Cartorio De Registro Imoveis

advogado (procuração inclusa - doc. ....) respeitosamente e com fulcro no art. 4º, par. único c.c. arts. 282 e seguintes do CPC e ainda 461 do mesmo código, com a redação que lhe deu a Lei 8.952 de 13/12/1994, propõe AÇÃO DECLARATÓRIA DE VENDA DE IMÓVEL C/C. PEDIDO COMINATÓRIO E COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE contra .................................... s/m ... (qualificação), portadores das Cédulas de Identidade/RG nºs .... e .... e inscritos CPF/MF sob nºs .... e ...., respectivamente,…

CAPÍTULO II - Da Terra e dos Imóveis Rurais Art. 2º - Compete privativamente ao IBRA, nos termos do art. 147 da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 10, e dos artigos 16, parágrafo único, e 22 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, selecionar, para fins de Reforma Agrária, os imóveis rurais a serem desapropriados nas áreas prioritárias fixadas em decreto do Poder Executivo. Parágrafo único. As desapropriações recairão sobre imóveis rurais…

casada, portadora do registro geral nº. 45.623.990 – x, e inscrita no CPF nº. xxxxxx, residente e domiciliada na Rua Capivari, nº. 168, Vila Prudênciana, na cidade de Assis, Estado de São Paulo, vem por intermédio de seu advogado, procurador abaixo assinado (documento nº. 01), o qual vem respeitosamente, propor a presente: AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA ESPECIAL Em face de CIRILO JOSÉ DA SILVA, XXXXXX. DOS FATOS Tem-se que a requerente está sob a posse do imóvel urbano,…

DE COMPRA E VENDA SUMULA 308 STJ: A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO ANTERIOR OU POSTERIOR A PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS NOVOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL – PACÍFICA SUMULA 375 STJ: O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE – POLÊMICA (boa fé subjetiva e correntes ética̽ e psicológica) ̽essa prevalece para o palestrante Artigos 1417 e 1418 do

REALIZAR ALTERAÇÕES CADASTRAIS DE IMÓVEIS Protocolo Nº À Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal Agência/Posto de Atendimento da Receita - _________________________ Nome/Razão Social do Proprietário CPF/CNPJ do Proprietário do Imóvel Número de Inscrição do Imóvel Endereço Completo do Imóvel: Bairro Cidade UF CEP Telefone Celular Fax E-mail

comprensión de la materia y convierten la investigación jurídica en científica” – LUIS CARRAL Introdução O Registro de Imóveis, quer na sua estrutura, quer no seu funcionamento, obedece a um sistema, que não é eleito exclusivamente por uma questão de política legislativa mas também por motivos de ordem técnica e científica. Nessa perspectiva o domínio dos princípios gerais do registro de imóveis permite ao legislador a criação de novos institutos e ao intérprete dar a inteligência dos…

registrada no Cartório de Registro de Imóveis, sempre outorgando àquele o direito de executar obras no subsolo. b. proprietário, em decorrência de contrato de locação e de comodato, quando autorizadas construções ou plantações, devendo o instrumento ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis. c. proprietário ou possuidor, caracterizado pelo direito de construir ou de plantar em terreno do concedente, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente…

PROMESSA DE COMPRA E VENDA 1 BREVE HISTÓRICO O anterior art. 1.088 do CC de 1916 permitia ao comprador do imóvel, antes de celebrar o instrumento público, arrepender-se, tendo o vendedor direito apenas ao ressarcimento das perdas e danos existentes resultantes do arrependimento. Dessa maneira, não havia qualquer direito real do promitente comprador sobre o imóvel, resolvendo-se a questão como inadimplemento de uma obrigação de fazer, a saber, a celebração do contrato principal, já…

explicitamente autorizada pelos representados. § 1o Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público. § 2o O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.(GRIFOS NOSSO) Por outro lado, a parte autora não reúne condições de pagar as custas e taxas judiciais desta ação, sem prejudicar seu sustento próprio (Decreto Lei no. 93.936/79) ao tempo em que se declara pobre, na…

441, do ano de 2007, criou a possibilidade do divórcio extrajudicial, em as partes podem, mediante consenso, pôr fim ao vínculo matrinonial de forma mais célere, nem precisando recorrer ao Judiciário, bastante registrar a escritura de divórcio no cartório onde se encontra lavrado o assento de casamento. Vale informar que o divórcio extrajudicial é uma faculdade do jurisdicionado, que, caso desejo, pode buscar seu divórcio pela via judicial. 2) BASE LEGAL Art. 1.124-A do CPC,…