A legitimidade do poder judiciário como guardião da constituição

(do pouvir neutre do monarca) ao chefe de Estado de uma república democrática torna-se particularmente discutível se estiver relacionada com a tendência de estender a competência deste último para ainda mais adiante do âmbito normal de atribuições de um monarca constitucional. É verdade que, no intuito de que o chefe de Estado apareça como o apropriado “guardião da Constituição”, Schmitt caracteriza o seu pouvir neutre não como uma instância que está acima dos “detentores de direitos de decisão e de influência política”, ou como um “terceiro mais alto”, nem como “senhor soberano do Estado”, mas sim como um “órgão justaposto”, como um poder “que não está acima, mas sim ao lado dos outros poderes constitucionais”. Ao mesmo tempo, porém através de uma interpretação mais do que extensiva do art. 48, ele procura ampliar a competência do presidente do Reich de maneira tal que este não escapa de tornar-se senhor soberano do Estado, alcançando uma posição de poder que não diminui pelo fato de Schmitt recusar-se a designá-la como “ditadura” e que, em todo caso, segundo as expressões acima citadas, não é compatível com a função de um garante da Constituição. Para estabelecer a legitimidade do Poder do Judiciário como guardião da Constituição Hans Kelsen argumenta em relação a impossibilidade do Legislativo ser seu próprio juiz, pois não poderia ser neutro em relação as leis por ele mesmo criado. Não há hipótese de garantia da regularidade em que possa ser maior a tentação de…

FACULDADE DE DIREITO DE VITÓRIA Aluno: Pedro Henrique Nascimento Zanon Disciplina: Teoria da Constituição Professor: Daury Cesar Fabriz FONTE ACKERMAN, Bruce, Nós, o povo soberano: Fundamentos do direito constitucional, Belo Horizonte: Del Rey, 2006 RESUMO Bruce Ackerman oferece uma reinterpretação radical da experiência constitucional norte-americana e sua promessa para o futuro. É abordado temas da história americana, ciência política e filosofia; o livro confronta o passado,…

(Civil, Comercial). DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSTITUIÇÃO  O Direito Constitucional é o ramo do direito que estuda sistematicamente a Constituição, que é a norma fundamental que regula um Estado. Ou seja, é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado (José Afonso da Silva). Estado é a forma de organização jurídica do poder soberano de um povo sobre um território.  Direito Constitucional “é o conhecimento sistematizado…

desespero das pessoas que ali estavam no momento que os aviões atingiram os dois prédios em intervalo de minutos. Para muitos, o terrorismo passou a se confundir com o Islã, com o povo muçulmano. Um simples homem com barba usando um turbante passou a caracterizar a figura de um terrorista. Isso mostra o poder de uma imagem, como a figura misteriosa de Osama Bin Laden pode confundir a capacidade de percepção e discernimento de muita gente. Apesar de tantas notícias de atentados…

Francini, fonte inesgotável de inspiração. viiii À advogada Marta Valente, por acreditar quando ninguém acreditava. viiiii RESUMO A dissertação traz reflexão sobre a adoção, pelo Supremo Tribunal Federal, de uma política judiciária disposta a trazer para uma arena não-democrática temas de forte conotação política. Indica a jurisdição constitucional como alvo de constante tensão para com os Poderes Executivo e Legislativo. Aborda a postura de self restraint adotada…

Jurídico, de H. L. Hart O texto discorre sobre quais são os autênticos fundamentos de um dado sistema jurídico, sobretudo aquele característico de uma sociedade complexa. Tais fundamentos correspondem a regras secundárias de reconhecimento aceitas pelo corpo social em geral, usadas como elementos identificadores das regras concretas do ordenamento jurídico, dentre as quais (as regras secundárias) existe uma regra última que, juntamente com seus critérios de validade, serve de máximo…

aceita, ou ganha ou perde. Quem ganha é aquele que tem mais força; não se trata de ter razão ou ter dito a verdade. Em contraposição à prova há uma outra forma de mecanismo de determinação da verdade que obedece a uma lei chamada "lei das nidades" na Antiga Grécia. O autor identifica este mecanismo em sua forma retórica, religiosa e política, ao qual os gregos denominavam-se símbolo, que consistia em um instrumento de poder que permitia a alguém, que detém um segredo ou um poder,…

pesquisa, a obra selecionada para a primeira reunião do GP/EI, ocorrida em 26.11.2011, foi “Deliberation Day” de Bruce Ackerman e James S. Fishkin, que contém proposta inovadora e pouco estudada no Brasil de criação de esferas públicas políticas. O método de condução das reuniões do GP/JCDF foi mantido para o GP/EI, de modo que o livro foi analisado criticamente a partir da apresentação do artigo “O resgate da participação na democracia representativa por meio do refinamento da…

estabelecer “o constituir” da Sociedade? Em que medida a Constituição é (ou pode continuar a ser) o estatuto jurídico do político? E qual a dimensão do Direito que deve ser privilegiada? A processual ou a substantiva? 3. O procedimentalismo e a crítica ao ativismo judicial Muito embora procedimentalistas e substancialistas7 reconheçam no Poder Judiciário (e, em especial, na justiça constitucional) uma função estratégica nas Constituições do pós-guerra, a corrente…

forma ou conteúdo pré existente, tanto que pode ocorrer através de um golpe de estado, através de uma insurreição...por ele dar início ao ordenamento não se condiciona a nenhuma norma anterior. Pode constituinte originário é um poder independente, soberano e ilimitado? SIM. # CONCEPÇÃO JUSNATURALISTA: Existem ainda mais 3 características que um jusnaturalista, o Abade Sieyès (muito importante na teoria do PC), aponta: É um poder incondicionado juridicamente pelo direito positivo. É…