Caso Concreto Atos Ilícitos E Responsabilidade Civil

666, Vila Sanches, Braço do Norte, Estado de Santa Catarina; e ENROLADO DA SILVA, (nacionalidade), (estado civil), taxista, inscrito no CPF sob o nº xxxxx e portador do RG nº xxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxx, nº xxx, cidade de Torres, Estado do Rio Grande do Sul, vem, por intermédio de suas procuradoras abaixo assinadas, com fulcro nos arts. 186, 402 a 405, e 927, do Código Civil Brasileiro, e demais previsões legais, para propor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO…

.. residente e domiciliado na Rua ........, representado por seu advogado conforme procuração em anexo, xxxxxxxxx, OAB/xxxxxxx, com escritório na Rua .............. Com Fulcro no Art. 936, e 186 do código Civil brasileiro regido pelo artigo 282 do código de Processo Civil pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos, apresenta a ação de, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS em face de, xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, poeta…

Disciplina ELEMENTOS DELEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIO E COMERCIAL, do curso Bacharelado em Administração da FAR, como obtenção de nota , sob orientação do professor RAMON LIMA. TERESINA (PI) 2013 ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL Nosso Código Civil define: Art.1.112: “Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”. Ou seja, o estabelecimento comercial é o conjunto de bens utilizados para o…

culpa é dolo. Dolo é a vontade de buscar o resultado ilícito ou de assumir o risco de produzi-lo. Na primeira hipótese, tem-se o dolo direto, a busca do resultado ilícito. Ex. uma quadrilha que assalta um banco. O dolo eventual é quando o individuo assume a ocorrência de um resultado ilícito. Ex. embriagado que dirige em velocidade, fazer “pega” (Durante muito tempo, o direito, que tende a aliviar a situação do criminoso, considerou esses casos como culposo). O crime culposo é aquele…

RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil pode ser definida como a obrigação de reparar um dano causado por descumprimento de um contrato ou de um preceito normativo que regula a vida. A responsabilidade civil está ligada à conduta que provoca dano às outras pessoas. Devemos nos conduzir na vida sem causar prejuízos às outras pessoas, pois se isso acontecer ficamos sujeitos a reparar os danos. Por outro lado, as pessoas têm o direito de não serem injustamente invadidas em…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” Faculdade de Direito de Presidente Prudente A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PERANTE OS ATOS DOS FILHOS Eduardo Antonio de Almeida Leone Presidente Prudente/SP 2003 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PERANTE OS ATOS DOS FILHOS Eduardo Antonio de Almeida Leone Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão…

EDUCACIONAL FACULDADE ANHANGUERA DE PASSO FUNDO DIEGO PEREIRA DOS SANTOS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NOS CRIMES COMETIDOS POR APENADOS FUGITIVOS DO REGIME FECHADO PASSO FUNDO 2012 ANHANGUERA EDUCACIONAL FACULDADE ANHANGUERA DE PASSO FUNDO DIEGO PEREIRA DOS SANTOS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NOS CRIMES COMETIDOS POR APENADOS FUGITIVOS DO REGIME FECHADO…

A responsabilidade civil busca restaurar o equilíbrio patrimonial e moral violado. Para um melhor entendimento podemos definir responsabilidade civil conforme definição abaixo: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, ou negligência ou improcedência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e cabe a este se responsabilizar por seus atos.” Na realidade, o que se avalia geralmente em matéria de responsabilidade é uma conduta do…

- PE BANCO DA FORTUNA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/000-00., com sede na Praça Magalhães, n.º 00, Bairro Centro, Cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco, CEP 00000-000, representada neste ato por seu sócio Sr. Abelardo Barbosa, brasileiro, casado, profissional da área de recursos humanos, portador do CIRG nº 0000000 e do CPF n.º 000.000.000-00, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01,…

acostado, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MORAIS, cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos arts. 186, 404 e 927 do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais, em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, podendo ser citada na pessoa de seu representante legal, situado à Rua Cônego Aureliano Mota, s/n.°, Centro,…