Código Contratos Públicos

natural e constante, preexiste como base para o direito positivo. Direito público: trata de regular a atividade do Estado: sua constituição, organização e funcionamento; suas relações com outros Estados e com os indivíduos. Ex: direito penal, tributário. Direito privado: cuida das relações jurídicas dos indivíduos entre si. Ex: casamento, abertura de uma empresa. *vale lembrar que há casos que tangem tanto o público como o privado (direito do trabalho, previdência e seguro…

incremento da vida contratual, a massificação dos contratos, que passaram a ser pré-elaborados unilateralmente pelas empresas e pelo Estado, a concentração de capitais e de força econômica, os monopólios e o crescimento dos serviços na nova sociedade de consumo levaram a um desequilíbrio marcante nas relações contratuais entre consumidores e fornecedores, exigindo uma ação protetora do Estado para com os parceiros mais fracos e vulneráveis. O Código de Defesa do Consumidor tem como fim…

AULA 02: O Direito do Consumidor: Dispositivos Constitucionais. Campo de Incidência. O Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor. Fontes do Direito do Consumidor (artigo 7º CDC). CASO CONCRETO 01: Aderbal celebrou contrato de seguro saúde com Boa Saúde Planos Inteligentes LTDA, em 1987. Ocorre que, em 2007, veio a necessitar de cirurgia cardíaca, inclusive com a necessidade de implantação de marca-passo, sendo a cobertura negada pela Seguradora. Inconformado, Aderbal…

(Duzentos e cinquenta Reais); Alírio Vitorino dos Santos, no valor de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta Reais); Em, 15/10/2012 FLAVIANE GOMES DE SOUSA TAVARES Chefe do Gabinete Ordenador de Despesa – Dec. 279-09 Publicado por: Bernardo Bairral Brito Código Identificador:89C2A54C SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO OFÍCIO CIRCULAR /SMFP/ Nº 136/2012 NOTIFICAÇÃO Em cumprimento ao que determina a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997. A Prefeitura Municipal de Aperibé, Estado do Rio…

Direito civil A aceitação do mandato pode ser tácita? Art 659 É necessário que haja a manifestação de vontade do outorgado no sentido de aceitar o contrato de mandato. Esta aceitação pode ser: - Expressa (mímica, verbal ou escrita) - Tácita - Presumida A aceitação expressa se dá, mais comumente, de maneira verbal (através de palavras) ou mímica (por meio de gestos ou expressões corporais). A forma escrita é mais rara. Já a aceitação tácita pressupõe o início da…

cambiário, afastando-se, também neste ponto, doregime jurídico-cambial e, por conseguinte, dos títulos de crédito próprios. d) Títulos de investimento – Destinam-se à captação de recursos pelo emitente. Em linhasgerais, representam a parcela de um contrato de mútuo que o sacador do título celebra comos seus portadores. Exemplos: Letra de câmbio financeira (ou cambial financeira), osCertificados de Depósito Bancário, o Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI), a Letrade Crédito…

Direito das Sociedades Comerciais, Almedina, Coimbra, 2008 • Paulo Olavo Cunha, Lições de Direito Comercial, Almedina, Coimbra, 2010 • Maria do rosário Epifânio, Manual de Direito da Insolvência, 2ª Edição, Almedina, 2010 • Código Comercial • Código das Sociedades Comerciais • Código da Insolvência e da Recuperação das empresas • Leis uniformes de cheques, letras e livranças • Constituição da República Portuguesa 3. Bnomics, 2013 4. Método de avaliação Dois Regimes possíveis: Avaliação…

Introdução O antigo Código Comercial se atinha mais ao transporte de coisas e ao transporte marítimo, que eram os mais importantes na época. Posteriormente, surgiu a regulamentação do transporte ferroviário, cuja aplicação foi estendida ao transporte terrestre em geral mediante o emprego da analogia, do transporte fluvial e marítimo e do transporte aéreo. O novo Código veio, então, suprir essa deficiência, regulando-o em três seções intituladas:…

DOS BENS PÚBLICOS 186) Art. 98 - São públicos os bens do domínio _____________________, pertencentes às pessoas _______________de direito público ____________; todos os outros são __________________________, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Art. 99 - São bens públicos: 187) Os de uso comum do povo, tais como ______________, ________________, estradas, ruas e _________________. 188) Os de uso especial, tais como edifícios ou _______________destinados a serviços e…

brasileira: • Competência Administrativa (material): União (art. 21, XII, c, CR) • Competência para legislar: União (art. 22, I e X, CR) – Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei Federal 7.565/86) • Importância dos tratados internacionais (art. 178, CR; art. 1º, CBA) • Art. 1º, §3º, CBA: A legislação complementar é formada pela regulamentação prevista neste Código, pelas leis especiais, decretos e normas sobre matéria aeronáutica. • Direito extremamente regulamentado/Normas de…