Caso 10 Direito Penal I

crimes dolosos contra a vida;’’ E de acordo também com o artigo 78, I do Código de Processo Penal: ‘’Na determinação de competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: I) no concurso entre a competência do Júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri’’. Um dos integrantes do Tribunal do Júri é o jurado, um colaborador da justiça, representa a sociedade em casos de crimes dolosos, ou seja, contra a vida. Para ser…

FACULDADE ANHANGUERA CAMPINAS III DIREITO DIREITO PENAL II Alberto Bruno Romeiro Gomes - RA: 3708625554 Jorge Francisco da Silva - RA: 1299420023 Michele Eliane Bresil - RA: 4251826267 Sandra do Carmo Maia - RA: 4423867042 MEDIDAS DE SEGURANÇA AÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ETAPAS III E IV CAMPINAS 2014 RELATÓRIO DAS ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ETAPAS III E IV - DIREITO PENAL II 5º SEMESTRE Alberto Bruno Romeiro Gomes - RA: 3708625554

casos concretos de direito penal 2 Questão n.1) Leia o caso concreto abaixo apresentado e responda, de forma objetiva e fundamentada, às questões formuladas com base nos estudos realizados sobre dosimetria de pena, maus antecedentes e reincidência. (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ? OAB. XI EXAME DE ORDEM. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. ÁREA: DIREITO PENAL) Ricardo cometeu um delito de roubo no dia 10/11/2007, pelo qual foi condenado no dia 29/08/2009, sendo certo que o trânsito em…

Aula 01 Data: 08/07/2014 Direito Processual Penal Vinicius Reis E-mail: vinireissantos@hotmail.com Bibliografia: Nestor Távora – Ed Jus Podivm; Renato Brasileiro – Ed. Impetus; Norberto Avena – Editora Método; *Aury Lopes Junior – Ed. Lumem Iuris. Dicas: Ler Informativos STF e STJ Ler Súmulas STF e STJ Sistemas Processuais O que e um sistema processual? Consiste num conjunto de regras de regras e princípios que regem o direito processual numa determinada região e

Quadro Comparativo CÓDIGO PENAL alterado pela Lei nº 12.015/2009 NOVA REDAÇÃO REDAÇÃO ANTERIOR TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez)…

2008 Modificada) Com relação às penas, é correto afirmar que são penas privativas de liberdade: detenção, reclusão e limitação de fim de semana. Além disso, o Código Penal prevê somente as seguintes hipóteses de penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e prestação pecuniária. Resolução: A detenção e reclusão, elas estão compreendidas dentre as penas privativas de liberdade, e ainda assim há diferenças…

propriedade ou a própria liberdade das pessoas. Daí por que, ao criar um prestação jurídica, concomitantemente o legislador enlaça uma providência sancionatória ao não cumprimento do referido dever" (3) Numa linguagem de teoria geral do direito, fala-se no direito tributário, na existência de uma norma primária dispositiva (4), que estatui em sua hipótese, que dado à ocorrência de um fato que a lei designa gerador, por força da incidência; ocorre em seu conseqüente, o nascimento do…

Sentença de Furto - Direito Penal II Samuel Segabinazzi Trata-se de uma Ação Penal, através da qual se tem por escopo apurar a responsabilidade criminal de Stelius Ligeirus e Gatus Safadus, qualificados pela prática do crime previsto no artigo 155, §§ 1º, 4º, I, do Código Penal. A materialidade do crime perpetrado encontra-se devidamente demonstrada e a autoria restou sobejamente comprovada. Não cabe desclassificação do ilícito para furto tentado, já que foi concluído com sucesso, ficado os

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CRIMINAL DA COMARCA ... ELIETE, já qualificada nos autos do processo crime n.º ..., que lhe move a Justiça Publica, por seu advogado que esta subscreve, não lhe conformando com respeitável sentença que a condenou como incursa nas penas do artigo 155, §4º, I, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo…

O STF editou a Smula vinculante n. 11, dispondo que somente lcito o uso de algemas em caso de resistncia e de fundado receio de fuga ou integridade fsica prpria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa. A utilizao de algemas fora destas hipteses poder dar ensejo a ilegalidade da priso ou ato processual. INCOMUNICABILIDADE DO INDICIADO PRESO O pargrafo nico, do art. 21, do CPP,…