Boa Fé Objetiva E Da Função Social

do contrato. Hoje, o contrato é visto como um elemento de eficácia social, que deve ser cumprido tendo em vista também o benefício para a sociedade e não apenas o interesse do credor. Por este motivo, o contrato passou a ser visto de forma temporal, mais próximo da realidade que vivemos e a atual legislação, expressamente limitou a liberdade contratual em respeito à função social do contrato e a boa fé objetiva. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS O artigo 421 do CC dispõe que “a…

10 Anos do Código Civil - Aplicação, Acertos, Desacertos e Novos Rumos Volume I 117 O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SUA EVOLUÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL AO LONGO DOS 10 ANOS DE EDIÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL DENISE DE ARAÚJO CAPIBERIBE¹ INTRODUÇÃO No Código Civil editado em 1916, portanto, no início do século XX, não havia referência expressa ao princípio da boa-fé objetiva, visto que este nasceu sob à égide do liberalismo em que ainda reinavam soberanos os princípios…

EMERSON HENRIQUE DE MORAES A BOA FÉ OBJETIVA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS CURSO DE DIREITO – UniEVANGÉLICA 2012 EMERSON HENRIQUE DE MORAES A BOA FÉ OBJETIVA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS Monografia apresentada ao Núcleo de Trabalho de Curso da UniEvangélica, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Rafael Rocha dos Reis.

Instituto Camillo Filho Faculdade de Direito Danilo D’avila Leal Brito A Boa-Fé Objetiva e a Interpretação do Contrato Teresina 2013 Instituto Camillo Filho Danilo D’avila Leal brito A Boa-Fé Objetiva e a Interpretação do Contrato Pré-projetoapresentadonaDisciplina de trabalho de Conclusão de Cursocomorequisitobásicopara a apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso do Curso de Direito. Orientador:

O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO ∗ RESUMO O presente estudo pretende demonstrar que embora o princípio da boa-fé objetiva não esteja expressamente previsto na Constituição Federal Brasileira (CF), trata-se de princípio constitucional essencial, em plena consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, solidariedade entre Estados, democracia, dentre outros. A Constituição vigente estatui que as pessoas em seus relacionamentos devem agir de…

autonomia da vontade ou da liberdade de contratar (artigo 421) da força obrigatória da intangibilidade de seu conteúdo da relatividade de seus efeitos modernos da boa-fé objetiva (artigo 422) da revisão contratual por onerosidade excessiva (artigos 317 e 478) da função social (artigo 421) PRINCÍPIOS CLÁSSICOS: 1º) da autonomia da vontade ou da liberdade de contratar. Vale dizer ampla liberdade para contratar sob duas formas…

cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. 3.2 Princípio da função social Consagram a função social: o art. 421 e o 2.035, CC. Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Liberdade de contratar (capacidade civil) vs. Liberdade contratual (conteúdo). A função social do contrato tem a vê com a liberdade contratual. Por isso que o CC deveria dizer liberdade contratual. A…

Implicações práticas da boa-fé objetiva Gustavo Rene Nicolau Resumo: O terceiro milênio não poderia se contentar com o sistema antigo e individualista que marcou o final do século XIX e início do século XX. A sociedade mudou e o Estado também, passando a ter uma visão social e preocupada com as desigualdades e também com as injustiças que uma igualdade absoluta poderia gerar. O Direito Civil – primeiro reflexo da evolução de uma sociedade – não poderia ser excluído desta mudança e…

ULISSES JOAQUIM PARUCI DA SILVA BOA-FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS ALEATÓRIOS Brasilia, 2012. SUMÁRIO 1 TEMA 04 2DELIMITAÇÃO DO TEMA 04 3 JUSTIFICATIVA 06 4OBJETIVOS 08 4.1 Objetivo Geral 08 4.2 Objetivos Específicos 08 5 METODOLOGIA 09 6 REFERENCIAL TEÓRICO 12 7 SUMÁRIO PROVISÓRIO DA MONOGRAFIA 18 8 CRONOGRAMA 19 9 REFERÊNCIAS 20 ULISSES JOAQUIM PARUCI DA SILVA . BOA FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS ALEATÓRIOS O presente projeto tem como

O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SUA TRÍPLICE FUNÇÃO Primeiramente, o Princípio da Boa-fé veio para permear a nova teoria contratual, impondo às partes honestidade, probidade, clareza em todas as fases do contrato. Exposta a tríplice função que a saber se faz: a interpretatividade, criação de deveres anexos e limitante de do direito subjetivo. O Código Civil de 2002 veio a consolidar o instituto da boa-fé objetiva introduzindo-o, de maneira formal, na seara do Direito das Obrigações, dispondo