Caso Concreto 9 Revogação

hermenêutica jurídica. • Disciplina a garantia da eficácia global da ordem jurídica, não admitindo a ignorância da lei vigente, que a comprometeria. Assim, o dispositivo que manda aplicar a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito aos casos omissos (art. 4º) aplica-se a todo o ordenamento jurídico, exceto ao direito penal e ao direito tributário, que contêm normas específicas a esse respeito. Tem por funções regulamentar: a) o início da obrigatoriedade…

Vigência da lei........................................................................................................09 4.1 Inicio da vigência................................................................................................11 4.2 Revogação da lei................................................................................................11 5 Obrigatoriedade das leis ......................................................................................12 6 A…

Objetivo e campo de aplicação..........................9 e 10 6. 18.3 Programa de condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção – PCMAT....... 7. 18.5 Demolição............................................................................................................12 e 13 8. 18.6 Escavações, Fundações e desmonte de rochas..............................................................14 e 15 9. 18.9 Estrutura de…

não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa. Revogação Obrigatória Art. 81, do CP – A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: I – é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso. II – frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano. III – descumpre, sem justificativa, a condição do §1º do art. 78. Revogação Facultativa §1º - O juiz escolhe se quer revogar a…

eventual medida judicial cabível e os respectivos fundamentos, para defesa dos interesses de Astrogildo. SE O CONDUTOR AGIU DE BOA FÉ, PODE MANEJAR AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DO PODER PÚBLICO, ALVEJANDO A REPARAÇÃO ECONÔMICA E MORAL. CORREÇÃO SEMANA 9 (OAB/FGV) O Estado X ajuizou ação de reintegração de posse em face de Caio, servidor público que, na qualidade de vigia de uma escola pública estadual, reside em uma pequena casa nos fundos do referido imóvel público e, embora…

ou elementos de qualquer natureza que nos tragam alguma informação sobre o direito e as instituições jurídicas presentes ou passadas. No sentido dogmático, a palavra fonte designa a origem, a procedência, o elemento gerador, a causa de algo – neste caso, o direito. Por outro lado, as fontes do direito podem ser consideradas como: ▪ Fundamento da obrigatoriedade da norma jurídica, seja ela uma acepção de justiça, de ordem emanada do Estado, ou outra posição jurídico-…

CASO CONCRETO 9 CASO 1 1) 2) 3) 4) CASO 2 1)No caso, a doação é feita com encargo. O encargo ou modo pode ser conceituado como sendo o ônus ou obrigação de realizar determinado ato ou atividade pelo beneficiário da transferência de bens ou vantagens. Tal ato ou atividade pode ser realizado em favor do próprio transmissor, de terceiros ou da sociedade. 2)Inexistindo o cumprimento do avençado cabe a revogação da doação por inexecução do encargo ( artigo 555 do CC ) 3)Não. Só…

essenciais, conforme dispõe o artigo 6º e seus parágrafos, da Lei 6.830/80. Constata-se no presente caso a inobservância desses requisitos, conforme passo a expor: I) DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA: Preconiza o artigo 3º, caput da Lei 6.830/80 que a “Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de liquidez e certeza”. Tal presunção, porém, é relativa, sendo ilidida caso a inscrição do débito tenha sido realizada irregularmente. Nas palavras de José da Silva…

profissional na Rua xxxxxxx, Bairro xxxxxx, CEP xxxxxx, onde recebe avisos e intimações em geral, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 315 do Código de Processo Penal c/c artigo 93 da Constituição Federal, requerer a sua REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS O acusado teve instaurado a presente Ação Penal contra si, sendo-lhe imputado o cometimento do delito capitulado no artigo 157, §2°,…

E) permissão da sua revogação a qualquer tempo, mesmo que concedida por prazo determinado. Instruções: Para responder às questões de números 6 e 7, considere a seguinte Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a…