Capa Pronta Anhanguera

Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de Mello Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria Arte, diagramação e revisão Know-how Editorial Serviços editoriais Elaine Cristina da Silva e Kelli Priscila Pinto Capa Aero Comunicação Produção gráfica Marli Rampim Produção eletrônica Know-how Editorial Data de fechamento da edição: 22-1-2013 Dúvidas? 6/1013 Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por…

do Juízo e intime-se o executado, por mandado, acerca da penhora e do prazo de 10 dias para interposição de embargos.5. Formalizada a solicitação de bloqueio via Sistema Bacen-Jud, passarão os autos a tramitar em segredo de justiça, anotando-se na capa para as providências necessárias.6. Em não sendo constatado a existência de valores, dê-se vista à CEF para diligências, pelo prazo de 10 dias, observando-se que o silêncio importará no arquivamento dos autos, sobrestado.7. Sem…

Especial 647493/SC, julgado em 22/05/2007. Idem. Recurso Especial 1071741/SP, julgado em 24/03/2009. 26 legalidade do contrato administrativo que concedeu a exploração de serviço público; o que importa é a potencialidade do dano ambiental e sua pronta reparação 45. Em outra decisão, o mesmo tribunal entendeu sobre o instituto da solidariedade em relação ao Estado que, "independentemente da existência de culpa, o poluidor, ainda que indireto (Estado-recorrente) (art. 3º da Lei nº…