Boa Fe Objetiva E Eus Desdobramentos

unidade básica da lei, uma lei tem pelo menos um artigo, caput é o enunciado do artigo; ·· Parágrafo: é um desdobramento da norma de um determinado artigo, é indicado pelo símbolo §; ·· Inciso: é um desdobramento do artigo ou do parágrafo. São representados por algarismos romanos; ·· Alíneas: é um desdobramento dos incisos ou parágrafos, representadas por letras minúsculas; ·· Itens: é o desdobramento da alínea, representada por algarismos arábicos; Obs.: Um artigo pode se desdobrar…

São Leopoldo 2015 Capítulo II Novos princípios do contrato: Boa-fé, equilíbrio econômico e função social O sentido constitucional dos novos princípios do contrato Conforme a perspectiva civil-constitucional, a aplicação de novos princípios gerou mudanças na autonomia negocial, articulando assim novos princípios do contrato, a boa-fé, equilíbrio econômico e função social, que estão fundamentados na constituição, seja nos desdobramentos da cláusula geral de tutela da tutela da dignidade…

buscando demonstrar ao leitor que tanto o consumidor quanto o fornecedor tem os mesmos deveres e direitos na relação de consumo, contudo é cristalino a hipossuficiência do consumidor, porém é claro que o mesmo não pode usar destes direitos com a má-fé, para que não haja o enriquecimento, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 2. OS PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 O sustentáculo econômico do sistema…

n° 8 Maio – Agosto de 2010 PESQUISAS, RESENHAS E DEMAIS ATIVIDADES REVISTA DE DIREITO DOS MONITORES A BOA-FÉ OBJETIVA E A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA1 Caroline Vasconcellos Martins2 Sumário: I. Introdução; II. Objetivos; III. Resultados; IV. Conclusões; V. Referências bibliográficas. Resumo: Intenta-se explorar as potencialidades do príncipio da boafé objetiva como elemento unificador do ordenamento jurídico. Para isso, toma-se como ponto de partida a tríplice…

jurídicas. (Quando eu protejo a posse, eu protejo a própria pessoa). (Projetou a posse a autonomia – pois a posse tem conceito próprio e ao proteger a posse está protegendo a própria pessoa). Não precisa da propriedade para se ter a posse. Teoria Objetiva de Ihering. Para se ter posse = É aquele que dá a coisa destinação econômica. A posse é um estado de aparência protegido pelo ordenamento. Se de aparência de destinação econômica se tem a posse. Quando se protege o estado de…

a pessoa e a coisa, que assenta na vontade objetiva da lei, implicando um poder jurídico e criando uma relação de direito. Entendimento consensual na doutrina é quanto à dificuldade para definir “posse”, ante a enorme ambiguidade que cerca o tema, bem como os reflexos de uma vasta carga histórica. Maria Helena Diniz, dentre outros grandes nomes que tratam deste assunto, dividem o tema em duas teorias distintas, a teoria subjetiva e a teoria objetiva. Assim, passamos a analisar…

coisa como sua); Objetivo: Corpus (o contato direto sobre a coisa) b) da teoria objetiva: Visando a atender a situações em que a falta de contato (corpus) com a coisa dificulta a identificação do possuidor, Ihering defendeu que a posse não precisaria ser decomposta em dois elementos distintos. Assim, o animus não seria requisito independente, seria um elemento implícito ao conceito de posse. Assim, para a Teoria Objetiva de Ihering, a posse seria a exteriorização da propriedade, o…

procuraram extrair-lhe o conceito. Assim com base num rescrito de Constantino, relativo à gestão de negócios, definiram o proprietário como suae rei moderator et arbiter (regente e arbitro de sua coisa); de fragmento do Digesto sobre o possuidor de boa-fé, deduziram que a propriedade seria o ius utendi et abutendi re sua (direito de usar e de abusar da sua coisa), e de outra lei do Digesto, em que se define a liberdade, resultou a aplicação desse conceito à propriedade que, então, seria…

liberdade contratual a uma função social do contrato e a boa-fé, enquanto princípio geral dos contratos. Outrossim, torna a interpretação do contrato do adesão mais favorável ao aderente. O Código Civil de 2002 apenas “consolidou conquistas doutrinárias, jurisprudenciais e, sobretudo, constitucionais”, assim sendo não trouxe inovações ao campo contratual. Na verdade, as inovações mais relevantes foram referentes à observância do princípio da boa-fé e à função social que se impõe à…

LTDA : PATRÍCIA NYMBERG E OUTRO(S) : SÉRGIO MECA DE LIMA : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA DIREITO CIVIL. CONTRATOS. BOA-FÉ OBJETIVA. STANDARD ÉTICO-JURÍDICO. OBSERVÂNCIA PELAS PARTES CONTRATANTES. DEVERES ANEXOS. DUTY TO MITIGATE THE LOSS . DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. INÉRCIA DO CREDOR. AGRAVAMENTO DO DANO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Boa-fé objetiva. Standard ético-jurídico. Observância pelos contratantes em todas as fases. Condutas pautadas pela…