Relações pré contratuais

verificação e distinção desta e de outras teorias que justificam ou negam a aplicação da responsabilização civil nas hipóteses de ruptura das tratativas que antecedem o contrato e de recusa de contratar. Em virtude de não haver previsão legal específica para a responsabilidade civil pré-contratual, trata-se, esta, de questão controvertida na doutrina e de ocorrência ainda incipiente na jurisprudência no Brasil. O primeiro jurista a realizar um estudo sistemático dos fundamentos da responsabilidade pré-contratual, baseado na doutrina da culpa in contrahendo, foi o alemão JHERING. Para ele a necessidade de se estabelecer um certo vínculo de responsabilidade entre pessoas que sinalizam interesse em contratar, reflete em responsabilidades;ele teve como ponto de partida para o desenvolvimento de sua doutrina a necessidade ou não de se indenizar uma parte pelos danos que sofreu por ter havido confiado na validade de um contrato que se tornou nulo por culpa da outra, o que feriria o sentimento comum de justiça; define a responsabilidade pré-contratual, que surge das negociações preliminares, se uma das partes age culposamente, causando prejuízo a outra parte. Em contrapartida outros juristas sustentam que a fase de negociações preliminares não cria direitos nem obrigações, ainda que delas resulte uma série de pontos ou artigos já assentados. Isto porque tudo o que se realizasse antes de haver a concretização de uma proposta não poderia ter caráter obrigatório para…

violação da boa-fé objetiva d) Dano – 6. Conclusões. RESUMO: A responsabilidade pré-contratual por ruptura injustificada das negociações, superando a doutrina tradicional, vem sendo gradativamente admitida pela doutrina e jurisprudência brasileiras. Embora o legislador de 2002 não a tenha positivado no novo Código Civil, vem recepcionada implicitamente via princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 422. Por isso sua análise tem relevância prática, precisamente a de contribuir para…

orientação da Constituição Federal, em especial no que tange à Dignidade da Pessoa Humana. Inicia-se com um breve estudo dos novos princípios contratuais, o denominados princípios sociais do contrato. Enfoca o conceito de boa-fé objetiva enquanto cláusula geral (ou aberta), com conteúdo, portanto, informante, a dispensar, via de conseqüência, maior detalhamento legal, justamente por constituir uma técnica legislativa que se baseia flexibilidade, outorgando ao julgador maior liberdade…

Advogados Brasileiros; professor do curso de pósgraduação da Faculdade de Direito de Curitiba e da APEJ; membro da ANDT - Academia Nacional de Direito do Trabalho. 53 Rev. TRT - 9ª R. Curitiba a. 29 n.53, p.53-70 Jul./ Dez. 2004 Responsabilidade civil pré e pós-contratual no direito do trabalho 1. Os fundamentos da boa-fé objetiva e da confiança negocial Cumpre observar que, geralmente, o dano pré quanto pós-contratual decorrem não de violação de obrigação principal do contrato, mas…

1212/06.9TBCHV.P1.S1 Nº Convencional: 6.ª SECÇÃO Relator: FONSECA RAMOS Descritores: RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL BOA FÉ DEVER DE INFORMAÇÃO DANOS INDEMNIZÁVEIS INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA Nº do Documento: SJ Apenso: Data do Acordão: 16/12/2010 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA Área Temática: DIREITO CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Doutrina:…

jurídico, assistindo ao credor o direito de exigir o seu cumprimento na forma convencionada. O adimplemento da obrigação é a regra e o inadimplemento, a exceção [...] Responsabilidade Pré-contratual A responsabilidade pré-contratual, também chamada de culpa in contrahendo, foi primeiramente positivada na Alemanha no ano de 1861 e, posteriormente, pelas legislações italiana, francesa, e portuguesa. A doutrina brasileira recepciona a culpa in contrahendo através da aplicação dos…

da divergência entre a vontade e a declaração como um problema autónomo. Sendo que desenvolveremos dois problemas o primeiro de saber se o negócio jurídico poderá valer com o sentido correspondente à vontade real, e o segundo de saber se a divergência entre o que «eu quero» e o que «eu declaro» pode dar origem à invalidade do negócio jurídico. Sendo que para solucionar esse problema analizaremos aqueles que constituem os interesses em jogo, são eles o interesse do declarante, do…

Minas Gerais 02 de Outubro de 2014 Responsabilidade pré contratual: 1) Introdução: No estudo a ser realizado será analisada a responsabilidade civil pré-contratual, também denominada de responsabilidade por culpa in contrahendo ou culpa na formação dos contratos, a qual corresponde à consagração do instituto do inadimplemento na fase pré-contratual. Inicialmente, será travada discussão acerca da adoção ou não pelo ordenamento jurídico pátrio do instituto da responsabilidade…

Princípio da Boa Fé Objetiva nas Fases Pré e Pós Contratual das Relações de Trabalho Giovanna Dodt Sales giovannadodt@gmail.com Palavras-chave: Princípio da boa-fé objetiva, fases pré e pós contratual, relações de trabalho. Resumo A presente pesquisa tem por escopo demonstrar a existência do princípio da boa-fé nas fases pré e pós contratual das relações de trabalho, trazendo a lume, para tanto, os aspectos gerais do princípio em comento, inserido de forma…

cada uma delas e da não obrigatoriedade em contratar. No entanto, a responsabilidade civil pré-contratual, também conhecida por responsabilidade por culpa in contrahendo ou culpa na formação dos contratos, passa a existir quando esses direitos dados às partes são exercidos de forma em que se verifica o abuso do direito de contratar, acabando, consequentemente, com o necessário equilíbrio entre o interesse individual e o coletivo. Imagine-se uma situação hipotética em que um dos…