1. ERRO DE PROIBIÇÃO ESCUSÁVEL E INESCUSÁVEL.................................. 3. CONCURSO DE PESSOAS.................................................................................. 3.1. REQUISITOS 3.2. TEORIAS DO CONCURSO DE PESSOAS 3.2.1. Teoria Unitária ou Monista 3.2.2. Teoria Pluralista 3.2.3. Teoria Dualista 3.3. DIFERENÇA ENTRE CO-AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS.......

GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE AS PECULIARIDADES DO CRIME CONTINUADO EM FACE DOS DEMAIS CONCURSOS DE CRIMES NO DIREITO PENAL ITAPETININGA – SP Dezembro – 2012 Guilherme Augusto dos Santos de Albuquerque AS PECULIARIDADES DO CRIME CONTINUADO EM FACE DOS DEMAIS CONCURSOS DE CRIMES NO DIREITO PENAL Artigo científico apresentado como exigência final do curso de Pós-graduação Lato Sensu…

DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA APONTAMENTOS DO LIVRO DE FENANDO CAPEZ – ARTS. 250 A 266 CP CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O Titulo VIII do código Penal prevê os delitos que atentam contra a vida, o patrimônio, a segurança, a saúde da sociedade como um todo; de um número indeterminado de pessoas. Dividem-se em três capítulos: - Dos Crimes de Perigo Comum – arts. 250 a 259 - Dos Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e outros Serviços Públicos – arts.…

1- Considerando o disposto no CP, na legislação de regência e no entendimento do STF acerca da caracterização do crime, assinale a opção correta. A a) Caracteriza-se como crime de bigamia o fato de o agente, sendo casado, contrair novo casamento; anulado, por qualquer motivo, o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. B b) Suponha que João, funcionário de uma funerária, ao preparar o corpo de uma mulher para sepultamento no dia seguinte

circunstâncias do caso concreto, que o agente tivesse outra conduta. Se, no caso concreto, não era exigível do agente outra conduta, isto é, qualquer pessoa no lugar dele agiria da mesma forma, exclui a culpabilidade, pela não configuração de um de seus requisitos. O legislador cogitou algumas possibilidades de inexigibilidade de conduta diversa, que seria a obediência hierárquica e a coação moral irresistível (art. 22, CP), porém, podem outras hipóteses supralegais existirem no caso…

presente artigo é o verbo “expor” configurando então em crime de perigo, “Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado”, com pena de detenção de três meses a um ano, ou multa. Asimplesprobabilidade de dano ao bem protegido, ou seja, a conduta do agente de expor o bem jurídico em risco de doença venérea já configurando o crime, sendo considerado crime de perigo abstrato já que não se…

Plano de Aula: 1 - CONCURSO DE CRIMES DIREITO PENAL II Título 1 - CONCURSO DE CRIMES Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 1 Tema CONCURSO DE CRIMES Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Conhecer o plano de aula. - Aplicar os institutos previstos na Parte Geral do Código Penal aos crimes em espécie. - Confrontar os sistemas de aplicação de pena, princípios norteadores, constitucionais e infraconstitucionais, e as medidas de política criminal…