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CODIGO DE PROCESSO CRIMINAL DE 1832 A criação do Código do Processo Criminal, em 1832, restabeleceu a autonomia municipal de acordo com as propostas dos exaltados e os interesses de vários proprietários de escravos e terras que exaltavam a liberdade, mas acreditavam que em seus domínios a lei deveria ser a sua vontade, reforçando assim o poder daquele que governava a casa. As funções do juiz de paz, cargo criado em 1827, foram bastante ampliadas pelo Código. Os juízes, eleitos pelos cidadãos ativos da localidade, passaram a exercer, também, o papel de polícia local, com o poder de prender, formalizar a culpa e julgar. Em casos de urgência podiam convocar a Guarda Nacional e a polícia. Acima do juiz de paz, instituiu-se a figura do juiz municipal, escolhido pelo presidente da Província. Foi abolida a pena de morte, embora fosse mantida a pena do açoite. O Código regulava, também, o processo eleitoral e o recrutamento da Guarda Nacional. O fortalecimento do poder dos juízes de paz, entretanto, desagradou a vários setores da sociedade. 1. Introdução Pretende-se com o presente trabalho examinar a formatação do sistema de Justiça Criminal do Império (1822 a 1891), a partir do exame do texto da Constituição de 1824 e do Código de Processo Criminal de Primeira Instância, Lei de 29 de novembro de 1832. Por sistema de Justiça Criminal entende-se o conjunto de órgãos e funções públicas responsáveis pelo tratamento da matéria criminal, incluindo os órgãos de Polícia,…

unitarista, na qual o imperador nomeia os presidentes da província, sistema eleitoral indireto e censitário, que excluía uma grande parcelada população do direito a voto e a divisão dos poderes, não em três, mas em quatro onde o Poder Moderador estaria acima dos três poderes. c) No âmbito penal, é possível afirmar que os Códigos Penal de 1830 e Processual Penal de 1832 encontram bases na Constituição de 1824? Explique. R: A Constituição Imperial de 1824 deu nova feição à Justiça…

Augusto de Loyola, de 1897 a 1899. b) Pesquisar sobre a justiça eleitoral brasileira na época dos fatos, e informar quando o voto feminino foi admitido, por lei, no Brasil. O voto feminino no Brasil foi transformado em lei em 1932. Em 1934 foi consolidado o código eleitoral. Ele retirava as exigências do código eleitoral provisório de 1932, que passou a permitir o voto feminino com a imposição de que só as mulheres casadas com o aval do marido ou as viúvas e solteiras com renda…

unitarista, na qual o imperador nomeia os presidentes da província, sistema eleitoral indireto e censitário, que excluía uma grande parcela da população do direito a voto e a divisão dos poderes, não em três, mas em quatro onde o Poder Moderador estaria acima dos três poderes. c) No âmbito penal, é possível afirmar que os Códigos Penal de 1830 e Processual Penal de 1832 encontram bases na Constituição de 1824? Explique. A Constituição Imperial de 1824 deu nova feição à Justiça…

pré-constitucional? c) No âmbito penal, é possível afirmar que os Códigos Penal de 1830 e Processual Penal de 1832 encontram bases na Constituição de 1824? Explique. Na carta de 1824 não é possível falar em independência dos poderes, porque D Pedro queria garantir o poder centralizado, para que isso ocorresse ele fez a divisão em quatro poderes, sendo teria um que estaria acima dos outros três poderes e que seria exercido exclusivamente pelo imperador e este é o poder moderador. Os…

contínuo absolutista típico do período pré-constitucional? A consagração do modelo de monarquia unitarista, onde o imperador quem nomeia os membros do conselho de Estado, os presidentes de província, as autoridades eclesiástica, Caso membros do conselho de Estado, os presidentes de província, as autoridades eclesiástica, Caso e sustenta o poder judiciário, define o sistema eleitoral se será censitário ou indireto no qual irá excluir boa parte da população do direito ao voto da divisão…

unitarista, na qual o imperador nomeia os presidentes da província, sistema eleitoral indireto e censitário, que excluía uma grande parcela da população do direito a voto e a divisão dos poderes, não em três, mas em quatro onde o Poder Moderados estaria a cima dos três poderes. c) No âmbito penal, é possível afirmar que os Códigos Penal de 1830 e Processual Penal de 1832 encontram bases na Constituição de 1824? Explique. A Constituição Imperial de 1824 deu nova feição à Justiça…

O Código de Processo Criminal de Primeira Instância foi promulgado pela lei de 29 de novembro de 1832, que tratou da organização judiciária e da parte processual complementar ao Código Criminal de 1830, alterando inteiramente as formas do procedimento penal então vigentes, herdadas da codificação portuguesa. A elaboração de um código específico para o processo criminal iniciou-se no Primeiro Reinado durante a primeira legislatura do parlamento brasileiro (1826-1829), composto por Senado…

perseguir (com muita repressão e violência) pessoas que fossem suspeitas de "tramar contra a ordem pública". Nem mesmo a imprensa escapou de toda esta perseguição. Jornais que não apoiassem decisivamente ao Imperador foram fechados e membros do Conselho de Estado que pensassem de forma mais democrática foram condenados ao exílio. A Assembleia Constituinte servia para provar que o Imperador desobedeceu às Cortes Portuguesas para preservar a autoridade real. O anteprojeto constitucional…

A Constituição de 1824, o Código de Processo Criminal de 1832, o Ato Adicional de 1834, a Lei Interpretativa do Ato Adicional(1840), Lei Terras de 1850, o Código Comercial de 1850 e as Leis Abolicionistas do Império brasileiro. A aula de História do Direito no Brasil Constituição de 1824 * Algumas características: * Primeira Constituição do Brasil; * Foi outorgada pelo Monarca D Pedro I; * O governo era uma monarquia unitária e hereditária; * Voto…