Caso Concreto A República Velha

benéfica (Art. 5, XL - CF) Exceção ao princípio da irretroatividade A lei penal retroage APENAS para beneficiar o réu "Abolitio criminis" (Art. 2 - CP): extinção do crime => cessa todos os efeitos penais da sentença condenatória, mesmo que de casos anteriores à extinção do crime (mas os efeitos civis são mantidos) - Criando atenuante, minorante ou privilegiadoras de pena (circunstâncias legais benéficas ao réu que determinam a diminuição da pena) *atenuante (Art. 65 - CP)…

PROGRAD o diploma ficará pronto, no mínimo, no mês de junho de 2011, frise-se o Impetrante não pode esperar todo esse tempo! Ao tentar argumentar junto a Autoridade Coatora, explicando detalhadamente sua situação e solicitando urgência para o seu caso, a justificativa apresentada foi que só são adiantados os registros dos diplomas daqueles aprovados em concurso público. Percebe-se que a situação do Impetrante é muito similar a daquele aprovado em concurso público, tendo em vista…

Autocracia Autocracia literalmente significa a partir dos radicais gregos autos (por si próprio), cratos (governo), governo por si próprio. O sentido do termo tem uma denotação histórica concreto e política que convergem em muitos pontos. As monarquias não são sempre autocratas, nem sequer as monarquias absolutistas o são. Caso uma monarquia absoluta seja de direito divino não pode ser considerada como uma autocracia, porque a sua legitimidade depende de uma entidade superior (Deus).…

JURISPRUDENCIAL • Tutela antecipada em Ação Possessória de Força Velha • Possibilidade de Usucapião na hipoteca ou alienação fiduciária. Volta Redonda 2011 1 – Da possibilidade de tutela antecipada em Ação de Força Velha Se a ação possessória é intentada dentro de um ano e dia da turbação ou do esbulho, será regida pelo procedimento especial previsto nos artigos 926 a 931 do CPC. Neste caso incumbe ao autor provar: a posse, a agressão…

cláusulas gerais e emprega as técnicas da ponderação entre direitos e interesses, rejeitando a tese, positivista e /ou legalista, segundo a qual o sistema jurídico é composto de regras (concretas), cabendo ao aplicador tão somente subsumir os casos concretos sob essas regras. O PROBLEMA DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO Sem caráter jurídico –normativo-vinculante e sem superioridade em relação às demais fontes do direito, a Constituição perde seu sentido em qualquer momento…

trabalhos peculiares, como a costura e alfaiataria, fotografia e culinária, e principalmente as atividades liberais. E é com essa gente de fora que faz com que a imigração só aumentasse. São Paulo recebe imigrantes de todas as partes do mundo e a velha taipa de pilão é substituída pelo tijolo. Em 1875 a cidade tinha menos de 3 mil edifícios, e em 1900 a capital do café abriu o século com 21 mil edifícios no perímetro urbano. Não somente números estatísticos, mas o que aconteceu é que…

problemática a ser analisada é a modalidade de entidade familiar que não está expressamente disciplinada no ordenamento jurídico brasileiro. Apesar da omissão especifica da legislação, os tribunais têm demonstrado posicionamentos interessantes sobre os casos concretos apresentados sobre o tema. 3.1. QUESTÃO PROBLEMA O afeto pode ser substituto do vínculo biológico nas relações familiares? Uma vez decretada a filiação socioafetiva poderá ser anulada? 4. HIPÓTESES Qual a…

tradição histórica e mental da sociedade que o produz. O Plano de Ensino Ementa da Disciplina: Unidade 1 - Síntese do direito no Brasil no período anterior à independência Unidade 2 – O direito no Brasil Imperial Unidade 3 – O direito na República Velha Unidade 4 - O direito na Era Vargas O Plano de Ensino Unidade 5 – O direito brasileiro entre o pós-Guerra e o Golpe Militar: ascensão e decadência do regime democrático Unidade 6 - A ordem jurídica na ditadura militar: da…

outras foram fundidas numa única coroa (por exemplo, a Coroa de Aragão e a Coroa de Castela fundiram-se dando origem ao Reino de Espanha). [2]. A Noruega, ao tornar-se independente da Suécia, em 1905, optou pela monarquia. A Espanha, que já teve duas repúblicas, após o governo franquista, restabeleceu a monarquia ao transitar para a democracia. Palácio de Westminster, sede do Parlamento Inglês. Rolando mostra sua fidelidade a Carlos Magno. Nicolau II da Rússia e sua família…

sociologia juridica Nome:Amaro Jorge período: 2º Turno:noite Caso concreto: 01 a)A lei por si só, seria enviável a sua aplicação,pois hoje sem essa divisão externa do Direito que é a sociologia jurídica,mostrando que o direito não é apenas um conjunto de normas estáticas,mas um fato,uma realidade social,tendo as normas que adaptar-se para não perderem eficácia. Caso: 02 a)Não existindo a norma jurídica,tratando em relação´´A vida que faz…