Cancelamento De Débito

dos conselhos, o que fica evidenciado no seu parágrafo único, segundo o qual o "disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança", e também no art. 9º da mesma Lei ("A existência de valores em atraso não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido"). 2. O caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 apenas criou uma condição de procedibilidade para o ajuizamento de execução fiscal com finalidade de cobrar anuidades dos inscritos nos conselhos.…

JANEIRO SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0011679-53.2009.8.19.0203 Apelante: G. M. S. Apelado 1: F. N. V. Ltda. Apelada 2: S. S.A. Relator: Desembargador Nagib Salibi ACÓRDÃO ( Íntegra ) 'Direito do Consumidor. Ação postulando o cancelamento de nome do consumidor inscrito em cadastro restritivo de crédito há mais de três anos, sob o fundamento de já ter sido consumada a prescrição para a cobrança da dívida, que com o advento do Código Civil de 2002 foi reduzido para…

deveria solicitar o cancelamento da linha e da conta telefônica referente ao número _____________ e que desta forma a pendenga seria solucionada e a conta seria devidamente cancelada, o que foi feito nesta ocasião, sendo o protocolo de atendimento de nº 000000050. Dados os fatos acima ocorridos, a Requerente perdeu totalmente a confiança nos serviços prestados pela Requerida e por este motivo no mês de março do corrente ano, entrou em contato com a Requerida para o cancelamento…

Recorrente pleiteia a declaração de inexistência de débito c/c indenização por dano moral com pedido de tutela antecipada em decorrência da anotação indevida do seu nome nos cadastros restritivos de crédito devido a cobrança de uma fatura de prestação de serviços cujo pagamento foi realizado na data de vencimento da mesma, bem como pleiteia o cancelamento das faturas que estão sendo cobradas mesmo sem a utilização dos serviços, após o bloqueio/cancelamento pela Operadora dos serviços…

comunicação, débitos indevidos de valores inexplicáveis não estornados e principalmente pela falta de envio das faturas após o cancelamento do cartão que acontecera no inicio do ano impossibilitando assim o cliente estar ciente dessas cobranças indevidas. De outro lado o cliente sem saber o que estava acontecendo vitima de ações capitalistas por parte banco vê seu nome sujo na praça com cobranças indevidas que deveriam ter sidos estornadas conforme os protocolos abaixo de…

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS NEGATIVOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de TIM CELULAR S. A., operadora de telefonia celular, CNPJ 04.206.050/0080-84, estabelecida na Av. Frei Serafim, 1989, sala 06 – Teresina - PI., pelos pressupostos fáticos e jurídicos a seguir expostos: DA JUSTIÇA GRATUITA Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o

claramente, por meio de especificações definidas pelo solicitante, o item a ser adquirido. 7. SETOR DE TRABALHO Negociação de débito. 8. PRINCIPAIS PROCESSOS DO SETOR DE TRABALHO Negociação do cliente inadimplente : Este procedimento estabelece a sistemática de negociação das pendências financeiras do cliente pessoa física e se aplica a área de Negociação de Débito da Unimed Sergipe. Segue abaixo a descrição das etapas do processo: Tabela de…

incidir juros e encargos. Novamente, em maio de 2012, procurou a Requerente o Banco IBI através de sua representação em Mossoró/RN, ocasião em que foi informada que realmente não poderiam ser cobrados juros com relação a valores de seguro e que o cancelamento do serviço iria ser providenciado. Como não recebeu mais faturas, acreditou que assim foi feito. Ledo engano. Para a surpresa da consumidora, no mês de julho de 2012, ao tentar contratar adiantamento de valores (empréstimo) junto…

INEXISTENCIA DE DEBITOS. CANCELAMENTO DA RESTRICAO. DANO MORAL. CONFIGURACAO. ARBITRAMENTO EM VALOR MENOR AO REQUERIDO. PROCEDENCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. Cuida-se de ação ordinária, precedida de antecipação dos efeitos da tutela, promovida por MARCO ANTONIO LEANDRO CABRAL, em desfavor da FAZENDA NACIONAL, visando, em síntese, obter provimento jurisdicional que determine a retirada do nome do autor do CADIN - Cadastro de Informações de Credito não Quitado, declarando a inexistência do…

contratou os serviços da ré, fazendo jus a 85 canais pelo valor de R$ 49,90. Relata que no primeiro mês o valor a ser pago seria de R$ 29,90 por débito em seu cartão de crédito. Afirma que, no dia 13/05/2012, o autor recebeu oferta para mudar de pacote, passando a pagar R$ 129,80, cujo plano seria sky fit futebol, com direito a dois aparelhos, mediante débito em conta corrente , sem ônus adicionais. O autor foi informado que o contrato anterior seria cancelado, vigorando somente o…