Bloqueio On Line Antes Do Transito

UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A APLICABILIDADE DA PENHORA ON-LINE COMO FORMA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NAS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE DÉBORA KÜHL Itajaí, outubro de 2007 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A APLICABILIDADE DA PENHORA ON-LINE COMO FORMA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NAS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR…

passa a expor: I – DOS FATOS No dia 20 de agosto de 2012, foi julgado procedente o pedido do exequente, condenando a executada a realizar a substituição dos aparelhos Cross Over Bi-angular e Barra Guiada, no prazo de 10 (dez) dias a contar do transito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) limitado a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). Acontece que a executada não cumpriu a sentença até a presente data, estando certo o M.M. juiz em substituição…

se processa nos autos da reclamação trabalhista nº 126740-81.2004.5.02.0066, determinou o bloqueio on line do valor atualizado da execução (fl. 350 da peça sequencial nº 1). Estes, os termos do ato dito coator: "Face ao teor do petitório do autor de fls. 344/345, a citação da ré e a gradação legal do art. 655 do CPC, em substituição ao bem penhorado, proceda-se a penhora 'on-line' nos ativos financeiros da reclamada (CNPJ 13.558.226/0006-69). SP,…

ETAPA 3 Os atos de procedimentos do CPC foram criados em 1973, no qual, o processo de conhecimento se encerrava com o trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo o credor entrar em juízo novamente para interpor outro processo de execução para garantir seu título executivo judicial. Dessa época para cá, houve outras leis que alterou o procedimento, porém, o que vigora hoje no ordenamento processual é a lei 11.232 de 2005, que inseriu os artigos 475-J e 475-R. Entre as

INTRODUÇÃO O presente trabalho consiste numa breve explanação acerca da penhora on line na execução de modo a pontuar os prazos para oposição dos embargos à execução no âmbito da execução tradicional, fiscal e contra a Fazenda Pública. Após análise do Código de Processo Civil, da Lei de Execução Fiscal e das Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006, percebe-se que cada uma das modalidades executivas tem conceito, características e prazos específicos. Além das normas legais acima citadas,…

consiste em não convalidar-se com o trânsito em julgado da relação jurídica processual, enquadrando-se no artigo 247 do Código de Processo Civil. Situação agravante, em que existe ofício para penhora on-line da conta do III. b. Do Vício Transrescisório Atualmente a jurisprudência tem reconhecido de forma ascendente a inexistência de citação quando houver uma tentativa de citação de forma viciada, ocorrendo assim a revelia do réu e logo após o trânsito em julgado da ação. A…

pesquisa de endereço (SIEL, INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD). No passado, esse tipo de requisição envolveria o dispêndio de tempo entre a requisição e a resposta, o que por vezes desestimulava a pesquisa. Atualmente, as respostas são imediatas, quase todas on line, quando utilizadas as ferramentas eletrônicas à disposição do Juiz do Trabalho. O iter procedimental da execução, o caminho da execução não é mais o mesmo. Não podemos pensar que a execução atual somente corresponda à expedição…

de embarque a vários manifestos, e o completo detalhamento dos itens de carga do conhecimento de embarque. Para os agentes de carga a integração trará a inovação de permitir que os dados da desconsolidação sejam antecipados e informados no Sistema antes mesmo da disponibilização do respectivo conhecimento máster no Mercante pela agência de navegação responsável pelo transporte, concedendo maior autonomia de ação ao desconsolidador de carga. Outra inovação relevante é a introdução da…

tendo em vista os problemas operacionais que porventura possam surgir quando da implantação do sistema? 13 23. No que consiste a vinculação de NIC ao CE 14 24. Para efetuar registro de DI no Siscomex Importação e de Declaração de Trânsito Aduaneiro (DT) no Siscomex Trânsito, necessitarei efetuar manualmente a vinculação do NIC ao CE? 14 25. Para efetuar a vinculação de NIC a CE, atualmente no sistema Mercante, tenho que ter um evento AFRMM registrado? Ou seja, é preciso ter efetuado o…

Para os veículos que tiverem o selo de bloqueio, o comprador deverá se certificar das exigências da Delegacia de Furtos para efetuar a transferência e o desbloqueio do mesmo. CONDIÇÕES DE VENDA Os interessados em participar dos leilões, presencialmente ou pela internet, deverão respeitar as regras estabelecidas no Decreto nº 21.981 de 19/10/1932 que regula a profissão do Leiloeiro Oficial, demais normas legais aplicáveis, além das constantes do Edital e do Catálogo de Leilões. I -…