Boa Fé E A Funçao Social

contratual brasileiro rege-se por diversos princípios, dentre eles destacam-se: da autonomia da vontade, da supremacia da ordem pública, do consensualismo, da relatividade dos efeitos, da obrigatoriedade, da revisão ou onerosidade excessiva e, da boa-fé. Princípio da Autonomia da Vontade: Este princípio se alicerça na ampla liberdade contratual, no poder dos contratantes de regrar os seus interesses mediante um acordo de vontade, surtindo efeitos jurídicos. As partes tem a…

INTRODUÇÃO Frisando que o campo de atuação da boa-fé seja bastante amplo, é grande a dificuldade em sua conceituação, em razão de comportar uma série de significados, dependendo do lado em que se olha, seja por um prisma subjetivo ou objetivo, como princípio ou cláusula geral. O valor dado a Boa Fé, constitui uma das mais importantes diferenças entre o Código Civil de 1.916 e o de 2.002, em vigência atualmente. O principio da Boa Fé, com o pesar de somente ser mencionado…

adequar a função social, pautar uma conduta ética entre os contratantes, ou seja, garantir os princípios mínimos da coletividade. Dirigismo contratual: intervenção do Estado nos contratos, a vontade sofre limitações. Por isso que nesse princípio da Autonomia da Vontade, a vontade não é totalmente livre. Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Deveria ser: A liberdade contratual será exercida nos limites da função social.…

........21/25 ETAPA 4 PRINCÍPIO DA BOA FÉ Passo 1....................................................................................................................25/31 Passo 2....................................................................................................................31/32 Passo 3....................................................................................................................32/33 ETAPA 5 PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO Passo 1................

as regras exteriores ao homem e que a ele se dirigem e se impõem, atuando em sua vida particular e social. Na definição de Rudolf Von Ihering, “é o conjunto de normas coativamente garantidas pelo Poder Público” . Regra social obrigatória. 1.1.2. Direito como Faculdade: é o poder que tem o homem de exigir garantias para a realização de seus interesses, quando estes se conformam com o interesse social. É o poder de ação assegurado pela ordem jurídica. Trata-se de uma prerrogativa de…

O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SUA TRÍPLICE FUNÇÃO Primeiramente, o Princípio da Boa-fé veio para permear a nova teoria contratual, impondo às partes honestidade, probidade, clareza em todas as fases do contrato. Exposta a tríplice função que a saber se faz: a interpretatividade, criação de deveres anexos e limitante de do direito subjetivo. O Código Civil de 2002 veio a consolidar o instituto da boa-fé objetiva introduzindo-o, de maneira formal, na seara do Direito das Obrigações, dispondo

A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS, A BOA-FÉ OBJETIVA E AS RECENTES SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Flávio Tartuce. Sumário: 1. INTRODUÇÃO. 2. A SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA HIPOTECA.. 3. A SÚMULA 302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITRIVA DE INTERNAÇÃO EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. 3. AS SÚMULAS 297 E 285 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS

POSSUIDOR DE BOA-FÉ A PERCEPÇÃO DOS PRODUTOS DA PROPRIEDADE1 Paulo Roberto de Oliveira Rodrigues2 RESUMO: O presente trabalho acadêmico busca esclarecer sobre o direito a percepção dos produtos da propriedade por parte do possuidor de boa-fé. ABSTRACT: This scholarly work seeks to clarify the law on the perception of the products of the property by the possessor in good faith. PALAVRAS-CHAVE: Boa-fé. Subjetiva. Produtos. Possuidor INTRODUÇÃO Com o código civil de 2002, o princípio…

realidade do nosso código. 1. O Princípio da Eticidade: boa fé No tocante à boa fé, o art. 422 do Código Civil, dispões que, “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé” Este princípio consiste nas relações negociais serem regidas por valores e condutas honesta e correta. Se um contrato prejudica uma das partes, estar-se-á ofendendo o princípio da boa-fé. A boa-fé pode ser entendida como o agir…

BOA FÉ OBJETIVA NA LOCAÇÃO DE BENS INFUNGÍVEIS 1.INTRODUÇÃO O objetivo geral do trabalho é mostrar a boa-fé objetiva, que impõe que as partes contratantes devem se orientar, em suas relações jurídicas, em concordância com a linha mestra traçada pela honestidade, pela retidão, pela lealdade e pela consideração mútua, que se encaixam perfeitamente quando falamos em locação de objetos. Há uma responsabilidade pré-contratual, que da certa relevância jurídica aos acordos preparatórios,…