Função social do contrato e boa-fé objetiva

Função social do contrato e boa-fé objetiva A maior parte dos doutrinadores contemporâneos separa os princípios que regem os contratos em duas classes: os liberais, dentro da qual se inserem a autonomia da vontade, o consensualismo, a obrigatoriedade e a relatividade dos efeitos, e os sociais, que abarca a equivalência material, a boa-fé objetiva e a função social. Dentro dos princípios clássicos da teoria liberal, a autonomia da vontade destaca-se pela liberdade concedida aos indivíduos em contratar com quem quer que seja, sobre o conteúdo que bem entendam e com a prerrogativa de, não cumprido o contrato, poderem executá-lo. O princípio do consensualismo, por sua vez, dá ao simples acordo de vontade a condição para que o contrato se aperfeiçoe. Já pelo princípio da obrigatoriedade, as partes têm a obrigação de cumprir o contrato realizado, valendo a regra insculpida no brocardo pacta sunt servanda. Por fim, o princípio da relatividade dos efeitos preceitua que os efeitos internos dos contratos restringem-se às partes contratantes, não envolvendo terceiros. Embora tais princípios pareçam inerentes à própria definição de contrato no contexto do Estado Liberal, o Estado Social insurge no início do século XX (e mesmo final do XIX) com novas concepções acerca das garantias jurídicas dos indivíduos, intervindo no plano econômico das relações sociais de modo a alcançar o bem-estar coletivo em contraposição ao individualismo exacerbado. Nesse sentido, o princípio da…

O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS Percebe-se no Código Civil brasileiro de 2002 uma modernização da técnica legislativa, porquanto o legislador adotou, em diversos pontos, cláusulas gerais e abertas. Entretanto, não pode deixar de ser ressaltada, a interpretação das cláusulas abertas merecem, sempre, um maior cuidado do intérprete. O legislador, então, ao estabelecer a cláusula geral, deixa de adotar conceitos rígidos, e não se vincula as formas…

Contratual temos a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Estes que, com o advento do Novo Código Civil de 2002, foram reavivados pela doutrina da época. Tais princípios são tidos pelos doutrinadores e operadores do direito como cláusulas gerais (possuem conceitos indeterminados), as quais requerem sentido, ou seja, é necessário que, no caso concreto, o julgador preencha a cláusula geral para que o negócio jurídico firmado seja economicamente útil e ao mesmo tempo valioso para a…

Monografia Titulo: A BOA FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO SOB A VISÃO DO NOVO CODIGO CIVIL Autor: Ana Claudia de Oliveira Andrade Francisco RESUMO A boa-fé objetiva refere-se a uma cláusula geral do ordenamento jurídico pátrio, cujo teor tem concordância com os princípios do sistema brasileiro de liberdade, justiça e solidariedade, instituídos pela Constituição Federal de 1988, e que vem ganhando cada vez mais espaço no contexto do Direito das Obrigações. Neste…

1 Universidade Anhanguera - Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E O NOVO PARADIGMA DA BOA-FÉ OBJETIVA SOB A ÓTICA DO CONTRATO DE EMPREGO Marli Santin 2 RESUMO Este artigo tem por objetivo argumentar a respeito da acepção objetiva, sobre todo o processo contratual, que compreende as fases pré -contratual, contratual propriamente dita e pós-contratual. O princípio da boa-fé tem fundamento constitucional demandado na dignidade…

7. Boa-fé objetiva O princípio da boa-fé objetiva teve sua origem na nova concepção de relação contratual, onde esta relação é tida como um processo, ou seja, o contrato não se esgota em si, mas em uma realidade social “inter parts”, mas que extrapola este limite, de forma que atinge toda a sociedade.1 Saliente-se que a boa-fé objetiva no ordenamento jurídico brasileiro se apresenta como princípio norteador das relações contratuais de forma que reforça o princípio da obrigatoriedade…

1. INTRODUÇÃO O princípio da boa fé e a função social dos contratos estão, ou ao menos deveriam estar, intrínsecos no sistema jurídico-contratual atual, uma vez que apresentam-se como fundamentos basilares de uma relação contratual baseada na confiança e na geração de benefício social. Utilizando-se de renomados doutrinadores, bem como dos saberes jurisprudenciais, este trabalho tem por principal premissa, abordar os temas inerentes ao princípio da boa fé, trazendo aspectos…

em razão da violação a boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Dessa forma, a relevância do tema também se dá em razão de que ambos os princípios, fundamentos principais para a ocorrência de responsabilização na fase negocial de um contrato, são matérias relativamente novas no nosso ordenamento jurídico, sendo instituídas e positivadas somente através da última reforma do Código Civil. Sendo assim, para uma melhor compreensão do assunto, primeiramente serão abordados os…

verdadeira interação entre as cláusulas gerais, os princípios gerais de direito, os conceitos legais indeterminados e os conceitos determinados pela função. Princípios Gerais de Direito São regras de conduta que norteiam o juiz na interpretação da norma, do ato ou do negócio jurídico. Os princípios gerais de direito não estão positivados no sistema normativo. Têm como função principal auxiliar o juiz no preenchimento das lacunas (LICC, art. 4o, CPC, art. 126). Os preceitos de…

O Princípio da Boa-fé Objetiva 1 Distinção entre Boa-fé Objetiva e Boa-fé Subjetiva O novo código Civil, diferentemente do antigo, que adotou apenas a boa-fé subjetiva, estabeleceu, como regra, para reger as relações jurídicas, a boa-fé objetiva. Na antiga codificação, a boa-fé não contava com uma previsão genérica consagradora de um dever geral de conduta, a boa-fé era encarada apenas em seu aspecto subjetivo. Por isso, vale fazer a distinção entre boa-fé objetiva e a…