Acordão

também obrigatória de um tão específico quanto controlado banco de dados. Banco, esse, inibidor do aleatório descarte do material biológico não utilizado nem reclamado pelos respectivos doadores; IV por último, a proibição de toda espécie de comercialização do material coletado, cujo desrespeito é equiparado ao crime de •comprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo humano" (art. 15 , capu t , da Lei 9 .4 34 , de 4 de fevereiro de 19 9 7 ) . Vedação que também ostenta uma clara finalidade ética ou de submissão da própria Ciência a imperativos dessa nova ramificação da filosofia, que é a bicética, e dessa mais recente disciplina jurídica em que se constitui o chamado "biodireito" (ver, no particular, o livro "Reprodução Assistida - Aspectos do Biodireito e da Bicética" , da autoria de Roberto Wider, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Lúmen Júris Editora, ano de 2007). 16 . Daqui se infere - é a minha leitura - cuidar-se de regração legal a salvo da mácula do açodamento ou dos vícios da esdruxularia e da arbitrariedade em matéria tão religiosa, filosófica e eticamente sensível como a da biotecnologia na área da 6 159 medicina e da genét ica humana . Ao inverso , penso t rat ar -se de um con jun to normat ivo que par te do p ressupos to da int r ínseca dignidade de toda f orma de vida humana , ou que t enha po t encial idade pa ra tan to , ainda que assumida ou…

"Informativos" e, agora, pelo notável "A Constituição e o Supremo", compêndio eletrônico lançado pelo STF e desenvolvido pelas Secretarias de Documentação e de Informática, em cumprimento a uma das promessas do Mi­ nistro Nelson Jobim na Presidência; no caso, a de facilitar acesso rápido e preciso às informações, verdadeiro dever das fontes. Indispensável, outrossim, a análise do trabalho de informações do STJ e dos sites da Câmara e do Senado Federal. Para esta nova edição, o processo…

Especialista em D ireito Penal (Teoria do Delito) pela Universidade de Salamanca (Espanha); D outor pela U niversidade de B urgos ( Espanha); M embro Titular da Banca Examinadora de D ireito Penal do XLVII I Concurso para Ingresso no M inistério Público de Minas Gerais; palestrante em congressos e u niversidades em todo o País. É autor das seguintes obras: Direito Penal (Belo H o rizonte: C ultura) ; Estrutura jurídica do Crime (Belo H orizonte: Mandamentos); Concurso de Pessoas (Belo H…

período do corte da cana, vivendo de p e q u e n o s "bicos" d u r a n t e o r e s t a n t e do a n o . Na a u s ê n c i a de p e s q u i s a , n ã o s e s a b e q u a n t o s deles c o n t i n u a m traficando d r o g a s e / o u a d q u i r i r a m o h á b i t o de c o n s u m i - l a s . As f r o n t e i r a s , já m u i t o t ê n u e s , e n t r e o u r b a n o e o r u r a l d e i x a r a m de e x i s t i r . A c o m e r c i a l i z a ç ã o d a s d r o g a s t a m b é m s e…