Código De Organização Judiciária Do Piauí

serviços de Segurança Pública. A sociedade brasileira é sabedora que a Instituição Policial Militar tem as suas ações voltadas primordialmente para a prevenção em virtude de ser uma força fardada, uniformizada, enquanto que a Polícia Civil, a Polícia Judiciária é incumbida da repressão ao crime, ou seja, é responsável por construir o alicerce do Processo Criminal através da investigação policial, do inquérito policial, para levar os delinquentes à Justiça. Numa sociedade em que se…

01 - Afastando-se da noção mais literal de “leitura”, a autora do Texto 1 amplia o sentido desse termo, e concebe essa atividade como: A) estrita decodificação de símbolos. B) processo de decifração de um código. C) interpretação da realidade circundante. D) obrigação a ser imposta pela escola. E) necessidade inerente do ser humano. 02 - Com base nas informações do Texto 1, a atividade da leitura se caracteriza por ser, EXCETO: A) ativa. B) complexa. C) reflexiva. D) libertadora.

Nº 183, sexta-feira, 20 de setembro de 2013 3 4ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA DIRETORIA DO FORO PREGÃO ELETRÔNICO N o 42/2013 A Justiça Federal de Primeiro Grau em Mato Grosso do Sul, por meio da Pregoeira, nos termos do Dec. 5.450/2005, torna público que o Juiz Federal Diretor do Foro, homologou o resultado da licitação em epígrafe, que tem como objeto a aquisição de módulo para gerador, em que foi declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do pregão, a empresa

do prazo legal, com fulcro no arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO a fim de, por medida de inteira justiça, seja desclassificado o crime ora imputado ao denunciado, com a devida absolvição sumária do mesmo, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos: I DOS FATOS O réu está sendo processado pela suposta prática do crime de extorsão qualificada pelo uso de arma de fogo (art. 158, §1° do Código Penal), ocorrido no dia 24 de maio de…

aspectos sociais e jurídicos da violência doméstica e familiar contra a mulher no contexto da aplicação da Lei Maria da Penha. A autora participou, nos anos de 2011 e 2012, do Programa de Iniciação Científica Voluntária da Universidade Federal do Piauí, vinculada ao Projeto de Pesquisa e Extensão “Violência doméstica contra a mulher e a Lei Maria da Penha numa perspectiva sócio-jurídica”, coordenado pela Prof. Dra. Maria Sueli Rodrigues de Sousa. A violência doméstica e familiar contra a…

operadores do direito devem conhecer bem o Direito Penal Comum, porém, no mesmo contexto, também é fundamental o conhecimento da parte Especial ou Militar, sobretudo em se tratando de casos em que a conduta apreciada satisfaça tanto o tipo legal do Código Penal Militar como na Legislação Penal Comum. Por vezes, no entanto, a decisão por crime comum ou militar será muito complexa, suscitando-se um verdadeiro conflito de normas que, embora aparentemente, deve ser solucionado para não…

(estaduais e federais) e Cadeias Públicas. 1.2 SUBSISTEMA POLICIAL (ou de segurança pública) 1.2.1 Polícia Militar: policiamento ostensivo (prevenção), manutenção e restabelecimento da ordem pública – CF, art. 144, § 5º. 1.2.2 Polícia Civil ou Judiciária: apuração das infrações penais e sua autoria (repressão) - CF, art. 144, § 4º e CPP, art.4º. 1.2.3 Polícia Federal – CF, art. 144, § 1º: I. apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e…

os portugueses, desde que dispusessem de uma determinada renda, exercerem cargos públicos; D – a limitação ao máximo do poder de Pedro I, com a valorização do poder da representação nacional; E – a completa eliminação de fatores econômicos na organização do eleitorado brasileiro. 2 – São características da Constituição de 1824, EXCETO: A – o unitarismo, proporcionando ao Poder Executivo uma forte centralização. B – ter sido outorgada pelo imperador; C – a criação do Município…

e determinará que outra seja proferida de acordo com a súmula vinculante. 2.6 Funções Atípicas São as de natureza administrativa e legislativa. 2.6.1 Executiva As executivas e a administração interna do tribunal, auto-organização e organização interna. (art. 96, I e II e 100, CF) 2.6.2 Legislativa Criar sumula vinculantes, criação de estatuto interno. (art. 99, CF) . 3. Conselho Nacional de Justiça (art. 92, I-A, CF) Integra a estrutura do Poder…

obstante à DUDH, a proteção da vida em âmbito nacional tem se dado de maneira progressiva, a partir do processo de redemocratização do país, com o surgimento de movimentos sociais em prol da defesa à vida com atuação cada vez mais visível. A organização de um Plano Nacional de Segurança Pública (PNSP) elaborado com consultas e a participação de especialistas de vários estados, lançado pelo Governo Federal em 2002, tem como objetivo aperfeiçoar o sistema de segurança pública…