Base De Calculo E Aliquota

as demais pessoas jurídicas. Regime de Incidência Cumulativa A base de cálculo é a receita operacional bruta da pessoa jurídica, sem deduções em relação a custos, despesas e encargos. Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS são, respectivamente, de 0,65% e de 3%. As pessoas jurídicas de direito privado, e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, que apuram o IRPJ com base no Lucro Presumido ou arbitrado estão sujeitas à…

de veículos automotores. A função primordial do IPVA é fiscal, sendo que pode ser verificada uma função extrafiscal quando verificada a diferença de alíquota em razão do tipo de combustível utilizado pelo veículo. A respeito do aspecto material do IPVA, ainda não foi editada a lei complementar que trata do fato gerador, da base de cálculo e contribuintes do IPVA. Como os Estados possuem competência suplementar para estabelecer normas gerais (art. 24, § 2º, CF), eles exercem, nesse aspecto

aplicação desse princípio é a tabela progressiva do imposto de renda. c. Princípio da legalidade: (CF, artigo 150, I) – nenhum tributo pode ser instituído, nem aumentado, a não ser através de lei. Considera-se majoração a alteração da base de cálculo ou da alíquota que implique direta ou indiretamente majoração do tributo em si. d. Princípio da irretroatividade: (CF, artigo 150, III, “a”) – os fatos jurídicos ocorridos antes da vigência de uma determinada lei não poderão ser regulados pela mesma

qual o Estado não tem participação alguma. O fato gerador do imposto é, por definição, uma situação jurídica do sujeito passivo ou uma atividade em que ele desempenha. Os impostos, por sua vez, podem ser classificados em diferentes, critérios. Com base nesses critérios, os impostos podem ser classificados em federais, estaduais e municipais. Os federais por sua vez, podem ser divididos em ordinários, extraordinários e residuais. O art. 153 da CF estabelece os chamados impostos federais…

COFINS – incide sobre o faturamento mensal da empresa. Tem alíquota de 3% para as empresas tributadas com base no lucro presumido, alíquota de 7,6% para aquelas tributadas com base no lucro real e 4% para as instituições financeiras e assemelhadas. Instituída pela Lei Complementar 70 de30/12/1991. É regida pela Lei 9.718/98, com as alterações subsequentes. CSLL – para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, a base de cálculo corresponderá a 12% ou 32% da receita bruta da…

o processo de arrecadação de impostos, suas contabilizações e perceber vantagens na utilização deste regime. A análise propõe a relevância do entendimento de elementos-chave de recolhimento dos impostos, como fato gerador, contribuinte e as bases de cálculo correspondentes a cada tributo, além de contribuir para a compreensão sobre os conceitos de impostos, sua aplicação sobre a receita, e suas incidências nos regimes cumulativos e não cumulativos. 2 EMPRESA A empresa Sapekitos…

equiparado e arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (art. 22, CTN) Alíquota O imposto de importação um tributo com função predominantemente extrafiscal, foi ele colocado como uma das exceções ao princípio da anterioridade da lei ao exercício financeiro. Pode ser ele aumentado no curso do exercício financeiro. Também a ele não se aplica em toda a plenitude o princípio da legalidade, visto como suas alíquotas podem ser elevadas e reduzidas, dentro dos limites fixados em…

IRPJ Alíquotas do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas Tributadas pelo Lucro Real, Presumido ou Arbitrado São contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ): I – as pessoas jurídicas; II – as empresas individuais. As disposições tributárias do IR aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não. FORMAS DE TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS As Pessoas Jurídicas, por opção ou por determinação legal, são tributadas por uma das seguintes formas: a) Simples. b)…

consumo, revenda, ou insumo em nova produção. A base legal que o institui é a Constituição Federal , Art.153, inciso I. O fato gerador do imposto de importação, sendo a operação de aquisição de produto estrangeiro, fora do Brasil, tem como marco temporal a entrada do produto no território nacional (CTN, art.19). Para efeito de cobrança do tributo, a lei pode estabelecer que ato material marca o nascimento da obrigação tributária. Sua base de cálculo é o valor do produto importado,…

legal, são tributadas por uma das seguintes formas: a) Simples Nacional. b) Lucro Presumido. c) Lucro Real, que será abordado no presente curso. d) Lucro Arbitrado. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do imposto é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período de apuração. Como regra geral, integra a base de cálculo todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da…