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Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca Central – UFGD 341.481 D597 Direitos fundamentais sociais: Estudos em homenagem aos 60 anos da declaração universal dos direitos humanos e aos 20 anos da Constituição Federal. / Helder Baruffi (org.). Dourados, MS : UFGD, 2009. 256p. ISBN 978-85-61228-41-5 1. Direitos humanos. 2. Direitos sociais. 3. Direitos fundamentais sociais. I. Baruffi, Helder. II. Título. Direitos reservados à Editora da Universidade Federal da Grande Dourados Rua João Rosa Goes, 1761 Vila Progresso – Caixa Postal 322 CEP – 79825-070 Dourados-MS Fone: (67) 3411-3622 www.ufgd.edu.br DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 CONSIDERANDO que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da familia humana e seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo. CONSIDERANDO que o desprezo e o desrespeito pelos direitos do homem resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade, e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade, CONSIDERANDO ser essencial que os direitos do homem sejam protegidos pelo império da lei, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão, CONSIDERANDO ser essencial promover o…