Caso 5 Civil Ii

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DA 4ª VARA CÍVIL DA COMARCA DE SALVADOR/BA Frederico Dias da Silva, brasileiro, casado, arquiteto, portador da carteira de identidade nº 10020304050, expedida IFS, inscrita no CPF/MF sob nº 33600584803, residente na Avenida Borges de Medeiros, nº 1020, bairro centro, CEP 91510590, em Fortaleza/Ceará, por seu advogado Pedro Henrique Medeiros, endereço profissional na Avenida Lucas de Oliveira, 230, bairro centro, CEP 93210-455

extinção das obrigações CC Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.  HIPÓTESES DE CABIMENTO Art. 335.- CC: A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for…

provocado. No direito moderno não se admite que o juiz lave as mãos e pronuncie o non liquet tal conduta importaria evidente denegação de justiça e violação da garantia constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (const.; art. 5°, inc. XXXV, e CPC, art. 126). b) Com o objetivo de dar ao juiz as necessárias condições para o desempenho de suas funções, o direito lhe atribuiu determinados PODERES. Tais poderes agruparam-se em duas categorias principais: …

........................................................................................ 4 3. ESTUDO DE CASO 1 ..................................................................................................................... 11 4. ESTUDO DE CASO 2 ..................................................................................................................... 18 5. CONCLUSÃO ................................................................................................

Previsto no art. 1.728 e seguintes do Código Civil, a tutela tem lugar aos filhos menores quando do falecimento ou ausência dos pais, bem como, quando decaem do poder familiar. Segundo Maria Helena Diniz[3], A tutela é um instituto de caráter assistencial, que tem por escopo substituir o poder familiar. Protege o menos não emancipado e seus bens, se seus pais faleceram, foram declarados ausentes, suspensos ou destituídos do poder familiar (CC, art. 1.728, I e II; Lei n°. 8.069/90,…

BIOLÓGICAS E ENGENHARIAS Cursos: ENGENHARIAS CIVIL E DE PRODUÇÃO Disciplina: GEOMETRIA ANALÍTICA E ÁLGEBRA LINEAR Professor: LUCIANO PEDROSO EXERCÍCIOS PROPOSTOS 1. A figura é constituída por nove quadrados congruentes (de mesmo tamanho). Considere as seguintes igualdades: I: ⃗⃗⃗⃗⃗ = ⃗⃗⃗⃗⃗ ; II: ⃗⃗⃗⃗⃗ = ⃗⃗⃗⃗⃗⃗ ; III: ⃗⃗⃗⃗ = ⃗⃗⃗⃗⃗ ; IV: ⃗⃗⃗⃗ = 3⃗⃗⃗⃗⃗ e V: ⃗⃗⃗⃗ = ⃗⃗⃗⃗⃗ . C D A B a) I, II, IV e V são verdadeiras. b) I e III são verdadeiras. c) Somente II é verdadeira. M d) Somente I e III são

E DA AMPLA DEFESA) E SUA MANIFESTAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO SÉRGIO MASSARU TAKOI Doutorando e Mestre pela FADISP, Especialista em direito constitucional pela ESDC, Especialista em direito processual civil e civil pela EPD, Especialista em direito processual tributário pelo COGEAE, Especialista em direito tributário pelo IBET, advogado. Resumo: o presente artigo analisa os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que consagram o

obrigação. Trata-se de uma forma compulsória de pagamento, cabendo apenas em algumas ocasiões especiais, dispostas no artigo 335, do Código Civil. “Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de…

MANEJO E GESTÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL MANUAL DE ORIENTAÇÃO COMO IMPLANTAR UM COMO IMPLANTAR UM SISTEMA DE MANEJO E GESTÃO SISTEMA DE MANEJO E GESTÃO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL NOS MUNICÍPIOS NOS MUNICÍPIOS 1 Ministério Ministério do Meio Ambiente das Cidades República Federativa do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva Presidente Ministério das Cidades Olívio Dutra Ministro de Estado Abelardo de Oliveira Filho Secretário…

Antonio Victorino Avila Engº Civil. MSc Engª Produção Legislação Aplicada Coletânea de Leis de Interesse do Engenheiro. Florianópolis - SC 2015.03 Versão 2.5 1 LEGISLAÇÃO APLICADA – Apostilha. Preâmbulo. Esta apostilha dispõe uma coletânea de Leis tendo por objeto discutir e mostrar aos alunos dos cursos de engenharia civil a importância do conhecimento de uma série de diplomas legais e procedimentos administrativos necessários à gestão da sua atuação profissional na condução de…