Código De Trânsito Brasileiro Comentado

Culpa consciente e dolo eventual nos crimes de trânsito 28 CAPÍTULO III – A POSSIBILIDADE DA CONFIGURAÇÃO DE DOLO 32 EVENTUAL NO HOMICÍDIO DE TRÂNSITO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL 3.1 O trânsito brasileiro e os aspectos referentes à violência 32 3.2 O homicídio culposo no código penal e o homicídio culposo no código 34 de trânsito 3.3 Principais aspectos do homicídio culposo de trânsito 36 3.4 Dolo eventual e culpa…

44 Referencias 45 1 - INTRODUÇAO As medidas de segurança tem como principal função a prevenção e são aplicadas aos inimputáveis e semi-imputáveis e, estão previstas, precisamente, nos artigos 96, 97, 98 e 99 do Código Penal Brasileiro. Para aplicação das medidas de segurança é necessário ter presentes dois requisitos, a periculosidade e um fato típico punível. No sentido de uma melhor compreensão deste trabalho,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO JARI DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA 16° CIRETRAN DA CIDADE DE XANXERÊ-SC n° do processo administrativo: 964/2013 VOLMIR DUTRA, brasileiro, casado, mecânico, portador do RG n°: 4.108.360 e inscrito no CPF n°: 044.259.309-08, portador da carteira nacional de habilitação n°: 03188214728/SC, registro n°: 663955122, proprietário do veículo GOLF GLX, ano 1996/1997 da cor preta, residente e domiciliada na…

. CAPÍTULO 1 DO DOLO 1.1 CONCEITO O Código Penal Brasileiro define o crime doloso em seu artigo 18, inciso I, assim dispondo: “o crime é doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de faze-loduzi-lo”. Fragoso 8 , em sua obra define o dolo como sendo: “a consciência e vontade na realização da conduta típica. Compreende um elemento cognitivo (conhecimento do fato que constitui a ação típica) e um volitivo (vontade de realizá-la)”. Na doutrina

Professor orientador: Carlos Seabra. Natal 2012.1 Apresentação O presente trabalho tem a finalidade de expor as Causas da Extinção da Punibilidade previstas no art. 107 do Código Penal, e outras existentes na legislação brasileira. Para a concretização do nosso intento alicerçaremos nossos estudos em alguns autores renomados no Direito Penal e trataremos de definir o conceito da extinção da punibilidade bem como seus aspectos

Pública - Referências. 1. Introdução A tutela antecipada está prevista genérica e explicitamente no art. 273 do CPC. Este artigo fora introduzido no sistema processual civil brasileiro com a Lei 8.952/94. Esta lei, juntamente com um conjunto de outras leis da mesma época, levou a uma importante reforma no Código de Processo Civil 2 . Esta reforma teve como condão buscar a tão desejada efetividade do processo, depois da consciência de que o processo deve ser dotado de bem…

o Art. 14, § 7º - inelegibilidade reflexa (reflexa porque incide perante terceiros - cônjuges e parentes até o 2º grau); Prof. Luciano Dutra - Autor das obras Direito Constitucional Essencial e Direito Constitucional para a OAB em exercícios comentados, pela editora Campus/Elsevier Página 1 Direito Constitucional - prof_luciano_dutra@hotmail.com o Restrita à circunscrição do Chefe do Executivo.  Presidente: nenhum cargo eletivo no País;  Governadores: Nenhum cargo…

maneira como ocorreu. Por isso a sua conduta não é a causa , não podendo o mesmo ser responsabilizado pelo Direito Penal Com base na Teoria da Conditio Sine Qua Non o autor Guilherme de Souza Nucci se expressa da seguinte forma: Teoria adotada pelo Codigo Penal a qual se expressa o seguinte a causa da causa também é a causa do que foi causado (causa causae est causa causati) com base num exemplo podemos entender o seguinte que o fornecimento da arma do crime mesmo em atividade…

maioridade penal é possível, porque o que é clausula pétrea hoje pode não ser daqui 200 anos, e assim seus princípios mudam, a redução não esbarra em Cláusulas Pétreas e sim, na realidade do sistema prisional brasileiro.[13] Diversos projetos foram encaminhados ao Congresso Nacional, tema muito comentado na atualidade no intuito de que seja votada uma Emenda Constitucional favorável à mudança da maioridade. Em 29 de janeiro de 2011 – houve uma pesquisa realizada por um jornal de grande…

compreensão. A maioria busca sua primeira habilitação e alguns a reciclagem. 2.2 Aula nº: 04 2.3 Módulo: Cidadania e Meio Ambiente 2.4 Carga Horária: 2h 2. Objetivo Geral: Desenvolver uma consciência de cidadania para o trânsito, bem como de respeito e de conservação ao meio ambiente. 3.5 Objetivos específicos: - Compreender a inter-relação existente entre os seres vivos neste meio. - Conhecer os danos causados por veículos automotores ao meio…