Carta Do Direito Do Sus

ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de Aurilândia-GO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu Promotor de Justiça, subscritor, em substituição processual a ......................., como autorizado pelos textos do artigo 127 (última parte) e artigo 129, II (última parte), ambos da Constituição da República, coadjuvados pelo artigo 4º da Portaria/SAS/nº 055, de 24 de fevereiro de 1999, vem respeitosamente à presença de…

BIBLIOGRÁFICAS........................................................................... INTRODUÇÃO Este trabalho apresenta um balanço da implantação do Sistema Único de Saúde/SUS, considerando as diretrizes Constitucionais na área da saúde. Situa o contexto e as principais questões que nortearam a criação do SUS propondo uma renovada articulação das políticas setoriais com um projeto mais amplo para a sociedade. Leva em conta os avanços no acesso, na integralidade da atenção, e…

Projeto Integrador 2013/2 refere-se à concessão de remédios via judicial e via administrativa, tendo em vista o direito à saúde assegurado pela Constituição Federal/1988, art. 196, o direito à vida e a dignidade da pessoa humana, art. 1, inciso III, assim, demonstrando a obrigação do Estado no custeio de fármacos de alto custo que não estão inclusos na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), criado em 1990 pela Lei n. 8.080, estabelecendo também princípios e diretrizes para a saúde no…

OUVIDORIA DO SUS A Ouvidoria Municipal do SUS de Sobral/CE foi instituída a partir da Portaria Municipal 148/2007, de 19 de setembro de 2007, sendo o setor da Secretaria da Saúde e Ação Social responsável por receber manifestações dos cidadãos nos assuntos que dizem respeito ao sistema municipal de saúde. O trabalho de processamento das manifestações realizado pela Ouvidoria tem como fundamentos promover agilidade no funcionamento do sistema, atuar na mediação de conflitos, servir…

sobretudo pelo descontrole inflacionário, já a partir do final dos anos 70. Ao mesmo tempo, a sociedade voltava a mobilizar-se, exigindo liberdade, democracia e eleição direta do presidente da República. A reorganização do país em direção a um Estado de direito desenvolveu-se lentamente e de maneira conflituosa. A partir das eleições de 1982, as negociações entre as forças políticas mais conservadoras e moderadas se sucederam, na busca da ampliação da abertura democrática. Essas…

O direito à saúde está consagrado no ordenamento jurídico brasileiro como direito fundamental social e subjetivo, conforme disposto no artigo 6º da Constituição Federal. O artigo 196 da Carta Magna expõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado. O entendimento nos Tribunais Superiores é que o direito à saúde passou a ser concebido como norma de eficácia plena e direito fundamental garantido constitucionalmente. Como os recursos do Estado são finitos e as necessidades infinitas,…

gestores do SUS, das três esferas de governo, para observância desses princípios, se comprometem a: I. Promover o respeito e o cumprimento desses direitos e deveres com a adoção de medidas progressivas para sua efetivação. II. Adotar as providências necessárias para subsidiar a divulgação desta carta, inserindo em suas ações as diretrizes relativas aos direitos e deveres dos usuários, ora formalizada. C a r t a d o s D i r e i t o s d o s U s u á r i o s d a S a ú d e 7 cartilha…

por fax ou por carta (forma escrita, clique aqui para baixar modelo) internação domiciliar, é costume o plano de saúde negar. Entretanto para a continuidade da prestação de serviços médicos é necessária a aplicação da Lei 8080 de 1990, para a aplicação da Constituição. Para que não cause prejuízos para o cidadão, É o o princípio da continuidade da prestação do serviço conforme artigo 199 da CF, pois é de iniciativa privada, sendo a sua obrigação de meios e não de resultados. SUS O…

como:  O acesso às prestações de saúde no Brasil – desafios ao Poder Judiciário  Responsabilidade dos entes da federação e financiamento do sus  Gestão do SUS – legislação do SUS e universalidade do sistema  Registro na ANVISA e protocolos e diretrizes terapêuticas do SUS  Políticas públicas de saúde – integralidade do sistema  Assistência farmacêutica do SUS Os termos utilizados na pesquisa foram:  Saúde Pública;  Sistema Único de Saúde  Gestão Pública em saúde  Serviços de…

de representação da categoria em Minas Gerais. O encontro resultou no registro da Carta Sindical, homologada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 1985, ano em que nasce o SEEMG. Em 1996 foi realizada a primeira convenção coletiva de trabalho (CCT) para as negociações de melhores condições de trabalho para a categoria. Mesmo com uma fraca representatividade até o presente, a classe conquistou diversos direitos, dentre eles: carga horária de revezamento de 12/60 horas; adicional…