Caso 3 Constituição De 1988

INTRODUÇÃO......................................................................................................................... 9 2. ANTECEDENTES POSITIVADOS INSPIRADORES DAS ATUAIS MP’s......................... 11 2.1. Decreto-legge na Constituição italiana de 1947..................................................................... 11 2.1.1. Natureza do decreto-legge................................................................................................... 12 2.1.2.…

ENSAIO As novas tendências do federalismo e seus reflexos na Constituição brasileira de 1988 Raul Machado Horta Professor Catedrático e Emérito da Facultade de Direito da UFMG A identificação das novas tendências do federalismo impõe a fixação de suas características dominantes, para, em seguida, localizar nessas características o rumo de novas tendências. As Constituições Federais, em função de sedimentação alcançada pela experiência organizatória do federalismo, a partir do modelo…

Humanos na Constituição Federal de 1988. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Artigo 5º, da Constituição Federal ........................................................................................................................................................................ 2 2º BLOCO ...........................................................................................................................................................................................…

DIREITO CONSTITUCIONAL I 1 AULA 2 3) Rígidas – são as constituições que estabelecem que qualquer alteração de suas normas deverá passar por um processo legislativo mais dificultoso do que o processo legislativo ordinário. Em nossa Constituição esse processo encontra-se no art. 60. 4) Semi-rígidas ou Semi-flexíveis – são aquelas que estabelecem para alteração de um determinado grupo de suas normas um processo legislativo mais árduo e para reforma do outro grupo de suas normas um processo

2014 1- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A primeira Constituição Brasileira a mencionar os Direitos Sociais (direitos dos trabalhadores, bem como dos servidores públicos), foi a Constituição de 1934. Ela inseriu os direitos sociais, estabelecendo um Título referente à ordem econômica e social. A promulgação de tal Constituição ocorreu em 16 de julho, pela Assembleia Nacional Constituinte e teve a duração de apenas três anos. A referida Constituição surgiu em…

NEOCONSTITUCIONALISMO A REDEFINIÇÃO DO CONCEITO DE FAMÍLIA NA PERSPECTIVA DO NEOCONSTITUCIONALISMO Área do Direito: Constitucional Resumo: O presente artigo tem por escopo analisar o redimensionamento do conceito de família em face da Constituição Federal de 1988. Com o neoconstitucionalismo, interpenetraram-se os princípios constitucionais nas relações privadas (teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais), não se falando mais em um modelo de família, mas, sim, em…

.........................................1 2. A Constituição Brasileira de 1988 e os Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos....................................................................................................2 3. O Direito Internacional dos Direitos Humanos e a Redefinição da Cidadania no Brasil.......................................................................................................................3 4. Conclusão...................................

e orçamento nos 25 anos da Constituição de 1988: redistribuindo renda, universalizando direitos e reduzindo a desigualdade social à moda brasileira – o papel transformador da política de gastos públicos e o papel conservador da política de arrecadação tributária Marciano Seabra de Godoi Sumário: 1. Introdução; 2. As normas da Constituição de 1988 e as finanças públicas transformadoras: a solidariedade social no campo das receitas e no campo das despesas; 3. O que realmente…

respectivos atos de constituição, se pessoas jurídicas; 17 In: A Ordem Econômica na Constituição de 1988: interpretação e crítica. 11ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 225-227. II - memorial descritivo do imóvel, com área, características, limites e confrontações; e 18 In: Curso de Direito Constitucional Positivo. 16ª Ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 773. III - transcrição da autorização do órgão competente, quando for o caso. 19 In: Comentários à Constituição do…

vocês. Aí vai: 1. Quanto ao conteúdo:  Constituição material, real, substancial ou de conteúdo – é aquela que trata especificamente sobre divisão do poder político, distribuição de competência e direitos fundamentais 1.  Constituição formal - abrange todas as normas jurídicas que tem como fonte o poder constituinte, gozando da prerrogativa de supremacia perante as outras normas jurídicas 2. 2. Quanto à forma:  Constituição escrita – É aquela que está…