Caso 5 Civil Ii

DIREITO CIVIL: DA AUSÊNCIA, TUTELA E CURATELA RESUMO Ausência, tutela e curatela são assuntos que se encontram no Código Civil Brasileiro. O primeiro trata do desaparecimento da pessoa, podendo ser requerida a declaração de ausência aos interessados. O segundo refere-se à responsabilidade de representar o menor em atos da vida civil, concedida à pessoa capaz, onde há a impossibilidade dos pais representá-los, seja por ausência ou por incapacidade

imaterial que é objeto da relação jurídica. DIREITO OBJETIVO: é o Direito imposto pelo Estado e dirigido a todos, como norma geral de agir. O Direito Objetivo disciplina a conduta dos indivíduos na sociedade através das leis. Ex.: Código Civil, Código de Processo Civil, Código Tributário, Constituição Federal, Código Penal, Código de Processo Penal, etc. DIREITO SUBJETIVO: é a faculdade que cada um tem de agir conforme a lei e de invocar a sua proteção aos legítimos interesses. Ex.: a)…

diz respeito aos direitos do servidor público e à acumulação de cargos, analise: I. O servidor em débito com o erário que for exonerado, demitido, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá um prazo legal para quitar o débito. II. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o servidor será notificado para apresentar opção dentro de um prazo legal. Esses prazos legais são, respectivamente, de (A) 30 (trinta) dias, sob…

NAZÁRIO PEREIRA MONICA SANTANA DOS SANTOS TUTELA E CURATELA Araranguá, 16 de novembro de 2014 INTRODUÇÃO Temos através do presente trabalho, o objetivo de analisar e compreender esses dois temas tão importantes no ramo do Direito Civil: Tutela e Curatela. Assuntos os quais já fazem parte da nossa história desde os tempos primórdios e vem acompanhando conforme a evolução humana. No decorrer do trabalho iremos basicamente conceituar cada um desses fenômenos, além de…

do art. 4º, inciso II da Lei 10.406/2002, que assim denota: “Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - ... II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - ...; IV - ...”. Ou seja, uma pessoa que apresenta problemas com consumo de álcool, ao ponto de perder o controle de seus atos, poderá ser considerada incapaz, a relativamente certos atos da vida civil.1 2.2…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO ANA CECÍLIA BARBOZA BARROS DIREITO PETIÇÃO INICIAL NO NOVO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL RECIFE - SETEMBRO DE 2015 Sumário 1. INTRODUÇÃO 3 2. O QUE VENHA SER PETIÇÃO INICIAL 4 3. MUDANÇA NO NOVO CPC 5 4. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL NO PROCEDIMENTO COMUM 6 4.1 POSSIBILIDADE DA EMENDA NA PETIÇÃO INICIAL 7 5. PECULIARIDADE DO PEDIDO INICIAL 8 6. DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO 8 7. CONTROLE DE ADMISSIBILIDADE DA…

Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, e dá outras providências”. A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve e eu, Silvernani Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do § 7º do art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS E DA ABRANGÊNCIA CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei Complementar dispõe sobre as peculiaridades do regime jurídico do Servidor Policial Civil do…

Trata-se do exemplo clássico e originário do instituto, destinado a facilitar os casos em que o autor ajuizava erroneamente a demanda contra o mero detentor da coisa. Com a nomeação do sujeito legitimado a responder a ação, superava-se a provável extinção do processo sem julgamento de mérito em face da ilegitimidade passiva do demandado. A segunda hipótese da nomeação, prevista no art. 63 do CPC, relaciona-se com os casos em que o réu, tendo praticado o ato em virtude de uma ordem ou…

análise da evolução do concubinato, para assim chegarmos ao conceito de união estável que conhecemos hoje, expondo os motivos e objetivos pelo qual o concubinato com o passar do tempo se tornou o que hoje conhecemos como união estável. O Código Civil de 1916 tinha em suas construções jurídicas, a proteção e o fortalecimento do instituto do casamento, deixando de fora as uniões extramatrimoniais. Essa centralização jurídica era apenas o reflexo do pensamento social da época, onde…

DE CONCLUSÃO CURSO DE ENGENHARIA CIVIL DISPOSIÇÕES PRELIMINARES O presente regulamento tem por finalidade normalizar as atividades relacionadas com o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) do curso de Engenharia Civil da Universidade Vila Velha, indispensável para a colação de grau. O Trabalho de Conclusão de Curso deverá ser desenvolvido individualmente em dois semestres, nas disciplinas Trabalho de Conclusão de Curso I e Trabalho de Conclusão de Curso II. O Tema do TCC deverá…