Código De Processo Penal Comentado

qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, através de seu advogado dativo e procurador que esta subscreve, vem perante a douta presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 588 do Código de Processo Penal (CPP), requerer a juntada nos autos das RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO outrora interposto. Nestes termos, pede deferimento. Morro Agudo, 02 de maio de 2013. RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO N. :…

TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE _______________/____ Processo no: _______________________ Helena, já qualificada nos autos da ação penal em epígrafe que lhe move o Ministério Público deste Estado, vem, por seu advogado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformada com a respeitável decisão de pronúncia, interpor o presente: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Que o faz com base no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal, dentro do prazo legal de 5 dias.…

[1] INTRODUÇÃO PARTE GERAL DA INFRAÇÃO PENAL Conceito de Infração Penal Pela teoria finalista da ação[2] - entende-se por infração penal todo fato típico e antijurídico. TÍPICO - porque a conduta do agente deve estar prevista em lei como crime ou como contravenção penal. É o que se denomina no direito penal como tipo. Quanto ao tipo, MAXIMINIANUS CLÁUDIO AMÉRICO FÜHRER e outro, in Resumo de Direito Penal: parte geral, São Paulo, Editora…

por seus advogados infra-assinados, com escritório na Rua .... nº ...., onde recebem intimações e notificações, requerer RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA com fulcro no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal (CF) e artigos 313 e 315 do Código de Processo Penal (CPP), conforme fatos e fundamentos a seguir delineados I – DOS FATOS Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2015, os requerentes foram presos em flagrante por suposta pratica de jogo de azar combinado com o delito…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da __ Vara do TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO. Processo Criminal n. CRISTIANO, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, por seu advogado, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público , não se conformando com a respeitável decisão de pronúncia, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, inciso

Sr. Dr. Juiz Da 2ª Vara Federal Criminal - Circunscrição Judiciária De Porto Alegre/Rs Ação Penal n.º XXXXX Fulana de Tal, qualificada nos autos da ação penal em epígrafe, por intermédio de seu defensor dativo, nomeado conforme o despacho da fl. 339, vem a Vossa Excelência, com respeito, e de conformidade com o art. 382, do Código de Processo Penal, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB EXAME DE ORDEM 2010/2 PROVA DISCURSIVA – DIREITO PENAL Questão 1 José da Silva foi preso em flagrante pela polícia militar quando transportava em seu carro grande quantidade de drogas. Levado pelos policiais à delegacia de polícia mais próxima, José telefonou para seu advogado, o qual requereu ao delegado que aguardasse sua chegada para lavrar o flagrante. Enquanto esperavam o advogado, o delegado de polícia conversou informalmente com…

Villa Planalto, contra ato Juiz de Direito da Comarca de, pelos seguintes fatos e fundamentos. 1) Dos Fatos Aos doze dias do mês de março de dois mil e quatorze, Daniel foi preso em flagrante delito, por tentativa do tipo penal previsto no caput do artigo 155 do Código Penal Brasileiro, sendo mantido em cárcere até o presente momento. Vale resaltar ainda que DANIEL não possui antecendentes criminais e possui residência fixa, e um homem trabalhador que sozinho sustenta sua família,…

ao reexame da matéria, com a conseqüente modificação parcial ou total da decisão. Características É recurso amplo Devolve o conhecimento pleno da matéria impugnada. É recurso residual Só cabe quando não houver a previsão do artigo 581 do Código de Processo Penal (CPP). Goza de primazia Quando em parte da sentença houver previsão para o recurso em sentido estrito, a Apelação tem primazia perante tal recurso. Essa preferência mantém-se mesmo que o apelo destine-se a provocar a revisão…

EXECELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANOÁ/DF Processo: .... ....., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vêm perante este Juízo, por intermédio dos advogados e estagiários do Núcleo de Assistência Jurídica do UniCeub, com fulcro no § 3º do art. 403 do Código de Processo Penal, apresentar Alegações Finais em Memoriais pelos motivos de fato e direito a serem aduzidos. I – BREVE SÍNTESE FÁTICA O…