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DIREITOS HUMANOS GLOBAIS, JUSTIÇA INTERNACIONAL E O BRASIL Flávia Piovesan Procuradora do Estado de São Paulo e Professora Doutora em Direito Constitucional e Direitos Humanos da Pontíficia Universidade Católica de São Paulo O PROCESSO DE GLOBALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS A proposta deste artigo é analisar o processo de globalização dos direitos humanos e seu impacto no Direito Brasileiro. Será conferido especial enfoque à jurisdição internacional de direitos humanos, tendo…

DIREITO INTERNACIONAL RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS André de Carvalho Ramos RESUMO Analisa os avanços da responsabilidade internacional do Estado por violações de direitos humanos, na teoria e prática. Para tanto, descreve os elementos caracterizadores de tais violações, bem como as formas de reparação e sanção possíveis. Alega que, no Brasil, o tema passou a constar da agenda nacional após o reconhecimento da jurisdição…

A condenação do Brasil no caso da Guerrilha do Araguaia pela Corte Interamericana de Direitos Humanos Que a partir de sentenças exemplares como a proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, condenando o Brasil no caso da “Guerrilha do Araguaia”, o STF possa compreender que crimes de lesa-humanidade não são suscetíveis de serem anistiados, além de serem imprescritíveis. SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. O QUE FOI A GUERRILHA DO ARAGUAIA. 3

ANÁLISE DA LEGALIDADE DA LEI DE ANISTIA SOB O PRISMA DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS Kátia Stanski (BIC/Fundação Araucária - UEPG), João Irineu de Resende Miranda (Orientador), e-mail: joaoirineu@uepg.br Universidade Estadual de Ponta Grossa / Departamento de Direito das Relações Sociais / Ponta Grossa, PR. Ciências Sociais Aplicadas - Direito Internacional Público - 6.01.02.07-1 Palavras-chave: lei nº 6.683; direitos humanos; ditadura militar. Resumo:…

SISTEMA REGIONAL INTERAMERICANO. A proteção internacional dos direitos humanos se dá, atualmente, pela proteção prevista no sistema global de proteção (pactos e convenções internacionais da ONU) e no sistema regional de proteção (integrado pelo sistema interamericano, pelo sistema europeu e pelo sistema africano). O sistema normativo global apresenta um caráter mais geral, contendo princípios básicos de proteção; e o sistema regional é complementar e reflete a peculiaridades dos Estados da

impunidade no Rio Grande do Norte, em que agentes estatais sequestravam, assassinavam e torturavam pessoas, sem receber punição alguma”. Assim, Comissão solicitou à Corte um pronunciamento sobre as supostas violações ocorridas posteriormente a 10 de dezembro de 1998, data em que o Estado reconheceu a competência contenciosa da Corte, e salientou que “a deficiente atuação das autoridades estatais, vista em seu conjunto, levou à falta de investigação, perseguição, captura, julgamento e…

ANÁLISE DA SENTENÇA DA CORTE INTERAMERICANA CASO GOMES LUND E OUTROS (“GUERRIHA DO ARAGUAIA”) VS BRASIL SENTENÇA DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 Breve resumo do caso. O “Caso Araguaia” foi a mais recente condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Implicou no reconhecimento, pelo referido Tribunal, de que o Brasil foi omisso ao não apurar os desaparecimentos forçados durante a “Guerrilha do Araguaia”. Condenou o Brasil a indenizar familiares das vítimas,…

Direito Internacional - direitos humanos - CASO DAMIÃO XIMENES De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos, a Comissão é formada por sete membros, denominados comissários, “de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos”, eleitos a título pessoal pela Assembléia Geral da OEA, para cumprir um mandato de quatro anos. Ela possui poderes para receber petições relacionadas a casos de alegada violação aos direitos humanos previstos na Convenção e em

apresentado projeto Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em 2001, que consagra o acesso direto da pessoa humana à justiça internacional, a jurisdição automaticamente obrigatória da Corte Interamericana, a jurisdicionalização do sistema interamericano de proteção, e a retenção, no âmbito deste último, na atualidade, do papel de fiscal da Comissão Interamericana. 2- sentença em 4 de julho de 2006: -em 2004, comissão submeteu à corte ocaso do Sr. Damião Ximenes Lopes,…

Adriano Cielo Dotto; Disciplina: Direito Internacional Público e Privado; Aluna: Ludmila Arruda Direito Interno e Direito Internacional Direito Interno Direito Internacional Hierarquizado Não é Hierarquizado Fator Subordinação (controle de Constitucionalidade) Fator Coordenação (Mesmo Nível) Escalonamento Vertical Escalonamento Horizontal Sanção Eficiente Sanção Deficiente Teorias Dualista: são duas realidades distintas (Direito Interno e Direito Internacional)